Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000273-90.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000273-90.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

06/02/2025, 12:14

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134201807

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000273-90.2025.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] POLO ATIVO: MARIA ODEILDE DE LIMA FEITOSA ESMERALDO POLO PASSIVO: ANDRE BARRETO ESMERALDO e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA ODEILDE DE LIMA FEITOSA, em desfavor do MUNICÍPIO DO CRATO, qualificados nos autos, conforme inicial de ID 133330053. Compulsando os autos, verifico que a obrigação executada foi fixada por sentença proferida nos autos do processo nº 3001765-54.2024.8.06.0071. Em consulta ao processo supracitado, verifico que a sentença foi proferida no dia 18 de outubro de 2024, sendo o feito arquivado definitivamente, sem qualquer informação de descumprimento da obrigação ou pedido de cumprimento de sentença. Neste contexto, o presente pedido de cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos da ação de conhecimento, somente sendo distribuído por dependência ao processo principal no caso de reiteração do pedido, conforme art. 255 e 257, do Provimento nº 02/2021/CGJ, republicado no DJe no dia 16/02/21, in verbis: Art. 255. Os pedidos de cumprimento de sentença, apresentados pelas partes interessadas em peticionamento intermediário, deverão ser processados nos próprios autos da ação de conhecimento, não sujeito à prévia distribuição. Art. 257. Se dois ou mais pedidos de cumprimento de sentença, referentes ao mesmo processo de conhecimento, forem propostos em oportunidades distintas, o primeiro deverá ser processado nos autos do processo de conhecimento, conforme previsto nos artigos anteriores e os demais deverão ser analisados pela secretaria da unidade e gabinete, encaminhados à Distribuição/SEJUD, conforme o caso, para cadastramento como novo cumprimento a ser distribuído por dependência ao principal. Insta salientar, por ensejante, que o §3º, do art. 256, do referido provimento, veda a utilização da funcionalidade "correção de classe" para cadastramento de pedidos de cumprimento de sentença, assim como para prosseguimento dos equivocadamente distribuídos. Por estas razões, entendo que seja o caso de determinar o cancelamento da distribuição do feito, devendo a parte exequente protocolar o cumprimento de sentença nos próprios autos da ação de conhecimento, de modo que o pedido de cumprimento de sentença tramite naqueles autos. Isso Posto, determino ao imediato cancelamento desta ação, observando os arts. 255 e 257, do Provimento nº 02/2021/CGJ, republicado no DJe no dia 16/02/21. Intime-se a parte exequente, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 30 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000273-90.2025.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] POLO ATIVO: MARIA ODEILDE DE LIMA FEITOSA ESMERALDO POLO PASSIVO: ANDRE BARRETO ESMERALDO e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA ODEILDE DE LIMA FEITOSA, em desfavor do MUNICÍPIO DO CRATO, qualificados nos autos, conforme inicial de ID 133330053. Compulsando os autos, verifico que a obrigação executada foi fixada por sentença proferida nos autos do processo nº 3001765-54.2024.8.06.0071. Em consulta ao processo supracitado, verifico que a sentença foi proferida no dia 18 de outubro de 2024, sendo o feito arquivado definitivamente, sem qualquer informação de descumprimento da obrigação ou pedido de cumprimento de sentença. Neste contexto, o presente pedido de cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos da ação de conhecimento, somente sendo distribuído por dependência ao processo principal no caso de reiteração do pedido, conforme art. 255 e 257, do Provimento nº 02/2021/CGJ, republicado no DJe no dia 16/02/21, in verbis: Art. 255. Os pedidos de cumprimento de sentença, apresentados pelas partes interessadas em peticionamento intermediário, deverão ser processados nos próprios autos da ação de conhecimento, não sujeito à prévia distribuição. Art. 257. Se dois ou mais pedidos de cumprimento de sentença, referentes ao mesmo processo de conhecimento, forem propostos em oportunidades distintas, o primeiro deverá ser processado nos autos do processo de conhecimento, conforme previsto nos artigos anteriores e os demais deverão ser analisados pela secretaria da unidade e gabinete, encaminhados à Distribuição/SEJUD, conforme o caso, para cadastramento como novo cumprimento a ser distribuído por dependência ao principal. Insta salientar, por ensejante, que o §3º, do art. 256, do referido provimento, veda a utilização da funcionalidade "correção de classe" para cadastramento de pedidos de cumprimento de sentença, assim como para prosseguimento dos equivocadamente distribuídos. Por estas razões, entendo que seja o caso de determinar o cancelamento da distribuição do feito, devendo a parte exequente protocolar o cumprimento de sentença nos próprios autos da ação de conhecimento, de modo que o pedido de cumprimento de sentença tramite naqueles autos. Isso Posto, determino ao imediato cancelamento desta ação, observando os arts. 255 e 257, do Provimento nº 02/2021/CGJ, republicado no DJe no dia 16/02/21. Intime-se a parte exequente, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 30 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134201807

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134201807

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134201807

03/02/2025, 08:12

Determinado o cancelamento da distribuição

30/01/2025, 16:58

Conclusos para decisão

24/01/2025, 11:07

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 11:07

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 16:58

Petição

•24/01/2025, 11:07