Execução de Título Extrajudicial 3003374-72.2024.8.06.0071 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 08:46

Juntada de certidão

21/03/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 21/03/2025

21/03/2025, 08:45

Juntada de Certidão

21/03/2025, 08:45

Decorrido prazo de HEITOR FEITOSA MACEDO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de HEITOR FEITOSA MACEDO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:27

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136364163

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136364163

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LIVIA PONTES ALMEIDA EXECUTADO: WESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. EXEQUENTE: LIVIA PONTES ALMEIDA em desfavor de EXECUTADO: WESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A acionante foi devidamente intimada para se manifestar sobre a ausência de exigibilidade legal e necessária do documento apresentado para amparar a ação em comento. Ocorre que o prazo concedido à autora expirou sem qualquer manifestação, conforme certidão nos autos junto ao ID 136315037 obstando, com isso, o trâmite regular do feito. Importa destacar que as condições da ação são pressupostos necessários para a própria existência da ação. Neste aspecto, o interesse processual se relaciona com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional demandada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. In casu, uma vez constatada a ausência de interesse processual (interesse de agir) por inadequação da via eleita, haja vista que a execução de título extrajudicial exige documento hábil com força executiva, impõe-se o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 330, III do CPC. Com efeito, nos termos do artigo supramencionado, ocorrerá o indeferimento da petição inicial quando ela possuir algum defeito processual que impede o prosseguimento do processo. Face ao exposto, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais com fundamento no inc. III do art. 330 do CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3003374-72.2024.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela parte autora em desfavor de Intime-se a parte autora, através de seu advogado com prazo de 10 (dez) dias, via sistema. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136364163

26/02/2025, 11:25

Indeferida a petição inicial

24/02/2025, 11:32

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 12:28

Juntada de certidão

18/02/2025, 12:28

Decorrido prazo de LIVIA PONTES ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:38

Decorrido prazo de LIVIA PONTES ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIVIA PONTES ALMEIDA EXECUTADO: WESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3003374-72.2024.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, instruída por um cheque, o qual foi devolvido pelo sacado pelo motivo 49 e 28. Observa-se no verso do chefe foi carimbado pelo sacado que o cheque foi pelo motivo 28, o qual significa, que o cheque foi sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio da folha emitida, ou ainda, divergência de assinatura. A devolução de cheque pelo Banco sacado, motivada na alínea '28', retira do documento a exigibilidade necessária e legal para amparar a ação de execução de título extrajudicial. Diante da possibilidade de extinção do feito por inépcia da inicial, ante a falta de título executivo hábil para instruir a execução, entendo por bem, dar a oportunidade para a parte exequente se manifestar a respeito, de conformidade com o disposto nos art. 9º e 10º do CPC. Determino: a)A intimação da parte exequente, através de seu advogado, via DJEN, com prazo de 05 dias, para que se manifeste acerca deste despacho. b)Decorrido o prazo supra,com ou sem manifestação, voltem-me os autos para sentença de extinção. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133780899

03/02/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:01

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:24

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 08:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HEITOR FEITOSA MACEDO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR FEITOSA MACEDO em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136364163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136364163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136364163

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LIVIA PONTES ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA PONTES ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.

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