Procedimento Comum Cível 3000017-33.2025.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000017-33.2025.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar de suspensão dos descontos, ajuizada por Antônio Miranda da Costa em face do Banco do Brasil S/A. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais, notadamente diante da apresentação de extratos bancários que confirmam as cobranças impugnadas pelo autor, razão pela qual, não sendo o caso de indeferimento liminar do pedido, recebo-a. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil - CPC. Inverto o ônus da prova, que passa a ser da parte demandada tendo em vista que a parte autora se enquadra na condição de consumidora, estando em situação de hipossuficiência financeira perante a parte ré. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista que está configurada a relação de consumo, pois o requerido é fornecedor de serviços bancários (art. 3º do CDC). Sobre a tutela de urgência postulada, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, pois o autor afirma está a sofrer com descontos mensais em renda alimentar, que causam profundo abalo em sua vida, porém os desfalques teriam principado no mês de fevereiro de 2024, e, segundo a narrativa da inicial, somente foram percebidos em dezembro daquele ano. Já o ajuizamento da ação data de 2025. Por outro lado, por se tratar de alegação de fato negativo, não se mostra razoável interromper os efeitos de relação contratual sem que seja oportunizado à parte contrária fazer prova da existência do contrato, sob pena da mera alegação de inexistência ser suficiente para retirar a eficácia de qualquer negócio jurídico, liminarmente. Isso posto, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência pleiteada. Considerando a prática constante deste juízo em ações envolvendo contratos bancários, verifico que, na integralidade dos casos, a tentativa de conciliação se mostrou ineficaz, não havendo, até então, um único acordo celebrado envolvendo o presente objeto do litígio. Diante disso, por entender que a realização da audiência de conciliação seria inócua e poderia gerar um prolongamento desnecessário do processo, fica desde já dispensada, atento ao princípio da cooperação processual e ao art. 139, II, do CPC. Não obstante, ressalto que se as partes entenderem de forma diversa, não há óbice para que promovam a conciliação no feito. Determino a citação da parte requerida, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas pretende produzir no feito, mencionando a necessidade de designação de audiência para colheita de provas orais, de maneira justificada, para fins de análise da pertinência por este Juízo. Em seguida, deverá também a parte requerida especificar provas, no mesmo prazo e condições acima estabelecidos. Advirto às partes que o requerimento genérico pela produção de provas não será admitido por este Juízo, podendo implicar no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182852480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182852480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182852480

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174873165

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174873165

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174873165

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174873165

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