Procedimento Comum Cível 0103747-62.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0103747-62.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2025, 13:24

Alterado o assunto processual

19/05/2025, 13:20

Decorrido prazo de MARIA EUNICE GOMES VASCONCELOS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2025, 22:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/05/2025, 10:26

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145271037

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145271037

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA EUNICE GOMES VASCONCELOS, JOSE CARLOS VASCONCELOSREU: CLAUDIO JOSE DE SOUZA, BENEDITA FAUSTINO DO NASCIMENTO, ANTONIA CHISLANIA FAUSTINO DO NASCIMENTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0103747-62.2016.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos em inspeção. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145271037

05/04/2025, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2025, 19:51

Juntada de Petição de Apelação

04/04/2025, 15:33

Juntada de certidão (outras)

01/04/2025, 10:16

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:27

Juntada de Petição de Memoriais

31/03/2025, 17:23

Documentos

Despacho

•05/04/2025, 19:51

Despacho

•05/04/2025, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EUNICE GOMES VASCONCELOS, JOSE CARLOS VASCONCELOS REU: CLAUDIO JOSE DE SOUZA, HERDEIROS DE CLAUDIO JOSE DE SOUSA, BENEDITA FAUSTINO DO NASCIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0103747-62.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Carlos Vasconcelos e Maria Eunice Gomes Vasconcelos contra Cláudio José de Sousa e Benedita Faustino do Nascimento. Alegam os autores, em síntese, que: a) são legítimos possuidores do imóvel localizado na Rua 23 de junho, nº 2413-B, bairro Granja Portugal, Fortaleza-CE; b) em 02/05/2005, venderam o imóvel ao primeiro requerido, tendo este realizado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e o restante seria quitado em 156 prestações de R$ 200,00 (duzentos reais) cada; c) em 04/07/2007, o primeiro requerido informou que estava em processo de separação de sua esposa, Sra. Benedita Faustino do Nascimento, segunda requerida, e que esta ficaria responsável pelo adimplemento das parcelas pendentes, tendo sido realizado um novo contrato, no qual a Sra. Benedita passou a figurar como compradora; d) os requeridos somente pagaram 97 parcelas, sendo a última em junho de 2013, estando inadimplentes desde então; e) tentaram resolver a questão amigavelmente, mas não obtiveram êxito, além de terem sido ameaçados. Ao final, requereram a concessão de tutela de urgência para determinar aos promovidos a imediata desocupação do imóvel, e, no mérito, a confirmação da tutela pleiteada, com a declaração de resolução do contrato firmado entre as partes, além da condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, contrato particular de compra e venda, boletim de ocorrência e planilha de débitos. A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 116296135. A promovida Benedita Faustino do Nascimento apresentou a contestação c/c reconvenção de ID 116296816, alegando, em síntese, que já efetuou o pagamento devido, no tempo e lugar acordados. Ao final, requereu a improcedência da ação e procedência da reconvenção para condenar o promovido a pagar em dobro a dívida cobrada, na forma do art. 940 do Código Civil. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, contrato de compra e venda, certidão negativa de débitos de IPTU e recibo de pagamento. Réplica de ID 116297276, sustentando a intempestividade da contestação, ausência de prova do pagamento e regularidade da cobrança. Os herdeiros de Cláudio José de Sousa foram citados por edital, mas não contestaram (certidão de ID 116297310). Contestação do Curador Especial de ID 116297314, por negativa geral. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes, tendo comparecido espontaneamente a representante legal da herdeira do promovido Cláudio José de Sousa, Sra. Antônia Chislania Faustino do Nascimento, que ficou citada em audiência e intimada para apresentar contestação, conforme termo de audiência de ID 116297610. Contestação de Antônia Chislania Faustino do Nascimento de ID 116297618, alegando que: a) conviveu com o Sr. Cláudio José de Sousa por aproximadamente dezessete anos, e em 21/04/2013 nasceu a única filha do casal; b) seu companheiro faleceu em 30/07/2017; c) no ano de 2005, passou a residir com seu companheiro e sua mãe Benedita Faustino do Nascimento no imóvel objeto da ação; d) a casa foi comprada pelo Sr. Cláudio José e sua mãe, a ser paga em parcelas mensais, sendo as parcelas pagas diretamente ao vendedor, e a promovido diversas vezes presenciou quando o requerente José Carlos Vasconcelos comparecia ao endereço para receber o pagamento e fazia anotações em um caderno; e) o Sr. José Carlos Vasconcelos é contumaz na prática de vender imóveis parceladamente sem fornecer recibos, e posteriormente retomar as casas por ausência de prova dos pagamentos; f) o Sr. Cláudio José trabalhou por muitos anos como auxiliar de serviços gerais, e, pouco antes de seu falecimento, fez um acordo com seu empregador, e utilizou parte do dinheiro para quitar as parcelas restantes. Requereu a improcedência da ação. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: certidão de nascimento, documentos pessoais e certidão de óbito. Foi realizada nova audiência de instrução, com a oitiva das partes e testemunhas presentes, conforme termo de audiência de ID 116298681. A promovida apresentou memoriais de ID 116298688, reiterando os termos da contestação. O Ministério Público opinou pela ausência de interesse no feito (parecer de ID 133540859). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A contratação firmada entre as partes ficou incontroversa nos autos, pois admitida por ambas as partes, limitando-se a controvérsia à discussão quanto à quitação ou não do preço ajustado entre as partes. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Assim, cabe à parte promovida o ônus de provar a quitação, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Isto posto, consoante previsão do art. 320 do Código Civil, "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". Comentando o dispositivo, Hamid Charaf Bdine Júnior (in Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 9ª ed. Barueri: Manole, 2015, p. 278) anota que "o dispositivo deixa evidente a necessidade da prova escrita da quitação; é necessário recordar que os arts. 401 e 403 do CPC restringem a possibilidade de prova exclusivamente oral aos débitos de valores inferiores a dez salários mínimos - regra equivalente à do art. 227 do CC em vigor." No caso concreto, o contrato de compra e venda firmado entre as partes (documento de ID 116298711) previa o pagamento de uma entrada no valor de R$ 500,00, e mais 156 parcelas de R$ 200,00, reajustadas anualmente. Ocorre que a contestação de ID 116296816 foi instruída com um único recibo no valor de R$ 500,00 (pág. 7 do documento de ID 116296817), referente à entrada, inexistindo nos autos prova documental acerca do pagamento de todas as demais parcelas. A prova oral produzida em audiência também não socorre a tese de defesa. Inicialmente, para que seja admitida a prova exclusivamente testemunhal, é necessário que haja, pelo menos, um início de prova escrita, conforme previsão do art. 444 do CPC/2015: "Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova". Na hipótese dos autos, a existência do contrato escrito de compra e venda e do recibo de pagamento referente à entrada não permitem presumir que houve o pagamento das demais parcelas acordadas, de modo que caberia à parte promovida o ônus de provar, pela via documental, a quitação integral do preço, não sendo cabível, no caso concreto, a prova exclusivamente oral. Sobre o tema, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para comprovar pagamento de dívida, ainda que parcial, notadamente nos casos em que o valor controvertido seja superior ao décuplo do salário mínimo vigente no país e quando não tenha sido apresentado início de prova documental para a consecução de tal mister. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Nos termos da compreensão firmada por este Colendo Tribunal, prescreve em 5 (cinco) anos o prazo para ajuizamento a ação monitória fundada em título de crédito prescrito (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil). Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.113.090/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 10/6/2020.) Ação monitória - gratuidade processual concedida - decisão mantida - confissão de dívidas firmadas entre as partes, que são irmãos - réu-embargante afirma ter quitado as parcelas ajustadas - ausência de prova escrita da quitação ou de indícios de que os pagamentos foram efetivamente realizados - prova exclusivamente testemunhal - testemunhas indicadas que também são parentes das partes - depoimentos que não são contundentes no sentido da quitação - relação de parentesco que não impedia a formalização por escrito dos negócios jurídicos, a exemplo da confissão de dívida que contou com o reconhecimento das firmas em cartório - pagamentos não comprovados, nem mesmo de forma parcial - ônus sucumbenciais - sucumbência mínima da embargada - ônus integralmente carreado ao embargante - art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018701-36.2019.8.26.0451; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência dos Embargos Monitórios para declarar quitado o débito representado pelo cheque apresentado na inicial. Inconformismo. Autor, embargado, que está amparado em prova escrita, conforme exige o artigo 700 do Código de Processo Civil. Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Prova exclusivamente testemunhal que não é hábil a comprovar a quitação. Título não resgatado. Ré, embargante, que não fez prova do pagamento. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005843-88.2021.8.26.0099; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) Mesmo que se admitissem os depoimentos das testemunhas como meio exclusivo de prova da quitação, ainda assim a pretensão da promovida não poderia ser acolhida, haja vista que as testemunhas não presenciaram a negociação firmadas entre os autores e as promovidas, tampouco os alegados pagamentos que teriam sido realizados em dinheiro ao autor. Com efeito, por ocasião de seu depoimento, o Sr. Manoel Carlos de Almeida afirmou que não presenciou a a negociação ou a realização de pagamentos, e que somente tomou conhecimento dos fatos por meio de relatos do próprio Sr. Cláudio José (2:11min aos 3:2min do depoimento). A tese de que o autor José Carlos Vasconcelos seria contumaz em realizar vendas de imóvel sem recibos para posteriormente retomar a posse também não restou provada, pois a testemunha Manoel Carlos de Almeida afirmou que também adquiriu uma casa do Sr. José Carlos, e que, embora não recebesse recibos, todos os pagamentos eram devidamente registrados, e nunca houve cobrança em duplicidade. Por sua vez, a testemunha Stela Maria Gomes dos Santos tampouco presenciou a negociação, e também tomou conhecimento dos fatos por meio de relatos do próprio Sr. Cláudio (2:01min aos 2:52 do depoimento); afirmou, ainda, que aluga um imóvel do Sr. José Carlos, e recebe recibos dos pagamentos que realiza (3:50min aos 4:14min do depoimento). Nessa ordem de ideias, ausente prova suficiente da quitação do preço ajustado no contrato, a procedência da demanda é medida que se impõe, com a declaração de rescisão do negócio jurídico celebrado e a consequente restituição das partes, na medida do possível, ao estado anterior, com a devolução de eventuais valores pagos, com vistas a evitar o enriquecimento indevido. Sobre o tema, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE. 2. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO. EFICÁCIA RESTITUITÓRIA. EX OFFICIO. DECISÃO JUDICIAL. 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 2. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, a rescisão judicial do contrato de compra e venda implica, ex officio, a restituição das partes ao estado anterior (eficácia restituitória contida no provimento jurisdicional), razão por que não ofende a coisa julgada a inclusão, na conta de liquidação, dos valores pagos pelo comprador. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1289600/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 17/12/2014) Assim, considerando que o próprio autor confirma ter recebido o montante de R$ 30.125,00 (trinta mil cento e vinte e cinco reais), referido valor deve ser restituído às promovidas, autorizada, contudo, a retenção de 25% do total, tendo em vista que as demandadas deram causa ao desfazimento do negócio. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando procedente a ação para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, por inadimplemento das promovidas; b) deferir a reintegração da posse do imóvel em favor dos promoventes, condicionada à restituição de 25% das parcelas pagas pelas promovidas, no valor total de R$ 22.593,75 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARIA EUNICE GOMES VASCONCELOS em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145271037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145271037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145271037

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Memoriais

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