Procedimento Comum Cível 0246819-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246819-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 11:09

Transitado em Julgado em 27/02/2025

18/02/2026, 11:08

Juntada de Certidão

18/02/2026, 11:08

Determinado o arquivamento definitivo

13/02/2026, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:16

Conclusos para despacho

10/03/2025, 17:07

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 16:54

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134314666

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246819-29.2024.8.06.0001. Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: ROBSON DEMETRIO FERREIRA DO CARMO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos. A empresa autora AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ajuizou ação de busca e apreensão contra ROBSON DEMETRIO FERREIRA DO CARMO, em razão de alegado inadimplemento de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Instruiu sua inicial com cópia do contrato firmado, mas a notificação foi encaminhada ao endereço do contrato, mas devolvida com informação de numero inexistente. Foi proferido despacho d concedendo a financeira autora a oportunidade de regularizar situação processual, todavia, o banco pretende discutir a questão, com enfrentamento da decisão judicial, o que não se mostra admissível. Este é o relatório DECIDO A imprescindibilidade da comprovação da mora para que se possa proceder à busca e apreensão do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a edição e sua súmula de nº 72: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso em tela, a financeira autora fundamenta o pedido de busca e apreensão com base na mora do requerido a partir da parcela número 3 e apresenta como prova da constituição da mora do devedor os documentos relatados, que como afirmado no relatório desta sentença, foram frustradas na tentativa de notificar o devedor. Verifica-se ainda que o requerido não foi regularmente intimado por quaisquer meios possíveis previstos em lei, pessoalmente, por correios ou por edital, embora tenha sido dado oportunidade à parte autora para regularizar a pendência. Assim, se o devedor não foi intimado, nem mesmo por edital, não ficou caracterizada a mora, o que leva à improcedência da inicial. Destaca-se, nesse sentido, que o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 predicava que a mora decorreria do vencimento do prazo para pagamento da dívida, sendo comprovável por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. A Lei nº 13.043, de novembro de 2014, por sua vez, alterou a redação desse artigo que atualmente assim está redigido: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sem intimação do devedor não está configurada a mora. Nesse sentido: "A partir do advento da lei 13.043/2014 que não mais permite a constituição em mora pelo protesto por edital. A respeito: "33ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno nº 2201374-09.2018.8.26.0000/50000, Rel. Eros Picelis". "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Utilização do protesto do título pelo credor, com a respectiva intimação por edital. Invalidade desde o advento da Lei n.º 13.043/2014. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar de busca e apreensão. Extinção do feito e demais alegações a serem analisadas pelo Juízo de primeiro grau. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184157-50.2018.8.26.0000; Relator Des. Mario A. Silveira; 33ª Câmara de Direito Privado; J. 16/10/2018)". "Para a configuração da mora, é necessário o protesto do título ou a notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. 2. É válido, para a configuração da mora, à escolha do credor, o protesto no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.398.356/MG). 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 4. Recurso especial não conhecido". (STJ RE 1.410.540 RS.Rel. Min João Otávio de Noronha). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Processo julgado extinto sem exame do mérito. Notificação não entregue por motivo de ausência do destinatário. Determinado à autora suprir a irregularidade. Inércia da autora. Mora não comprovada. Exegese do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1018920-44.2020.8.26.0506; Relator: Des. Sá Duarte; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/09/2020) "Agravo de instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que determinou que o autor demonstrasse a efetiva constituição em mora da agravada. Contrato de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial não entregue por ausência do destinatário. Devedora não cientificada acerca da mora. Imprescindibilidade de sua comprovação. Súmula nº 72 do C. STJ. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para a devida comprovação da mora. Decisão mantida. Utilização, entretanto, de protesto do título não admitida após alteração do Decreto Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267430-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021)". Outros: "(TJSP, Apelação nº 1000462-03.2014.8.26.0663, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2015); (TJSP, Apelação nº 1000804-36.2014.8.26.0009, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2015); (TJSP, Apelação nº 1003056-27.2015.8.26.0704, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2015)"; (TJSP, Apelação nº 1005393-79.2014.8.26.0362, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2015)". Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 485, I, IV e VI do Código de Processo Civil, por não ter o banco autor comprovado a constituição em mora do requerido. Custas pela autora. Sem sucumbência, porquanto não formada a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134314666

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134314666

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134314666

03/02/2025, 10:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/02/2025, 10:10

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 17:54

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246819-29.2024.8.06.0001. Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: ROBSON DEMETRIO FERREIRA DO CARMO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos. A empresa autora AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ajuizou ação de busca e apreensão contra ROBSON DEMETRIO FERREIRA DO CARMO, em razão de alegado inadimplemento de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Instruiu sua inicial com cópia do contrato firmado, mas a notificação foi encaminhada ao endereço do contrato, mas devolvida com informação de numero inexistente. Foi proferido despacho d concedendo a financeira autora a oportunidade de regularizar situação processual, todavia, o banco pretende discutir a questão, com enfrentamento da decisão judicial, o que não se mostra admissível. Este é o relatório DECIDO A imprescindibilidade da comprovação da mora para que se possa proceder à busca e apreensão do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a edição e sua súmula de nº 72: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso em tela, a financeira autora fundamenta o pedido de busca e apreensão com base na mora do requerido a partir da parcela número 3 e apresenta como prova da constituição da mora do devedor os documentos relatados, que como afirmado no relatório desta sentença, foram frustradas na tentativa de notificar o devedor. Verifica-se ainda que o requerido não foi regularmente intimado por quaisquer meios possíveis previstos em lei, pessoalmente, por correios ou por edital, embora tenha sido dado oportunidade à parte autora para regularizar a pendência. Assim, se o devedor não foi intimado, nem mesmo por edital, não ficou caracterizada a mora, o que leva à improcedência da inicial. Destaca-se, nesse sentido, que o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 predicava que a mora decorreria do vencimento do prazo para pagamento da dívida, sendo comprovável por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. A Lei nº 13.043, de novembro de 2014, por sua vez, alterou a redação desse artigo que atualmente assim está redigido: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sem intimação do devedor não está configurada a mora. Nesse sentido: "A partir do advento da lei 13.043/2014 que não mais permite a constituição em mora pelo protesto por edital. A respeito: "33ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno nº 2201374-09.2018.8.26.0000/50000, Rel. Eros Picelis". "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Utilização do protesto do título pelo credor, com a respectiva intimação por edital. Invalidade desde o advento da Lei n.º 13.043/2014. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar de busca e apreensão. Extinção do feito e demais alegações a serem analisadas pelo Juízo de primeiro grau. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184157-50.2018.8.26.0000; Relator Des. Mario A. Silveira; 33ª Câmara de Direito Privado; J. 16/10/2018)". "Para a configuração da mora, é necessário o protesto do título ou a notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. 2. É válido, para a configuração da mora, à escolha do credor, o protesto no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.398.356/MG). 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 4. Recurso especial não conhecido". (STJ RE 1.410.540 RS.Rel. Min João Otávio de Noronha). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Processo julgado extinto sem exame do mérito. Notificação não entregue por motivo de ausência do destinatário. Determinado à autora suprir a irregularidade. Inércia da autora. Mora não comprovada. Exegese do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1018920-44.2020.8.26.0506; Relator: Des. Sá Duarte; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/09/2020) "Agravo de instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que determinou que o autor demonstrasse a efetiva constituição em mora da agravada. Contrato de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial não entregue por ausência do destinatário. Devedora não cientificada acerca da mora. Imprescindibilidade de sua comprovação. Súmula nº 72 do C. STJ. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para a devida comprovação da mora. Decisão mantida. Utilização, entretanto, de protesto do título não admitida após alteração do Decreto Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267430-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021)". Outros: "(TJSP, Apelação nº 1000462-03.2014.8.26.0663, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2015); (TJSP, Apelação nº 1000804-36.2014.8.26.0009, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2015); (TJSP, Apelação nº 1003056-27.2015.8.26.0704, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2015)"; (TJSP, Apelação nº 1005393-79.2014.8.26.0362, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2015)". Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 485, I, IV e VI do Código de Processo Civil, por não ter o banco autor comprovado a constituição em mora do requerido. Custas pela autora. Sem sucumbência, porquanto não formada a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134314666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134314666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134314666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134314666

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(31)