Execução de Título Extrajudicial 0212359-50.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0212359-50.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0212359-50.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: CONDOMINIO AVENIDA SHOPPING & OFFICEPOLO PASSIVO: FRANCINEI DE SOUZA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. FRANCINEI SOUSA COSTA opõe Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, contra ele aforada pelo CONDOMÍNIO AVENIDA SHOPPING & OFFICE, os litigantes devidamente qualificados na exordial. Aduz que sendo a execução que adversa alusiva à cobrança das cotas condominiais nas dependências do Condomínio exequente/excepto, é manifesta a sua ilegitimidade ad causam. E isso porque ele "sequer sabia que havia uma vaga de garagem em seu nome no Condomínio autor", sendo certo que jamais foi procurado por preposto do exequente no intuito de pagar as cotas aludidas, das quais não é devedor, por não ser sua a vaga de estacionamento devedora. Quanto à promessa de compra e venda de vaga constantes dos autos, afirma que isso não o torna necessariamente proprietário da mesma vaga, eis que não registrado aquele documento no Cartório de Imóveis competente. Atesta que jamais se apossou da vaga de garagem em questão, em razão do que não poderá o excepto/exequente considerá-lo proprietário da mesma. Diz mais não ter sido notificado da existência do débito objeto da execução de que trata, postulando a concessão de efeito suspensivo para a sua Exceção e o seu acolhimento pelo Juízo. Às fls. 107-120 encontra-se a impugnação oferecida pelo excepto à Exceção aludida, na qual ele assevera que de todo improcedente o desiderato do excipiente, por ser a via a que recorreu inadequada para a finalidade que almeja. Aduz que o excipiente não questionou a validade do instrumento de compra e venda e nem do contrato de locação de fls. 16-17, no qual figura como locador. Pugna pela improcedência da Exceção aludida, com a continuação da execução na sua tramitação normal. Relatei. Decido. Evidencia a inaugural da execução que alusiva à cobrança de cotas condominiais devidas pelo executado/excipiente, correspondente à vaga de garagem nº 116-S3 nas dependências do exequente. Instruindo aquela peça o excepto a ela acostou, dentre outros, os docs. de fls. 14-17, alusivos a uma promessa de compra e venda e à locação da vaga de garagem referida, por ele feita ao Sr. ANTÔNIO NAIRO ROSA CAVALCANTE JR. O fato de não ter sido levado a registro o instrumento particular de compra e venda aludido não significa dizer que o executado/excipiente não seja responsável pelas cotas de condomínio da vaga de garagem nele mencionada, se verificando ser ele promissário comprador da mesma. Sobre o assunto, na verdade, é incontroverso o entendimento jurisprudencial no sentido de que "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERÍODO ANTERIOR À POSSE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp n. 1.345.331/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. O Tribunal de origem concluiu que a dívida exequenda remetia a período em que terceiros/adquirentes não haviam sido imitidos na posse do imóvel. A recorrente, por outro lado, não demonstra que o condomínio teria efetiva ciência da compra e venda do imóvel. Alterar as conclusões do Acórdão recorrido demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2118071/SP, DJe de 26.09.24). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETOMADA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, podendo essa responsabilidade recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, ou sobre ambos. 2. Em regra, o promitente comprador do imóvel é responsável pelos débitos de condomínio contemporâneos à sua posse. Entretanto, tendo havido a retomada do imóvel pelo promitente vendedor, responde ele pelas despesas condominiais, ressalvado o direito de regresso. 3. Agravo Interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 2212049/PR, DJe de 22.08.24). O fato de ter locado a vaga de garagem em alusão a um terceiro evidencia a todas as luzes que o executado/locador tomou posse da mesma, sendo desse modo desnecessário que ele tenha procedido ao registro no Cartório de Imóveis do contrato de compra e venda a ele alusivo. Nego provimento, assim, à Exceção de que cuido, devendo a execução prosseguir em seus termos. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188262834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188262834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188262834

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175294704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175294704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175294704

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SORIO SILVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELANO AGUIAR CORREIA MOTA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169258692

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