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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DO CARMO PONTES GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRA PONTES LOIOLA em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(39)