Procedimento Comum Cível 3000130-97.2025.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000130-97.2025.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000130-97.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de ação de revisional de contrato bancário. A parte autora alega, em síntese, que estão lhe sendo cobrados juros remuneratórios extorsivos, bem como capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, dentre várias outras clásulas que considera abusivas. Requer tutela provisória com o fito de ser determinada a manutenção do bem, assim como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Pois bem. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, com o desígnio de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No caso em tela, no que se refere ao pedido de abstenção de cobrança, a presente pretensão se baseia em alegação de juros abusivos. Disso decorrem duas consequências processuais lógicas. Primeiro, se torna inviável a concessão da liminar antes de da apresentação nos autos do contrato objeto da lide, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Por outro lado, essa circunstância impele que o ônus da prova seja arcado pela parte promovida, sob pena de se inutilizar, para a parte autora, a prestação jurisdicional. Por estes motivos, entendo que os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora e somente podem ser melhor analisados após instaurado o contraditório, o que não impede futura reanálise da medida. Ademais, a parte autora formulou pedido incidental de exibição de documentos. Sobre a questão, destaco que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, havendo verossimilhança da alegação ou quando ele for hipossuficiente. Por sua vez, o artigo 396 do CPC prevê que o magistrado pode ordenar que a parte exiba o documento ou a coisa que está em seu poder. Havendo interesse da parte autora na averiguação dos valores e encargos cobrados pelo parte requerida, é cabível a exibição incidental dos documentos indicados na inicial, pois são imprescindíveis ao julgamento da causa. Ainda, insta frisar a possibilidade de o julgador inverter o ônus da prova caso verifique excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo que originalmente lhe incumbe (art. 373, incisos I e II), ou se constatar maior facilidade da parte adversa em fazê-lo. E, para chancelar o cabimento da dita exibição incidental, o STJ firmou no REsp. 1133872/PB, sob o rito dos recursos repetitivos, tese com o seguinte teor, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (REsp n. 1.133.872/PB, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 28/3/2012.) (negritou-se) Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, para determinar ao banco réu que exiba nos autos a cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva de que eventual descumprimento ensejará na presunção de veracidade ficta dos fatos. No mais, CITE-SE pessoalmente a parte demandada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência de conciliação e mediação junto ao CEJUSC. O mandado de citação deverá conter: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) o alerta de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido, por imposição legal, terá como termo inicial a data da referida audiência; 5) a observação de que, caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e processamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente sobre a audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. Havendo transação, tragam-me os autos conclusos para análise e homologação. Sendo caso de intervenção do Ministério Público, abra-se vista com prazo de 30 (trinta) dias antes da conclusão. Não havendo transação, aguarde-se o prazo de contestação. A secretaria deverá se atentar para a prática dos atos ordinatórios necessários, sobretudo com relação às intimações para réplica, abertura de vista ao Ministério Público e intimação para juntada de novo endereço etc. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Despacho em 10/02/2026. Documento: 190755184

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190755184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190755184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE PACATUBA.

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de ata da audiência

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163864906

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163864906

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