Procedimento Comum Cível 3008092-31.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3008092-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

04/03/2025, 18:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/02/2025, 18:16

Juntada de despacho

21/02/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3008092-31.2024.8.06.0001. Autora: MARIA LUCIA DA JUSTA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$785,098.80 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PE-DIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓ-RIO ajuizada por MARIA LÚCIA DA JUSTA, assistida neste ato por sua filha, MÁRCIA VANESSA DA JUSTA TELES, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, TRANSFERÊNCIA PA-RA LEITO DE UTI PRIORIDADE 1, conforme relatório médico em (ID nº 84117058). Nos termos da inicial, a parte autora, relata em breve síntese que se encontra admitida na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Praia do Futuro, desde 06/04/2024, com QUADRO EDEMA AGUDO PULMONAR (CID10:J81.0), SEPTICEMIA NÃO ESPECIFICADA (CID10:A41.9), INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA (CID10:J96.0), estando regulada na Central de Regulação de Leitos (CRESUS) sob numeração 2530313. Necessitando, por conseguinte, ser transferido, com urgência, para LEITO DE UTI PRIORIDADE 1, sob o risco de piora clínica, deterioração do quadro clínico e óbito. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Da Retificação do Valor da Causa. Ademais, quanto ao valor da causa, é sabido que este deve ser consentâneo ao proveito econômico visado, logo merece ser ajustado o montante indicado na petição inicial pela parte autora. No caso, busca-se a concessão de leito de UTI, cujo valor diário é de R$ 2.180,83 (dois mil, cento e oitenta reais e oitenta e três centavos), conforme Ofício nº 6013/2022 -SPJUR/CECOT, de 18.08.2022, oriundo da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Considerando que não há como se prever quantos dias a parte autora permanecerá internada, tempo indeterminado, calcula-se o valor da causa nos termos do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo in-ferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O valor da causa é critério para definir a competência do juízo fazendário. Nesse sentido, a prestação anual corresponde ao valor de R$ 796.002,95 (setecentos e noventa e seis mil, dois reais e noventa e cinco centavos), o qual deve ser considerado em uma primeira análise, para fins de definição de alçada, a evidenciar, portanto a competência deste juízo. Todavia, embora não seja possível atestar quantos dias a parte permanecerá internada no leito, objeto da lide em apreço, entendo não ser factível ou verossímil imaginar que será pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, visto que em período menor, a parte evolui para alta ou óbito. Nesse sentido, a fixação do valor da causa por ficção jurídica, estimativa, deve ser interpretado em consonância com o poder do juiz de corrigir o valor da causa de ofício, harmonizando as citadas normas, de forma que o juiz não pode se omitir diante de um valor da causa exorbitante para a realidade do feito. Ademais, o valor da causa é referência para fins de cálculo do ônus da sucumbência, custas e honorários, de forma que o valor exorbitante ou desproporcional pode onerar indevidamente alguma das partes, no caso, a Fazenda Pública, o que deve ser coibido. Portanto, com fulcro no disposto no §3º do art. 292 do CPC, fixo o valor da causa em R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), valor correspondente à alçada mínima deste juízo, 60 (sessenta) salários mínimos, considerando que o valor da causa é referência para exercício de relevantes atos processuais, e para fixação de valor de sucumbência. Da tutela de urgência Sabido que os arts. 6º e 196 da CF/88, relacionadas com o direito à saúde, embora imponham deveres prestacionais aos entes federativos, não asseguram a obtenção de todo e qualquer tratamento/medicamento a quem neles escudar pretensão sanitária, inclusive aquelas relacionadas ao acesso a Leitos de UTI por meio do sistema público de saúde. A análise do pedido constante destes autos deverá, então, nortear-se pelos preceitos relativos à universalidade e integralidade que informam o desencargo estatal na área da saúde pública, assim como pelas orientações vinculantes extraídas da jurisprudência firmada pelos tribunais superiores, dentre outros informes necessários à formação do convencimento judicial. Tal quadro, diante do que prescrevem os arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, é suficiente para formar, neste julgador, a convicção da presença da probabilidade do direito alegado, tal como ensina a jurisprudência local: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRI-GAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. OBRIGAÇÃO CONCOR-RENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TU-TELA DA SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PO-DER PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário em ação ordinária por meio da qual se busca a disponibilização de leito de UTI para internação de paciente hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2. O direito fundamental à saúde, previsto expressa-mente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma na-tureza. 3. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Ne-cessário conhecido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0248342-81.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indi-cadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para confirmar a sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 21 de março de 2022. DESEMBARGADO-RA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02483428120218060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) Dentre tais informes encontram-se a observação dos graus de prioridade para acesso a leitos da espécie, fixados pelo Conselho Federal de Medicina junto à Res n.º 2.156/2016, recentemente atualizada pela Res. n.º 2.271/2020, publicada no DOU de 23/04/2020, Seção I, p. 90. Aludida norma deixa claro que os pacientes com graus de prioridade 2 e 4 devem ser preferencialmente admitidos em unidades de cuidados intermediários ou semi-intensivos, ao passo de que aqueles com prioridade 5 devem ser remanejados para unidades de cuidados paliativos (arts. 7º e 8º). Como se sabe, a classificação do grau de prioridade dos pacientes focam apenas na perspectiva de salvar vidas, sem levar em conta os anos de vida por serem potencialmente vividos por cada paciente, nem a qualidade da respectiva sobrevida, e seu uso decorre da carência na quantidade de leitos de UTI disponíveis, cuja precariedade impõe se adotem escolhas trágicas entre quem será e quem não será contemplado com o atendimento necessário e solicitado, em conta a incapacidade do Judiciário de interferir na adequada alocação dos precários recursos disponíveis, especialmente no quadro atual de pandemia. Em tais situações, a intervenção judicial será possível apenas para evitar que ocorram preterições indevidas e/ou descumprimento dos critérios de escolha - os quais, frise-se, devem ser publicizados e transparentes. Por todo o exposto, recebo a petição inicial em seu plano formal, dada sua regularidade formal. DISPOSITIVO À vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela provisória, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA providenciem a internação de MARIA LUCIA DA JUSTA em LEITO DE UTI PRIORIDADE 1, segundo os critérios técnicos acima mencionados, na forma necessária e prescrita, subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do médico intensivista, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Na ausência de leito de UTI na rede pública, procedam os entes promovidos com a transferência para um hospital particular para a realização do procedimento necessário ao tratamento da sua patologia, conforme relatório médico em (ID nº 84117058). Na hipótese de transferência para um hospital da rede privada, concluído o tratamento, os entes deverão depositar em favor do hospital, na via administrativa, o valor total dos procedimentos, comprovando nos autos. Registre-se que o profissional de saúde responsável pela regulação de leitos pode revisar o grau de prioridade apontado no relatório médico de (ID nº 84117058), adequando-o às diretrizes do CFM. Incumbe ao promovido providenciar, inclusive, a adequada remoção do paciente (ambulância, UTI móvel, acompanhamento médico e tudo o mais que se fizer necessário para tanto), caso isso se faça necessário. Defiro, até nova análise, a gratuidade requerida. Ademais, fixo o valor da causa em R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). Citem-se os entes públicos demandados, por sistema/portal para contestar o feito, no prazo de 30 dias, e intimem-se para cumprimento imediato da presente decisão, desta feita, por mandado. Intime-se, outrossim, o (a) Coordenador(a) da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará, ou o (a) responsável presente no estabelecimento no momento da ciência da ordem, para adotarem as providências necessárias que lhes competirem no sentido de cumprirem a presente decisão. Designo MÁRCIA VANESSA DA JUSTA TELES, para funcionar como curador (a) especial da parte autora, exclusivamente no que diz respeito a este processo (art.72 do CPC). Cópia da presente decisão servirá como mandado(s) para todos os fins, ante a urgência que o caso requer. O(s) mandado(s) cuja expedição se faz necessária ao cumprimento da presente ordem deverá(ão) ser assinado(s) pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo(s) (Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE). Deixo de designar data para a audiência de que cuida o art. 334 do CPC/2015 ante a natureza da questão posta em Juízo. Fluirá o prazo de defesa a partir da ciência da presente decisão. Apresentada contestação com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito do autor, intime-se para réplica, em 30 dias. À SEJUD para corrigir o valor da causa para o montante de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). Intime-se a parte autora desta decisão. Após, se não sobrevier contestação ou se for apresentada outra modalidade de defesa, vista ao MP. Serve a presente, pela urgência que o caso requer, como mandado de notificação, intimação e citação. Ao final, conclusos os autos. Expediente(s) necessário(s). Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2024, 09:32

Alterado o assunto processual

05/12/2024, 09:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:29

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 08:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/01/2025, 18:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(50)