Embargos à Execução 0226171-96.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0226171-96.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 09:34

Juntada de certidão

13/03/2025, 09:33

Transitado em Julgado em 27/02/2025

13/03/2025, 09:15

Juntada de Certidão

13/03/2025, 09:15

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:52

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 128230385

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0226171-96.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo SOLIDA SERVICOS LTDA Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por SOLIDA SERVIÇOS LTDA contra BANCO DO SANTANDER S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a improcedência da ação de execução nº 0216793-19.2022.8.06.0001. Requereu(ram), ainda, a justiça gratuita e o efeito suspensivo dos embargos. Decisão indeferindo a gratuidade judiciária e determinando o recolhimento das custas processuais no final da demanda, bem como, deferiu o parcelamento do pagamento das custas em 6 (seis) vezes, como permite o art. 98, § 6º, do CPC (ID 94876928). A parte embargante comunicou a interposição de agravo de instrumento. Acordão negando provimento ao agravo de instrumento (ID 94876954). Despacho determinando à SEJUD o cumprimento integral da decisão de ID 94876928, expedindo-se as guias mencionadas, com o parcelamento das custas em seis (6) parcelas, com início no mês de agosto de 2023, a ser pago até o dia 20 de cada mês respectivamente, bem como intimando o embargante para efetuar o pagamento. Guias expedidas. Intimada para realizar o pagamento, a parte embargante se manteve inerte (ID 94876974). É o relatório. Decido. Preconiza o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando os autos, verifica-se que na decisão de ID 94876928 foi indeferida a justiça gratuita ao embargante. Ademais, a parte embargante interpôs agravo de instrumento, o qual foi improvido, conforme acordão de ID 94876954, bem como foi intimada, por seu advogado (ID 94876972), contudo, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 94876974. A Justiça não pode aguardar que a parte embargante descuide de promover o andamento do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O não pagamento das custas iniciais (de ingresso) enseja a extinção do processo em julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), acarretando, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DO DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cuida-se Apelação Cível adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC, nos autos dos Embargos à Execução em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Na exordial, às fls. 01/10, a autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Recebido os autos, o magistrado de origem, por meio da decisão interlocutória às fls. 13/14, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Certidão de decurso de prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (fl. 21). Repousa, às fls. 23/25, sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do que preconizam os artigos 290 e 485, inciso IV, do CPC/15. 4. Na sequência, devidamente intimada, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas, dado ensejo ao cancelamento da distribuição. 5. Dessa forma, a presente situação encaixa-se na hipótese prevista na legislação processual vigente, que permite ao julgador proceder com o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do CPC 6. Assim, correta é a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0279716-18.2021.8.06.0001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Apense-se ou translade-se aos autos da Execução n. 0216793-19.2022.8.06.0001. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 128230385

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 128230385

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128230385

03/02/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/02/2025, 10:36

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:44

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 10:36

Sentença

•03/02/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0226171-96.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo SOLIDA SERVICOS LTDA Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por SOLIDA SERVIÇOS LTDA contra BANCO DO SANTANDER S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a improcedência da ação de execução nº 0216793-19.2022.8.06.0001. Requereu(ram), ainda, a justiça gratuita e o efeito suspensivo dos embargos. Decisão indeferindo a gratuidade judiciária e determinando o recolhimento das custas processuais no final da demanda, bem como, deferiu o parcelamento do pagamento das custas em 6 (seis) vezes, como permite o art. 98, § 6º, do CPC (ID 94876928). A parte embargante comunicou a interposição de agravo de instrumento. Acordão negando provimento ao agravo de instrumento (ID 94876954). Despacho determinando à SEJUD o cumprimento integral da decisão de ID 94876928, expedindo-se as guias mencionadas, com o parcelamento das custas em seis (6) parcelas, com início no mês de agosto de 2023, a ser pago até o dia 20 de cada mês respectivamente, bem como intimando o embargante para efetuar o pagamento. Guias expedidas. Intimada para realizar o pagamento, a parte embargante se manteve inerte (ID 94876974). É o relatório. Decido. Preconiza o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando os autos, verifica-se que na decisão de ID 94876928 foi indeferida a justiça gratuita ao embargante. Ademais, a parte embargante interpôs agravo de instrumento, o qual foi improvido, conforme acordão de ID 94876954, bem como foi intimada, por seu advogado (ID 94876972), contudo, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 94876974. A Justiça não pode aguardar que a parte embargante descuide de promover o andamento do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O não pagamento das custas iniciais (de ingresso) enseja a extinção do processo em julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), acarretando, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DO DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cuida-se Apelação Cível adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC, nos autos dos Embargos à Execução em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Na exordial, às fls. 01/10, a autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Recebido os autos, o magistrado de origem, por meio da decisão interlocutória às fls. 13/14, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Certidão de decurso de prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (fl. 21). Repousa, às fls. 23/25, sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do que preconizam os artigos 290 e 485, inciso IV, do CPC/15. 4. Na sequência, devidamente intimada, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas, dado ensejo ao cancelamento da distribuição. 5. Dessa forma, a presente situação encaixa-se na hipótese prevista na legislação processual vigente, que permite ao julgador proceder com o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do CPC 6. Assim, correta é a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0279716-18.2021.8.06.0001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Apense-se ou translade-se aos autos da Execução n. 0216793-19.2022.8.06.0001. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 128230385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 128230385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 128230385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128230385

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(29)