Procedimento Comum Cível 0210307-86.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210307-86.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 26/02/2025

27/02/2025, 15:36

Juntada de Certidão

27/02/2025, 15:36

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de ENEAS CALDAS FILHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de ENEAS CALDAS FILHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:09

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133803911

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0210307-86.2020.8.06.0001. Autor: ENEAS CALDAS FILHO registrado(a) civilmente como ENEAS CALDAS FILHO Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Versa a presente de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ENÉAS CALDAS FILHO em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados, nos termos delineados na peça exordial (id. 118880462) e documentos de ids. 118880464 e 118880458, autos. Sustenta em síntese o promovente, que, é o legítimo proprietário do veículo marca HONDA CIVIC, ano e modelo 2004, de placas MZG 6600, conforme comprova a CRLV inclusa, o qual a Requerida contatou empréstimo com Jéssyca Fontenele Dias Rolim Caldas, mediante a assinatura da Cédula de Crédito Bancário, que tomou o nº 12268000011378, tendo a financiada, Jéssyca, quitado a dívida há mais de 3 anos, conforme se vê do contrato e extratos de pagamento. Que em virtude de o Requerente ter perdido o Certificado de Registro de Veículo - CRV(que corresponde ao documento de transferência), compareceu, nesta data, ao DETRAN/CE, para solicitar a expedição da 2ª Via de tal documento, conforme comprova através dos Documentos expedidos pelo DETRAN/CE, o que fora negado em virtude de o veículo estar com alienação fiduciária junto ao referido Órgão. Requestou em sede de tutela provisória de urgência, de forma inaudita altera pars, determinando que a empresa ré, mande dar baixa do gravame pertinente à Alienação Fiduciária junto ao DETRAN-CE, com arbitramento de pagamento de pena pecuniária, diária, no caso de não cumprimento no prazo a ser estabelecido por esse Douto Juízo, e no mérito julgar procedente a pretensão autoral, em todos os seus termos, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), danos materiais a ser arbitrado por esse Douto Juízo e demais cominações de estilo; No despacho de admissibilidade fora concedido a gratuidade, denegada a tutela de urgência e determinada a citação da ré - id. 118878308. Citada a promovida, veio apresentar peça processual contestatória (id. 118878321), requestando em preliminar a ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, posto que o que o acionante não é parte legítima para discutir em juízo o objeto da presente demanda, tendo em vista que não mantém com esta ré qualquer relação de índole jurídica, conforme confessado em exordial, o contrato de alienação fiduciária n. gestão 12268000011378 foi firmado pela Sra. Jessyca Fontenele Dias Rolim Caldas e não pela parte demandante, motivo pelo qual não poderia jamais ingressar em juízo pleiteando obrigações oriundas de contrato de financiamento com o qual não mantém qualquer relação, sendo a parte autora terceiro estranho à relação jurídica discutida, vez que caberia somente a Sra. Jessyca Fontenele Dias Rolim Caldas pleitear em juízo eventuais obrigações relacionadas ao contrato. No mérito, sustentou que os eventuais danos decorrentes da baixa do gravame do veículo não derivam de conduta desta acionada, posto que acionante celebrou contrato de compra e venda com a Sra. Jessyca Fontenele Dias Rolim, de modo que esta adquirente terceira procurou a instituição financeira acionada para obter financiamento para viabilizar a aquisição do veículo, do qual recebeu o valor líquido de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para a compra do veículo, inclusive com o preenchimento do DUT para alteração cadastral do veículo assinado pelo autor, sendo esta a responsável pelo financiamento e baixa no gravame junto ao Detran-ce. Que não se compreende aqui o porquê o autor é quem vem requerer essa baixa do gravame, sendo que, como sinalizado no DUT juntado aos autos, foi este quem repassou o carro a terceiro, estando o contrato válido e vigente, motivo pelo qual sequer é parte legitima para figurar no polo passivo desta ação, haja vista a inexistência de vínculo jurídico com a ré. Que não procede o pedido de dano material e moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC), bem como não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo amparo para concessão da tutela, rogando pela improcedência da ação e colacionou os documentos de ids. 118878316 / 118077228, autos. Réplica (id. 118880427). Oportunizado a composição, restou inexitosa (id. 118880431). Proposta de acordo do autor (id. 118880433), o que não fora aceito pelo réu (id. 118880434). Deliberado a indicação de provas pelas partes (id. 118880436). Saneamento cingindo a prova, a pesquisa junto ao sistema Renajud dos dados do bem veicular. Por versa de matéria unicamente de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC), o qu fora anuído pelas partes (id. 118880442). Coleta de dados do Renajud (id. 118880449). Vieram os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental pelo contrato de financiamento firmado pelas partes, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A capacidade para estar em juízo é também conhecida como capacidade processual em sentido estrito ou legitimatio ad processum. É conceito que, diferentemente da capacidade de ser parte, possui natureza estritamente processual. É, em outras palavras, a capacidade para exercitar os direitos atuando processualmente, e não apenas figurar como parte no processo Notadamente, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição inicial. Para Liebman, a ação seria um direito público subjetivo instrumental porque visa à aplicação do direito material, mas ele não pode ser exercido aleatoriamente, indistintamente, mas a partir do preenchimento de determinadas condições de ação. As condições da ação atualmente no novo Digesto Processual Civil são; Legitimidade das partes, as partes têm que se apresentar como titular daquele direito material que está pleiteando, a considerar que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 18º) e, interesse de agir, o interesse processual alcança a utilidade, a necessidade e a adequação do procedimento. (grifei). Nesta senda, constata-se que a parte autora detém a qualidade, para pleitear a exibição em apreço, ou enquadrava-se na titularidade do direito requestado, para constar no pólo ativo do feito. "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de Direito Processual Civil, pág. 57, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 20ª Edição, 1997). Cumpre salientar que a legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, por sua vez, ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. S Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Instituições de direito processual civil. 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2002, vol. II, p. 306). Noutro giro, a análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos, formulada pelo autor em face a instituição bancária requestando a obrigação de fazer e pagar pelos danos causados advindos da impossibilidade alegada de que em virtude de o Requerente ter perdido o Certificado de Registro de Veículo - CRV(que corresponde ao documento de transferência), compareceu, nesta data, ao DETRAN/CE, para solicitar a expedição da 2ª Via de tal documento, conforme comprova através dos Documentos expedidos pelo DETRAN/CE, o que fora negado em virtude de o veículo estar com alienação fiduciária junto ao referido Órgão por culpa exclusiva do requerido, causando os dissabores para interposição da actio jaez.. Por sua vez, o promovido alegou a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, quanto ao dever de obrigação de fazer e de responsabilidade civil pelo escorço fático autoral, porque não celebrou contrato de financiamento com o réu, ex vi com relação a não haver interesse e legitimidade do suplicante para pleitear a reparação dos danos e pedido de baixa do gravame (obrigação de fazer), já que não era proprietário do automóvel, pois o havia vendido a terceiro nominada, Sra. Jessyca Fontenele Dias Rolim, por meio de financiamento bancário com o suplicado, inclusive com o preenchimento do DUT para alteração cadastral do veículo assinado pelo autor, transmitindo a propriedade para a mesma, sendo esta a responsável pelo financiamento e baixa no gravame junto ao Detran-ce. Com efeito, a alegação do banco réu que a parte autora não possui legitimidade ativa para litigar contra si, visto que o banco em momento algum firmou contrato com o autor, em sede preliminar deve ser acolhida. O art. 17 do Código de Processo Civil exige que para propor ou contestar ação é necessário ter legitimidade. Esta é determinada pelo conflito de interesse, devendo ser aferida no campo estritamente processual. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina que: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de direito processual civil. 41ª ed. Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, pág. 57). Posto isso, no caso em tela, nota-se que a parte autora ajuizou ação em tema em decorrência de conduta lesiva do banco réu que não baixou o gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo que foi vendido para um terceiro de forma financiada pelo autor. Entretanto, analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que o documento de transferência do carro e o contrato de compra do veículo com alienação fiduciária (id.118878318) estão em nome de terceira pessoa, a saber, Sra. Jessyca Fontenele Dias Rolim, de modo que esta adquirente terceira procurou a instituição financeira acionada para obter financiamento para viabilizar a aquisição do veículo, do qual recebeu o valor líquido de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para a compra do veículo, inclusive com o preenchimento do DUT para alteração cadastral do veículo assinado pelo autor, sendo esta a responsável pelo financiamento e baixa no gravame junto ao Detran-ce a época da transação (26/09/2014 e 29/09/2014), estando atualmente o bem veicular em nome de Vanderley Mateus de Carvalho ( Renajud - id. 118880449). Ora, não se pode olvidar que o Direito Processual Civil pátrio exige a legitimidade da parte para postular em juízo e ter seu pedido analisado quanto ao mérito. De forma, que a falta de tal condição da ação impede a prestação jurisdicional, devendo, portanto, o feito ser extinto nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria, vejam-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BEM COMO O DISPÊNDIO DE VALORES PARA PROCEDER AO SEU CONSERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial. 2. Em se tratando de pedido de indenização por danos decorrentes de avarias em veículo automotor, é cediço que a pertinência subjetiva para o ressarcimento é estritamente vinculada ao prejuízo suportado pelo seu proprietário ou pelo condutor que demonstre o pagamento dos serviços realizados. 3. Figurando como autora mera condutora do veículo sinistrado, e não havendo prova de que tenha despendido qualquer importância para proceder à reparação do automóvel, é de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0121232-85.2010.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para dar-lhe provimento, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo recorrente para extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 02 de setembro de 2019. JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 0121232-85.2010.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 02/09/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. UNIDADE CONSUMIDORA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. RESIDÊNCIA NO LOCAL NÃO COMPRAVA. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA ¿ INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compulsando-se detidamente os autos, conclui-se que os elementos existentes não são capazes de demonstrar a legitimidade ativa do apelante, mormente por não ser possível constatar se era usuário dos serviços prestados pela concessionária ré à época dos fatos narrados na exordial, pois a conta de água anexada ao processo encontra-se em nome de terceira pessoa. 2. Não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que houve oportunidade nos autos para que a parte autora comprovasse a sua relação processual coma Autarquia ré, porém, em nenhum momento apresentou documentos que demonstrassem a sua pertinência subjetiva, limitando-se tão somente a repetir os mesmos argumentos desprovidos de elementos que comprovem o alegado. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador(TJ-CE - Apelação Cível: 0050815-79.2020.8.06.0091 Iguatu, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023) Pois bem. E ante o acolhimento da prefacial citada, resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no recurso. Diante do exposto, hei por bem, julgar por sentença, extinto a presente ação, sem resolução de mérito, por CARÊNCIA DA AÇÃO, por ilegitimidade ativa ad causam, com fulcro no artigo 485, VI, da Lei Adjetiva Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando, entretanto - haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao promovente, que ora defiro, referido pagamento ficará suspenso enquanto perdurar a situação de pobreza do mesmo e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133803911

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133803911

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133803911

03/02/2025, 09:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 15:34

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:36

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 09:41

Sentença

•31/01/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0210307-86.2020.8.06.0001. Autor: ENEAS CALDAS FILHO registrado(a) civilmente como ENEAS CALDAS FILHO Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Versa a presente de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ENÉAS CALDAS FILHO em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados, nos termos delineados na peça exordial (id. 118880462) e documentos de ids. 118880464 e 118880458, autos. Sustenta em síntese o promovente, que, é o legítimo proprietário do veículo marca HONDA CIVIC, ano e modelo 2004, de placas MZG 6600, conforme comprova a CRLV inclusa, o qual a Requerida contatou empréstimo com Jéssyca Fontenele Dias Rolim Caldas, mediante a assinatura da Cédula de Crédito Bancário, que tomou o nº 12268000011378, tendo a financiada, Jéssyca, quitado a dívida há mais de 3 anos, conforme se vê do contrato e extratos de pagamento. Que em virtude de o Requerente ter perdido o Certificado de Registro de Veículo - CRV(que corresponde ao documento de transferência), compareceu, nesta data, ao DETRAN/CE, para solicitar a expedição da 2ª Via de tal documento, conforme comprova através dos Documentos expedidos pelo DETRAN/CE, o que fora negado em virtude de o veículo estar com alienação fiduciária junto ao referido Órgão. Requestou em sede de tutela provisória de urgência, de forma inaudita altera pars, determinando que a empresa ré, mande dar baixa do gravame pertinente à Alienação Fiduciária junto ao DETRAN-CE, com arbitramento de pagamento de pena pecuniária, diária, no caso de não cumprimento no prazo a ser estabelecido por esse Douto Juízo, e no mérito julgar procedente a pretensão autoral, em todos os seus termos, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), danos materiais a ser arbitrado por esse Douto Juízo e demais cominações de estilo; No despacho de admissibilidade fora concedido a gratuidade, denegada a tutela de urgência e determinada a citação da ré - id. 118878308. Citada a promovida, veio apresentar peça processual contestatória (id. 118878321), requestando em preliminar a ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, posto que o que o acionante não é parte legítima para discutir em juízo o objeto da presente demanda, tendo em vista que não mantém com esta ré qualquer relação de índole jurídica, conforme confessado em exordial, o contrato de alienação fiduciária n. gestão 12268000011378 foi firmado pela Sra. Jessyca Fontenele Dias Rolim Caldas e não pela parte demandante, motivo pelo qual não poderia jamais ingressar em juízo pleiteando obrigações oriundas de contrato de financiamento com o qual não mantém qualquer relação, sendo a parte autora terceiro estranho à relação jurídica discutida, vez que caberia somente a Sra. Jessyca Fontenele Dias Rolim Caldas pleitear em juízo eventuais obrigações relacionadas ao contrato. No mérito, sustentou que os eventuais danos decorrentes da baixa do gravame do veículo não derivam de conduta desta acionada, posto que acionante celebrou contrato de compra e venda com a Sra. Jessyca Fontenele Dias Rolim, de modo que esta adquirente terceira procurou a instituição financeira acionada para obter financiamento para viabilizar a aquisição do veículo, do qual recebeu o valor líquido de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para a compra do veículo, inclusive com o preenchimento do DUT para alteração cadastral do veículo assinado pelo autor, sendo esta a responsável pelo financiamento e baixa no gravame junto ao Detran-ce. Que não se compreende aqui o porquê o autor é quem vem requerer essa baixa do gravame, sendo que, como sinalizado no DUT juntado aos autos, foi este quem repassou o carro a terceiro, estando o contrato válido e vigente, motivo pelo qual sequer é parte legitima para figurar no polo passivo desta ação, haja vista a inexistência de vínculo jurídico com a ré. Que não procede o pedido de dano material e moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC), bem como não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo amparo para concessão da tutela, rogando pela improcedência da ação e colacionou os documentos de ids. 118878316 / 118077228, autos. Réplica (id. 118880427). Oportunizado a composição, restou inexitosa (id. 118880431). Proposta de acordo do autor (id. 118880433), o que não fora aceito pelo réu (id. 118880434). Deliberado a indicação de provas pelas partes (id. 118880436). Saneamento cingindo a prova, a pesquisa junto ao sistema Renajud dos dados do bem veicular. Por versa de matéria unicamente de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC), o qu fora anuído pelas partes (id. 118880442). Coleta de dados do Renajud (id. 118880449). Vieram os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental pelo contrato de financiamento firmado pelas partes, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A capacidade para estar em juízo é também conhecida como capacidade processual em sentido estrito ou legitimatio ad processum. É conceito que, diferentemente da capacidade de ser parte, possui natureza estritamente processual. É, em outras palavras, a capacidade para exercitar os direitos atuando processualmente, e não apenas figurar como parte no processo Notadamente, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição inicial. Para Liebman, a ação seria um direito público subjetivo instrumental porque visa à aplicação do direito material, mas ele não pode ser exercido aleatoriamente, indistintamente, mas a partir do preenchimento de determinadas condições de ação. As condições da ação atualmente no novo Digesto Processual Civil são; Legitimidade das partes, as partes têm que se apresentar como titular daquele direito material que está pleiteando, a considerar que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 18º) e, interesse de agir, o interesse processual alcança a utilidade, a necessidade e a adequação do procedimento. (grifei). Nesta senda, constata-se que a parte autora detém a qualidade, para pleitear a exibição em apreço, ou enquadrava-se na titularidade do direito requestado, para constar no pólo ativo do feito. "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de Direito Processual Civil, pág. 57, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 20ª Edição, 1997). Cumpre salientar que a legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, por sua vez, ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. S Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Instituições de direito processual civil. 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2002, vol. II, p. 306). Noutro giro, a análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos, formulada pelo autor em face a instituição bancária requestando a obrigação de fazer e pagar pelos danos causados advindos da impossibilidade alegada de que em virtude de o Requerente ter perdido o Certificado de Registro de Veículo - CRV(que corresponde ao documento de transferência), compareceu, nesta data, ao DETRAN/CE, para solicitar a expedição da 2ª Via de tal documento, conforme comprova através dos Documentos expedidos pelo DETRAN/CE, o que fora negado em virtude de o veículo estar com alienação fiduciária junto ao referido Órgão por culpa exclusiva do requerido, causando os dissabores para interposição da actio jaez.. Por sua vez, o promovido alegou a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, quanto ao dever de obrigação de fazer e de responsabilidade civil pelo escorço fático autoral, porque não celebrou contrato de financiamento com o réu, ex vi com relação a não haver interesse e legitimidade do suplicante para pleitear a reparação dos danos e pedido de baixa do gravame (obrigação de fazer), já que não era proprietário do automóvel, pois o havia vendido a terceiro nominada, Sra. Jessyca Fontenele Dias Rolim, por meio de financiamento bancário com o suplicado, inclusive com o preenchimento do DUT para alteração cadastral do veículo assinado pelo autor, transmitindo a propriedade para a mesma, sendo esta a responsável pelo financiamento e baixa no gravame junto ao Detran-ce. Com efeito, a alegação do banco réu que a parte autora não possui legitimidade ativa para litigar contra si, visto que o banco em momento algum firmou contrato com o autor, em sede preliminar deve ser acolhida. O art. 17 do Código de Processo Civil exige que para propor ou contestar ação é necessário ter legitimidade. Esta é determinada pelo conflito de interesse, devendo ser aferida no campo estritamente processual. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina que: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de direito processual civil. 41ª ed. Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, pág. 57). Posto isso, no caso em tela, nota-se que a parte autora ajuizou ação em tema em decorrência de conduta lesiva do banco réu que não baixou o gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo que foi vendido para um terceiro de forma financiada pelo autor. Entretanto, analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que o documento de transferência do carro e o contrato de compra do veículo com alienação fiduciária (id.118878318) estão em nome de terceira pessoa, a saber, Sra. Jessyca Fontenele Dias Rolim, de modo que esta adquirente terceira procurou a instituição financeira acionada para obter financiamento para viabilizar a aquisição do veículo, do qual recebeu o valor líquido de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para a compra do veículo, inclusive com o preenchimento do DUT para alteração cadastral do veículo assinado pelo autor, sendo esta a responsável pelo financiamento e baixa no gravame junto ao Detran-ce a época da transação (26/09/2014 e 29/09/2014), estando atualmente o bem veicular em nome de Vanderley Mateus de Carvalho ( Renajud - id. 118880449). Ora, não se pode olvidar que o Direito Processual Civil pátrio exige a legitimidade da parte para postular em juízo e ter seu pedido analisado quanto ao mérito. De forma, que a falta de tal condição da ação impede a prestação jurisdicional, devendo, portanto, o feito ser extinto nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria, vejam-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BEM COMO O DISPÊNDIO DE VALORES PARA PROCEDER AO SEU CONSERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial. 2. Em se tratando de pedido de indenização por danos decorrentes de avarias em veículo automotor, é cediço que a pertinência subjetiva para o ressarcimento é estritamente vinculada ao prejuízo suportado pelo seu proprietário ou pelo condutor que demonstre o pagamento dos serviços realizados. 3. Figurando como autora mera condutora do veículo sinistrado, e não havendo prova de que tenha despendido qualquer importância para proceder à reparação do automóvel, é de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0121232-85.2010.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para dar-lhe provimento, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo recorrente para extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 02 de setembro de 2019. JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 0121232-85.2010.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 02/09/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. UNIDADE CONSUMIDORA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. RESIDÊNCIA NO LOCAL NÃO COMPRAVA. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA ¿ INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compulsando-se detidamente os autos, conclui-se que os elementos existentes não são capazes de demonstrar a legitimidade ativa do apelante, mormente por não ser possível constatar se era usuário dos serviços prestados pela concessionária ré à época dos fatos narrados na exordial, pois a conta de água anexada ao processo encontra-se em nome de terceira pessoa. 2. Não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que houve oportunidade nos autos para que a parte autora comprovasse a sua relação processual coma Autarquia ré, porém, em nenhum momento apresentou documentos que demonstrassem a sua pertinência subjetiva, limitando-se tão somente a repetir os mesmos argumentos desprovidos de elementos que comprovem o alegado. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador(TJ-CE - Apelação Cível: 0050815-79.2020.8.06.0091 Iguatu, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023) Pois bem. E ante o acolhimento da prefacial citada, resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no recurso. Diante do exposto, hei por bem, julgar por sentença, extinto a presente ação, sem resolução de mérito, por CARÊNCIA DA AÇÃO, por ilegitimidade ativa ad causam, com fulcro no artigo 485, VI, da Lei Adjetiva Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando, entretanto - haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao promovente, que ora defiro, referido pagamento ficará suspenso enquanto perdurar a situação de pobreza do mesmo e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEAS CALDAS FILHO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEAS CALDAS FILHO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133803911

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133803911

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133803911

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133803911

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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