Embargos à Execução 0268379-61.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0268379-61.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 10:04

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 10:03

Juntada de Certidão

12/03/2025, 10:03

Decorrido prazo de SARAIVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de HARLA MARIA CAVALCANTE PINHEIRO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO YAGO DE OLIVEIRA SARAIVA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de SARAIVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de HARLA MARIA CAVALCANTE PINHEIRO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO YAGO DE OLIVEIRA SARAIVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:11

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 132047023

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0268379-61.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo HARLA MARIA CAVALCANTE PINHEIRO e outros (2) Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por SARAIVA LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI, FRANCISCO YAGO DE OLIVEIRA SARAIVA e HARLA MARIA CAVALCANTE PINHEIRO em face de BANCO DO NORDESTE, ambos qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, juntando aos autos (balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários, etc) ou comprovação do recolhimento das custas processuais, bem como informar o atual endereço da parte executada, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I, CPC/2015) (ID 94818127). A parte embargante, intimada para fins do despacho supra, manteve-se inerte (ID 94818128). É o relatório. Decido. No caso em apreço, foi determinado ao embargante emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de juntar aos autos (balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários, etc) ou comprovação do recolhimento das custas processuais, bem como informar o atual endereço da parte executada, sob pena de indeferimento da petição inicial sob pena de extinção do processo, conforme despacho no 94818127. Todavia, não obedeceu ao comando judicial, motivo pelo qual forçoso reconhecer o indeferimento da petição inicial executiva, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, SUPRINDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS PROCEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Maranguape em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maranguape/CE, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante em desfavor de Maria das Dores Mota Machado, determinando a ¿intimação da Exequente para emendar a inicial executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando demonstrativo do débito discriminado e atualizado até a data da propositura da ação, atentando precisamente no artigo 798, inciso I, letra B, do CPC de 2015, sob pena de indeferimento¿. 2- O apelante alega que, ao invés de extinguir a ação de execução, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, caracterizando error in judicando, posto que tal medida somente poderia ter sido adotada se não tivesse ocorrido o contraditório. Aduz, também, que, ainda que se entenda pela possível emenda à inicial após a efetivação do contraditório, houve a preclusão temporal, tendo em vista que a exequente permaneceu inerte, devendo ser extinta a execução. 3- Analisando os autos da Ação de Execução (processo nº 0011608-96. 2014.8.06.0119/0) no SAJ do 1º Grau, observa-se que, após o ajuizamento da execução, não houve determinação de intimação da parte exequente acerca da emenda à inicial, em desconformidade com o que prescreve o art. 801, do CPC, de modo que a sentença ora adversada supriu a citada ausência de intimação na origem, não havendo que se falar em error in judicando. 4 ¿ No entanto, apesar de devidamente intimada acerca do teor da sentença, a parte continuou inerte e nada apresentou ou requereu nos autos, motivo pelo qual forçoso reconhecer o indeferimento da inicial e a consequente extinção da execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 924, I, do CPC. 5 - Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0012976-43.2014.8.06.0119 Maranguape, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 03/06/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024). Por fim, as custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto processual de validade, indispensável ao próprio recebimento da petição inicial. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 quinze dias". Por fim, ressalte-se que nesse caso não há que se falar em intimação pessoal da parte para suprir a falta, pois tal exigência ocorre somente nas hipóteses contidas no artigo 485, § 1º, do CPC. Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 924, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132047023

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132047023

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132047023

03/02/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:44

Documentos

TipoProcessoDocumento#551

•15/12/2023, 11:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/10/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0268379-61.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo HARLA MARIA CAVALCANTE PINHEIRO e outros (2) Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por SARAIVA LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI, FRANCISCO YAGO DE OLIVEIRA SARAIVA e HARLA MARIA CAVALCANTE PINHEIRO em face de BANCO DO NORDESTE, ambos qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, juntando aos autos (balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários, etc) ou comprovação do recolhimento das custas processuais, bem como informar o atual endereço da parte executada, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I, CPC/2015) (ID 94818127). A parte embargante, intimada para fins do despacho supra, manteve-se inerte (ID 94818128). É o relatório. Decido. No caso em apreço, foi determinado ao embargante emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de juntar aos autos (balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários, etc) ou comprovação do recolhimento das custas processuais, bem como informar o atual endereço da parte executada, sob pena de indeferimento da petição inicial sob pena de extinção do processo, conforme despacho no 94818127. Todavia, não obedeceu ao comando judicial, motivo pelo qual forçoso reconhecer o indeferimento da petição inicial executiva, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, SUPRINDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS PROCEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Maranguape em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maranguape/CE, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante em desfavor de Maria das Dores Mota Machado, determinando a ¿intimação da Exequente para emendar a inicial executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando demonstrativo do débito discriminado e atualizado até a data da propositura da ação, atentando precisamente no artigo 798, inciso I, letra B, do CPC de 2015, sob pena de indeferimento¿. 2- O apelante alega que, ao invés de extinguir a ação de execução, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, caracterizando error in judicando, posto que tal medida somente poderia ter sido adotada se não tivesse ocorrido o contraditório. Aduz, também, que, ainda que se entenda pela possível emenda à inicial após a efetivação do contraditório, houve a preclusão temporal, tendo em vista que a exequente permaneceu inerte, devendo ser extinta a execução. 3- Analisando os autos da Ação de Execução (processo nº 0011608-96. 2014.8.06.0119/0) no SAJ do 1º Grau, observa-se que, após o ajuizamento da execução, não houve determinação de intimação da parte exequente acerca da emenda à inicial, em desconformidade com o que prescreve o art. 801, do CPC, de modo que a sentença ora adversada supriu a citada ausência de intimação na origem, não havendo que se falar em error in judicando. 4 ¿ No entanto, apesar de devidamente intimada acerca do teor da sentença, a parte continuou inerte e nada apresentou ou requereu nos autos, motivo pelo qual forçoso reconhecer o indeferimento da inicial e a consequente extinção da execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 924, I, do CPC. 5 - Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0012976-43.2014.8.06.0119 Maranguape, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 03/06/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024). Por fim, as custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto processual de validade, indispensável ao próprio recebimento da petição inicial. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 quinze dias". Por fim, ressalte-se que nesse caso não há que se falar em intimação pessoal da parte para suprir a falta, pois tal exigência ocorre somente nas hipóteses contidas no artigo 485, § 1º, do CPC. Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 924, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SARAIVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARLA MARIA CAVALCANTE PINHEIRO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO YAGO DE OLIVEIRA SARAIVA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAIVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARLA MARIA CAVALCANTE PINHEIRO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO YAGO DE OLIVEIRA SARAIVA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 132047023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132047023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132047023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132047023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(36)