Dissolução Parcial de Sociedade 0282751-78.2024.8.06.0001 - TJCE

Dissolução Parcial de Sociedade 0282751-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERSIA MARIA ARAUJO AMARO DE SOUZA REU: EDSON AMARO DE SOUZA JUNIOR, FLUXUS AUTOMACAO DE SISTEMAS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0282751-78.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Vérsia Maria Araújo Amaro de Souza em desfavor de Fluxus Automação de Sistemas Ltda, Edson Amaro de Souza Júnior, visando o reconhecimento e declaração de existência de relação jurídica da parte autora como sócia da empresa ré, o reconhecimento da quebra affectio societatis e responsabilização por danos materiais e morais. Ocorre que a Resolução n° 11/2022 do Tribunal de Justiça Do Ceará, em seu art. 5º, V, estabeleceu que, aos Juízes de Direito das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediadas em Fortaleza, compete processar e julgar as causas em que os processos tenham como assunto principal um daqueles constantes do ramo de Direito de Empresas (código 9616) do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do CNJ, o que é o caso dos presentes autos, razão pela qual a presente ação deve ser resolvida na Vara de competência especializada. Ademais, a incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Isto posto, DECLARANDO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 5º, V, da Resolução n° 11/2022 do Pleno do Tribunal de Justiça, DETERMINO a redistribuição do feito por sorteio a uma das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201481170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201481170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201481170

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTO REIAL LINHARES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLUXUS AUTOMACAO DE SISTEMAS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 192669787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 192669787

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192669787

Juntada de Petição de Contestação

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2026 00:00, 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará.

Decorrido prazo de EDSON AMARO DE SOUZA JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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