Execução Fiscal 0010870-85.2019.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0010870-85.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA FRANCO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA FRANCO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 12:02

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134241484

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: RAIMUNDO BARBOSA FRANCO SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXECUTADO: RAIMUNDO BARBOSA FRANCO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 705,66. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF, a Fazenda Exequente apresentou objeção. Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema nº. 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A Lei Municipal de Sobral (CE) nº. 1.662/17 estabelece o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como o piso para ajuizamento de execuções fiscais - senão vejamos o teor de seu art. 7º, caput: Art. 7º. Fica autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Compreende-se, portanto, que o Município de Sobral (CE), no âmbito de sua competência constitucional, fixou como de baixo valor os executivos fiscais no montante inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). O presente executivo fiscal possui valor inferior ao piso fixado no âmbito local, qualificando-se como de baixo valor e, portanto, passível de extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, haja vista a flagrante lesão ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme autorizado pela tese fixada no Tema STF nº. 1184. Portanto, versando os autos acerca de executivo fiscal de baixo valor, imperativa a sua extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir na esteira do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1184). III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 30 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0010870-85.2019.8.06.0167 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE) em desfavor de

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134241484

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134241484

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134241484

03/02/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 09:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/02/2025, 09:35

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 09:59

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 09:35

Despacho

•08/07/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: RAIMUNDO BARBOSA FRANCO SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXECUTADO: RAIMUNDO BARBOSA FRANCO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 705,66. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF, a Fazenda Exequente apresentou objeção. Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema nº. 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A Lei Municipal de Sobral (CE) nº. 1.662/17 estabelece o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como o piso para ajuizamento de execuções fiscais - senão vejamos o teor de seu art. 7º, caput: Art. 7º. Fica autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Compreende-se, portanto, que o Município de Sobral (CE), no âmbito de sua competência constitucional, fixou como de baixo valor os executivos fiscais no montante inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). O presente executivo fiscal possui valor inferior ao piso fixado no âmbito local, qualificando-se como de baixo valor e, portanto, passível de extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, haja vista a flagrante lesão ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme autorizado pela tese fixada no Tema STF nº. 1184. Portanto, versando os autos acerca de executivo fiscal de baixo valor, imperativa a sua extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir na esteira do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1184). III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 30 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0010870-85.2019.8.06.0167 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE) em desfavor de

04/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA FRANCO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA FRANCO em 26/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134241484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134241484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134241484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134241484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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