Embargos à Execução 0251942-42.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0251942-42.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0251942-42.2023.8.06.0001 Apenso n° 0239687-52.2023.8.06.0001 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo VENILSON DA CRUZ ARAUJO - ME e outros Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução, nos quais a parte embargante, VENILSON DA CRUZ ARAÚJO LTDA e VENILSON DA CRUZ ARAÚJO (avalista), alegam ausência de pressupostos válidos essenciais ao desenvolvimento regular do processo e excesso na execução relativamente à ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 0239687-52.2023.8.06.0001). Despacho determinando certificação acerca da tempestividade (ID 93842704). Certidão informando a intempestividade (ID 93842711). É o breve relatório. Decido. De início, para a análise do pleito de gratuidade de justiça, não se dispensa a apresentação de declaração firmada pela parte ou por advogado com poder bastante (procuração específica àquele fim), nos termos dos artigos 98, caput, 99, caput e § 3º, 100, parágrafo único, 105, caput, parte final, todos do CPC. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Para análise de requerimento de justiça gratuita é imprescindível a juntada de declaração de pobreza do próprio punho ou procuração com poder bastante, exigência legal que deveria ter sido providenciada quando da formulação do pedido da gratuidade. Ocorre que os embargantes (pessoa física e jurídica) não apresentaram tal declaração, tampouco outorgaram poderes específicos na procuração (ID 93842714), a fim de que o fizesse a advogada por ela constituída, bem como não há nos autos nenhum documento que comprove minimamente a alegada hipossuficiência de recursos. Com isso, ausente o pressuposto legal para a concessão pleiteada. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão de primeira instância que indeferiu a justiça gratuita à agravante. Ausência de declaração de pobreza ou procuração com poderes. Falta de pressuposto legal para a concessão. Precedente. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2164389-31.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA E INEXISTÊNCIA DE OUTORGA EM PROCURAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO - INDEFERIMENTO. I - Quanto aos pedidos liminares formulados nos Embargos à Execução, não deve ser conhecido o recurso, uma vez que ainda não foram apreciados pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância. II - Ausente a declaração de hipossuficiência financeira, bem como procuração com poderes especiais, e considerando que a parte não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJ-MG - AI: 10143170050825001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 30/07/2019) DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Verifica-se a impossibilidade de se conhecer dos presentes embargos, em virtude de sua intempestividade, conforme passarei a demonstrar. No processo executivo nº 0239687-52.2023.8.06.0001, observa-se que as partes executadas/embargantes foram citadas, conforme certidões do Oficial de Justiça de IDs 94547820 e 94547823, ambas juntadas em 11/07/2023 nos autos da referida ação. O prazo para oferecimento dos embargos é de quinze dias, cujo termo inicial é a data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos termos dos arts. 915 e 231, II, ambos do CPC. Tendo em vista que juntada do mandado ocorreu em 11/07/2023, o prazo de quinze dias úteis para apresentação dos embargos à execução findou em 1º/08/2023, sendo que os presentes embargos foram interpostos apenas em 04/08/2023, sendo assim, intempestivo o prazo para ambas. Ademais, a intempestividade é causa de rejeição liminar da petição inicial dos embargos à execução, nos moldes do art. 918, I, do CPC. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da vexata quaestio objeto do recurso em testilha consiste em decidir se deve ser modificada a sentença guerreada que rejeitou liminarmente os presentes embargos tendo em vista a sua intempestividade. 2 - O Código de Processo Civil estabelece dois prazos para atos distintos, quais sejam, o prazo de 3 dias para o executado efetuar o pagamento da dívida e o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução. Quando a parte é intimada via oficial de justiça, o prazo para praticar os atos processuais cabíveis começam a contar da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida. 3 - Tendo em vista que juntada do mandado ocorreu em 03/08/2021, o prazo de quinze dias úteis para apresentação dos embargos à execução findou em 24/08/2021 e os presentes embargos foram apresentados apenas em 26/08/2021, sendo assim, intempestivos. 4 - A intempestividade é causa de rejeição liminar da petição inicial dos embargos à execução, nos moldes do art. 918, I, do CPC. Portanto, a decisão impugnada não incorreu em equívoco. 5 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0259301-14.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, bem como REJEITO liminarmente os embargos, nos termos do art. 918, I, do CPC, dada a sua intempestividade. Custas processuais pelas partes embargantes. Sem condenação em honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VENILSON DA CRUZ ARAUJO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VENILSON DA CRUZ ARAUJO - ME em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VENILSON DA CRUZ ARAUJO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VENILSON DA CRUZ ARAUJO - ME em 20/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2025. Documento: 138775706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 138775706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138775706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(40)