Cumprimento de sentença 0002792-59.2019.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002792-59.2019.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE JATI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0002792-59.2019.8.06.0149 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Vistos, etc. Considerando a manifestação apresentada pelo Ministério Público no Id 133815594, e as informações do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental - CORES, aduzindo que é responsável pela implementação dos itens I e II da decisão liminar deste juízo, defiro o requerimento Ministerial, e determino a intimação do referido consórcio (Via DJEN), para que no prazo de 15 dias comprove mediante a juntada de documentos, que é de sua atribuição realizar a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos e se já iniciou o processo licitatório. Ademais, quanto ao requerimento ministerial formulado no item 02, apesar de verificar que ainda não decorreu o prazo concedido ao Município para o cumprimento da tutela de urgência (cujo prazo foi de 180 dias, e o Município foi intimado em setembro/2024), verifico a necessidade de colher informações quanto ao início das diligências para o cumprimento da decisão liminar proferida por este juízo no Id 99284215. Intime-se o Município de Jati/CE, via Portal, para que em 30 dias se manifeste sobre o cumprimento dos itens 03, 04 e 05 da liminar determinada por este juízo, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a efetivação da liminar, bem como, para informar se ainda deseja produzir provas, espeficando-as, sob pena de julgamento antecipado do feito. Após a manifestação das partes, determino a intimação do Ministério Público, para que tome conhecimento e informe no prazo de 30 dias, se ainda possui provas à produzir, especificando-as, sob pena de julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC. Exp. Nec. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(29)