Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005504-51.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005504-51.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 09:22

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2026, 15:34

Processo Reativado

29/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/10/2025, 10:03

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 17:24

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:52

Juntada de despacho

01/04/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3005504-51.2024.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA DERMIZA PINHEIRO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO R.H Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015). No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015. Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito. Intimem-se as partes. Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015. Exp. Necessários. Fortaleza - CE, 19 de junho de 2024. Francisco Eduardo Fontenele Batista. Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 621/2024.

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2024, 13:12

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 09:22

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 10:03

—

Partes do Processo(12)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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