Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000340-85.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 22.199,44

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

RAIMUNDO ANDRADE FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

RAIMUNDO ANDRADE FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PACATUBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/04/2026, 11:03

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 14:01

Juntada de certidão

27/01/2026, 14:01

Transitado em Julgado em 27/10/2025

27/01/2026, 13:58

Juntada de Certidão

27/01/2026, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:17

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:24

Erro ou recusa na comunicação

01/09/2025, 13:45

Erro ou recusa na comunicação

01/09/2025, 13:44

Julgado procedente o pedido

01/09/2025, 11:59

Todas as movimentações(57)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/04/2026, 11:03

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 14:01

Juntada de certidão

27/01/2026, 14:01

Transitado em Julgado em 27/10/2025

27/01/2026, 13:58

Juntada de Certidão

27/01/2026, 13:58

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/04/2026, 11:03

Sentença

•01/09/2025, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:17

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:24

Erro ou recusa na comunicação

01/09/2025, 13:45

Erro ou recusa na comunicação

01/09/2025, 13:44

Julgado procedente o pedido

01/09/2025, 11:59

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 11:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 12:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANDRADE FERNANDES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:33

Publicado Decisão em 05/02/2025. Documento: 132403910

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000340-85.2024.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos] POLO ATIVO: RAIMUNDO ANDRADE FERNANDES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA e outros DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer que tem como parte requerente RAIMUNDO ANDRADE FERNANDES e parte requerida MUNICIPIO DE PACATUBA e outros. Citada, a parte requerida, por sua vez, não apresentou contestação no prazo legal. Segundo o art. 344 do CPC, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em sendo assim, DECRETO A REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC, em seus efeitos unicamente formais, conforme o art. 345, II do CPC, passando o feito a ter prosseguimento sem a intimação da parte requerida para os atos subsequentes. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade, bem como qual fato pretendem comprovar com a referida produção de prova, sob pena de preclusão. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132403910

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132403910

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132403910

03/02/2025, 09:07

Decretada a revelia

03/02/2025, 09:07

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:01

Juntada de Petição de diligência

28/08/2024, 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2024, 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 14:10

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:33

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2024, 12:14

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 09:44

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 12:28

Concedida a Medida Liminar

15/05/2024, 17:29

Juntada de Petição de diligência

09/05/2024, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2024, 14:20

Conclusos para decisão

09/05/2024, 10:44

Juntada de outros documentos

09/05/2024, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2024, 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 16:30

Juntada de outros documentos

30/04/2024, 11:52

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 11:48

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão

19/04/2024, 09:30

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 09:30

Sentença

•01/09/2025, 11:59

Decisão

•03/02/2025, 09:07

Decisão

•15/05/2024, 17:29

Decisão

•26/04/2024, 17:04

Decisão

•22/04/2024, 15:15