Execução de Título Extrajudicial 3001361-93.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.041,32

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2026. Documento: 193825107

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193825107

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193825107

25/02/2026, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2026, 11:38

Juntada de certidão

25/02/2026, 11:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/02/2026, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

29/01/2026, 09:45

Desentranhado o documento

29/01/2026, 09:44

Juntada de certidão

29/01/2026, 09:21

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 09:19

Decorrido prazo de RESIDENCIAL FORTE VERSALHES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:14

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188697724

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188697724

19/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(125)

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2026. Documento: 193825107

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193825107

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193825107

25/02/2026, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2026, 11:38

Juntada de certidão

25/02/2026, 11:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/02/2026, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

29/01/2026, 09:45

Desentranhado o documento

29/01/2026, 09:44

Juntada de certidão

29/01/2026, 09:21

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 09:19

Decorrido prazo de RESIDENCIAL FORTE VERSALHES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:14

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188697724

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188697724

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188697724

18/01/2026, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2026, 19:11

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/12/2025, 19:13

Juntada de Petição de diligência

22/12/2025, 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2025, 11:46

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 14:51

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:38

Publicado Despacho em 26/09/2025. Documento: 175992090

26/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de MAGNUM ALVES RODRIGUES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175992090

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175992090

24/09/2025, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 21:42

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de diligência

18/09/2025, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 12:08

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 11:42

Juntada de certidão

14/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 12:37

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 13:39

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 142843435

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142843435

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL FORTE VERSALHES EXECUTADO: MAGNUM ALVES RODRIGUES DESPACHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001361-93.2023.8.06.0117 Vistos etc. Este Juízo, em ocasiões anteriores, admitiu a oposição de embargos à execução em situações de pagamento parcial ou penhora insuficiente, permitindo, em alguns casos, a liberação parcial dos valores. Contudo, após análise mais aprofundada da matéria, entendo que tal interpretação merece ser revista, prevalecendo, doravante, o entendimento de que a admissão de embargos à execução está condicionada à integral garantia do juízo. Explico. Nos Juizados Especiais, diferentemente do procedimento ordinário, os embargos à execução não são um direito irrestrito do executado, mas uma faculdade condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação especial. O artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 exige a segurança integral do juízo como condição para o oferecimento de embargos, sendo esse regramento reforçado pelo Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES)." Essa exigência decorre da própria natureza célere e desburocratizada que orienta os Juizados Especiais, os quais são regidos pelos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e eficiência. Tais princípios, contudo, não podem ser desvirtuados para justificar manobras protelatórias que contrariem o direito do credor à satisfação imediata de seu crédito. Ao condicionar a admissibilidade dos embargos à segurança integral do juízo, evita-se que o procedimento seja utilizado de forma abusiva, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Do ponto de vista prático, a exigência do depósito integral protege a efetividade do processo executivo, garantindo que, caso os embargos sejam rejeitados, os valores estejam disponíveis para imediata satisfação do exequente, evitando atrasos desnecessários e perpetuação de litígios. Por outro lado, a ausência de tal requisito acarretaria riscos processuais, como o levantamento prematuro de valores sem a devida garantia, o que poderia gerar insegurança jurídica, dificultando eventual reversão em sede recursal. Isto posto, intime-se à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover diligências visando à localização de bens do(a) executado(a), sob pena de extinção do feito até o montante adimplido, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e do saldo remanescente, conforme disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Ressalte-se, por fim, que não será admitido o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores oriundos de pagamentos ou bloqueios via SISBAJUD de forma parcial, antes da respectiva sentença. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior Juiz de Direito - Em Respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142843435

30/03/2025, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 08:24

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:33

Juntada de documento de comprovação

28/03/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:05

Conclusos para despacho

27/01/2025, 18:14

Juntada de Petição de diligência

17/10/2024, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/10/2024, 08:17

Juntada de Petição de diligência

03/10/2024, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2024, 14:25

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:24

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

02/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 00:40

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104250718

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104250718

10/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104194607

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001361-93.2023.8.06.0117EXEQUENTE: RESIDENCIAL FORTE VERSALHESEXECUTADO: MAGNUM ALVES RODRIGUES Parte a ser intimada:DR(A). ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) que a Audiência de Conciliação designada para o dia 02/10/2024 08:50 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/ca2f22 Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". A parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (ENUNCIADO CÍVEL n° 8 do Sistema dos Juizados Especiais - TJCE). Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Maracanaú do Estado do Ceará, aos 9 de setembro de 2024. Eu, FELIPE TOBIAS CUNHA DE SA, expedi a presente intimação por ordem da MMª. Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária e sob a supervisão da Diretora de Secretaria. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria

10/09/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104250718

09/09/2024, 10:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

09/09/2024, 10:22

Desentranhado o documento

09/09/2024, 10:22

Desentranhado o documento

09/09/2024, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104194607

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001361-93.2023.8.06.0117Promovente: RESIDENCIAL FORTE VERSALHESPromovido: MAGNUM ALVES RODRIGUES Parte a ser intimada:DR. ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO, por meio da presente publicação, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 02/10/2024, às 08h50min, bem como do DESPACHO proferido no ID nº 102090231, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na adesão ao "Juízo 100% digital", implicando seu silêncio em anuência tácita ao respectivo procedimento. Caso, no ato de ajuizamento do feito, Vossa Senhoria já tenha se posicionado a respeito, desconsidere a respectiva intimação. Não havendo oposição, por qualquer das partes, esta demanda tramitará sob o procedimento do "Juízo 100% digital", no qual TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO, e, em consequência, as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência. Havendo oposição ao "Juízo 100% digital", por qualquer das partes, as audiências serão realizadas PRESENCIALMENTE na sede do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú. Não obstante, o artigo 22, § 2ª da lei 9.099/95, dispõe que: É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Destarte, fica facultado as partes e/ou procuradores a participação na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consoante certidão já acostada aos autos. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/15a0c1 Link Completo:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjU3YjZkNDYtOTY1OC00MjBlLTk1YmEtYTBjYzRlMjkzZTU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE (disponível nos autos): ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. A critério do(a) Magistrado(a), poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, testemunhas ou os advogados ficarem impedidos de participar da audiência por teleconferência, em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que previamente justificados. Outrossim, as partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário nas dependências desta unidade judiciária. NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. NA FORMA PRESENCIAL, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A ausência do Autor importará na extinção do processo, sem julgamento de mérito, com imposição de custas processuais. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema. Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138.4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, 6 de setembro de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria AR

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104194607

06/09/2024, 14:43

Juntada de certidão

05/09/2024, 15:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

05/09/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 13:56

Conclusos para despacho

07/08/2024, 17:59

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

07/08/2024, 17:59

Juntada de certidão

07/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/08/2024, 11:05

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

24/07/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 13:46

Conclusos para despacho

12/07/2024, 11:46

Juntada de certidão

12/07/2024, 10:40

Juntada de certidão

30/04/2024, 07:57

Decorrido prazo de MAGNUM ALVES RODRIGUES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/03/2024, 11:02

Juntada de certidão

29/01/2024, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 10:23

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/10/2023, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de diligência

27/09/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 13:19

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:30

Conclusos para despacho

19/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:22

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/07/2023, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2023, 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 17:18

Conclusos para despacho

22/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 12:19

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL FORTE VERSALHES EXECUTADO: MAGNUM ALVES RODRIGUES DESPACHO Rh., Concedo mais 05 dias, para o exequente cumprir integralmente o despacho proferido no ID 59831483, sob pena de extinção do feito, independentemente de nov ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3001361-93.2023.8.06.0117

19/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2023, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2023, 19:41

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 21:33

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/06/2023, 12:48

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL FORTE VERSALHES EXECUTADO: MAGNUM ALVES RODRIGUES DESPACHO Rh., ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3001361-93.2023.8.06.0117 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a matrícula da unidade de devedora, a fim de demonstrar o titular da obrigação de

30/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 10:42

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:01

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 10:05

Documentos

Intimação da Sentença

•25/02/2026, 11:38

Intimação da Sentença

•25/02/2026, 11:38

Sentença

•07/02/2026, 11:21

Despacho

•18/01/2026, 19:11

Despacho

•18/01/2026, 19:11

Despacho

•03/10/2025, 14:51

Despacho

•24/09/2025, 21:42

Despacho

•24/09/2025, 21:42

Despacho

•05/05/2025, 12:37

Despacho

•30/03/2025, 08:24

Despacho

•28/01/2025, 11:05

Despacho

•12/10/2024, 08:17

Ata de Audiência de Conciliação

•02/10/2024, 15:24

Ata de Audiência de Conciliação

•02/10/2024, 15:24

Despacho

•29/08/2024, 13:56

Todos os documentos(24)

Intimação da Sentença

•25/02/2026, 11:38

Intimação da Sentença

31/03/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

•25/02/2026, 11:38

Sentença

•07/02/2026, 11:21

Despacho

•18/01/2026, 19:11

Despacho

•18/01/2026, 19:11

Despacho

•03/10/2025, 14:51

Despacho

•24/09/2025, 21:42

Despacho

•24/09/2025, 21:42

Despacho

•05/05/2025, 12:37

Despacho

•30/03/2025, 08:24

Despacho

•28/01/2025, 11:05

Despacho

•12/10/2024, 08:17

Ata de Audiência de Conciliação

•02/10/2024, 15:24

Ata de Audiência de Conciliação

•02/10/2024, 15:24

Despacho

•29/08/2024, 13:56

Ata de Audiência de Conciliação

•07/08/2024, 17:59

Ata de Audiência de Conciliação

•07/08/2024, 17:59

Despacho

•12/07/2024, 13:46

Despacho

•12/10/2023, 10:23

Despacho

•25/08/2023, 13:19

Despacho

•14/08/2023, 11:30

Despacho

•22/06/2023, 17:18

Despacho

•18/06/2023, 19:41

Despacho

•29/05/2023, 10:42