Cumprimento de sentença 0254879-30.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0254879-30.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0254879-30.2020.8.06.0001. AUTOR: J MACEDO S/A, J MACEDO S/A, J MACEDO S/A REU: GPX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto, Liminar] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar de Sustação de Protesto ajuizada por J. Macedo S/A em face de GPX Transportes e Logística Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que, na qualidade de empresa líder de segmento nas categorias de farinhas de trigo domésticas e de mistura para bolos, além de ser a segunda maior empresa nacional no segmento de massas alimentícias e a fabricante líder em vendas de farinhas de trigo, massas e misturas para bolos na cidade de São Paulo, contratou a parte ré, GPX, para a realização de transporte terrestre de mercadorias no período compreendido entre agosto de 2018 e março de 2019. Afirma que efetuou todos os pagamentos devidos à GPX, de forma tempestiva, incluídos os valores de fretes e de diárias de veículos, conforme comprovantes de pagamento e planilha acostados aos autos. Relata que, em virtude de algumas avarias ocorridas durante os transportes realizados pela GPX, e considerando a relação contínua que existia entre as partes, os valores referentes a essas avarias foram descontados, realizando-se uma compensação dos créditos e débitos havidos entre as partes. Informa que todos os Conhecimentos de Transportes - CTE'S só eram validados e enviados para pagamento com concordância prévia da gerência da J. MACÊDO S/A, vez que deveria anuir com os valores e discriminações das mercadorias dispostas e analisar se estavam de acordo com as normas internas da empresa, e que, por diversas vezes, a GPX emitiu CTE'S Complementares, devidamente adimplidos pela J. MACÊDO S/A, quando reconhecidos os serviços prestados e os valores respectivos. Ocorre que, segundo a exordial, a GPX passou a emitir CTE'S complementares, correspondentes a supostas diferenças de frete, com valores superiores aos que foram lançados, sem qualquer anuência por parte da J. MACÊDO S/A, nem comprovação de que tais quantias foram validadas por ambas as partes, ou seja, passou a cobrar valores totalmente arbitrários, não correspondentes aos serviços prestados. A fim de manter a relação existente entre as partes, a J. MACÊDO S/A solicitou à GPX que enviasse todos os documentos que justificassem os CTE'S complementares e os respectivos valores, para análise e, se cabível, validação e pagamento. Assevera a autora que não se negou a pagar, mas não tinha qualquer respaldo para anuir com a quantia cobrada, diante da inexistência de documentos que atestassem a negociação. Contudo, afirma que apesar do não envio dos documentos atestando a validação da cobrança, a GPX emitiu, arbitrariamente e unilateralmente, uma duplicata mercantil por indicação, no valor de R$ 84.675,70 (oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), e mesmo sem notificação prévia para que a J. MACÊDO S/A realizasse o pagamento, ainda que indevido, pois o débito alegado não é reconhecido pela J. MACÊDO S/A, a GPX efetuou o protesto do título junto ao Tabelionato de Protesto de Título do 4º Ofício de Salvador, Bahia, indicando como devedor uma outra filial, totalmente estranha à negociação, inscrita no CNPJ nº 14.998.371/0033-04, o que vem causando graves prejuízos às empresas. Aduz que o protesto indevido está ocasionando diversos danos à J. MACÊDO S/A, uma vez que se encontra impedida de tomar crédito no mercado e as instituições financeiras, fato que inviabiliza o exercício regular de suas atividades comerciais, conforme demonstram os documentos anexados, relacionados às negativas afirmadas. Em virtude do exposto, diz que tornou-se imperioso o protocolo da presente ação para que a J. MACÊDO S/A conteste a exigibilidade da dívida que foi protestada, sem sequer ter sido notificada previamente para efetuar o pagamento, pois apesar de ter existido relação comercial entre as partes, sustenta que todos os valores devidos pela J. MACÊDO S/A à GPX foram regularmente pagos, nos termos dos comprovantes anexados, não havendo débito a ser pago. Requereu, liminarmente, a sustação do protesto. No mérito, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 84.675,70 (oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), ordenando, ato contínuo, o cancelamento definitivo do referido gravame indevidamente levado a efeito em desfavor da J. MACÊDO S/A, seja no CNPJ nº 14.998.371/0033-04, 14.998.371/0031-34 ou 14.998.371/0001-19. Juntou documentos, ID. 121238385 /121238396. Custas recolhidas, ID. 121238403. Decisão, ID. 121228202, postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório, bem como determinou a citação, deixando de designar audiência de conciliação. Pedido de reconsideração da parte autora, ID. 121228206. Decisão, ID. 121228208, manteve a decisão de id. 121228202 e indeferiu o pedido de reconsideração. A parte autora interpôs agravo de instrumento, ID. 121228213, no qual foi deferida a tutela de urgência recursal (ID. 121228215), mediante a prévia prestação de caução em dinheiro por meio de depósito judicial no valor do título protestado, para determinar a suspensão dos efeitos do protesto, bem como que se abstenha de efetuar posterior negativação referente a esse débito. Comprovante de depósito judicial, ID. 121228216. Despacho, ID. 121228219, determinando a expedição de ofício ao cartório de protesto de título, a fim de suspender os efeitos do protesto. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 121236381, com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alegou que a cobrança é devida e que os valores cobrados a título de diferença de frete foram previamente acordados entre as partes. Afirmou que a parte autora tinha ciência dos valores cobrados e que o protesto foi realizado de forma regular. Apresentou pedido contraposto, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 95.356,47, referente aos fretes realizados e não pagos, às diárias de veículo e às custas do protesto. Juntou documentos (ID. 121234588/121236412). Réplica, ID. 121237160, impugnando os termos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Despacho, ID. 121237165,121237170, 121237174 e 121237742, determinou a intimação da parte ré para regularizar sua representação processual, em razão da renúncia de seus patronos. Carta precatória devolvida sem cumprimento, ID. 121238126. Petição da parte autora, ID. 121238128, sustentando a desnecessidade de intimação pessoal dos requeridos. Petição apresentada pela requerida com nomeação de novo causídico, ID. 121238129. Decisão, ID. 121238132, determinando a intimação das partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor, ID. 121238135, requerendo a decretação de revelia e indeferimento do pedido contraposto. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide integra um plano para que o processo civil consiga a efetividade preconizada no art. 5º, XXXV, da CF, sendo técnica a ser empregada, de forma obrigatória, quando a matéria que compõe a lide constitua-se unicamente de fatos provados ou questões de direito. Em casos dessa ordem, como no dos autos, pela desnecessidade de produção de provas, caberá apresentar a sentença sem mais delongas [art. 355, I, do CPC], não se podendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, exatamente porque cumpre ao Magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias [art. 139, III c/c 370, § único, ambos do CPC]. Inicialmente, verifico que a parte ré, não chegou a ser pessoalmente intimada para constituir novo patrono após a renúncia do causídico, em que pese tenha sido notificada por este, logo, entendo que não é caso de revelia, pois já houve a constituição de novo defensor, bem como a intimação deste juízo não chegou a se concretizar para a nomeação de novo causídico, conforme preceitua o art. 76, § 1º, II, do CPC. Assim, entendo que não é caso de decretação de revelia, ainda mais por ter a requerida apresentado contestação e regularizado a representação processual. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, uma vez que é pessoa jurídica e não goza da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, bem como não demonstrou nos autos a incapacidade de arcar com os custos do processo. Passo, então, à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. II.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO A parte ré arguiu a inépcia da inicial, alegando ausência de fundamentação jurídica do pedido e ausência de comprovação dos serviços prestados. Sem razão a parte ré. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e coesa, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Ademais, a parte autora juntou documentos que comprovam a relação comercial entre as partes, os pagamentos realizados e a ausência de anuência quanto aos valores cobrados a título de diferença de frete. A questão da comprovação da prestação dos serviços e da validade dos valores cobrados é matéria de mérito e será analisada oportunamente. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.2. Do pedido contraposto A parte ré formulou pedido contraposto ( ID. 121236381 - item 6) pleiteando a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 95.356,47, referente a fretes, diárias e custas de protesto. Contudo, faz-se necessário esclarecer que o pedido contraposto é uma modalidade de resposta do réu em juízo, admitida apenas nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos juizados especiais, conforme preconizado pelo art. 31 da Lei 9.099/95. No procedimento comum, a forma adequada para a formulação de pretensões autônomas pelo réu é a reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO CONTRAPOSTO EM PROCEDIMENTO COMUM. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ricardo Sandro Locação de Veículos Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de danos ajuizada contra Galvão Engenharia S.A,, e procedente o pedido contraposto formulado pela apelada. A apelante busca a nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa, a procedência da ação de ressarcimento e a rejeição do pedido contraposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação para apresentação de réplica; (ii) decidir se deve ser julgada procedente ação de ressarcimento por danos materiais; e (iii) determinar se o pedido contraposto, formulado sem reconvenção no rito comum, deve ser admitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, pois a intimação da apelante foi devidamente realizada, com prazo regular para réplica. 4. O contrato de sublocação previa a responsabilidade da apelante pela contratação de seguro, e a ausência desse seguro desonera a apelada dos prejuízos causados no acidente. 5. O pedido contraposto é incabível no rito comum, sendo necessária a formulação de reconvenção, conforme a jurisprudência do STJ e TJCE. 6. O juiz está adstrito ao pedido inicial, e a falta de reconvenção impossibilita o julgamento procedente do pedido contraposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte é devidamente intimada para manifestação em réplica. 2. O pedido contraposto não é cabível no rito comum, sendo obrigatória a reconvenção para sua formulação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343 e 653; CC, art. 667. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2006088/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 06.10.2022; TJCE, AI nº 0628721-70.2020.8.06.0000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 09.06.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0178246-56.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO. SENDO A DEMANDA EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO, INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. EXCLUSIVIDADE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS TERMOS DO ART. 343, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Na espécie, a pretexto de omissão, a empresa embargante alega omissão no tocante as supostas parcelas em aberto na compra efetuada pelo autor, posto que o mesmo se encontra em posse de um objeto novo (TELEVISOR), pelo qual não terminou de pagar, o que ocasiona real enriquecimento ilícito por parte do autor. 2. Pois bem. Verificando a decisão hostilizada, reconhece-se a ocorrência de omissão quanto a análise do vício apontada, razão pela qual passa-se a sua análise. 3. In casu, a embargante não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318 do CPC. Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário. 4. O pedido contraposto e a reconvenção são institutos distintos apesar de possuírem alguns pontos em comum. Destarte, agiu com acerto o Juízo a quo o Juízo a quo ao deixar de apreciar o pedido contraposto, posto que se considera o erro grosseiro perpetrado pelo advogado da parte embargante/apelante. Caberia a este ter apresentado reconvenção, obedecendo ao comando do art. 343, do CPC. Como não o fez, não há como se analisar o pedido de condenação do embargado/apelada ao pagamento do valor atualizado de seu débito, qual seja, R$ 903,29 (novecentos e três reais e vinte e nove centavos). 5. Assim, não se observando qualquer irregularidade processual, já que foram rigorosamente obedecidas as regras insculpidas no Código de Processo Civil, REJEITA-SE a irresignação recursal quanto ao pleito contraposto, mantendo-se incólume a sentença, e, por via regra, o acórdão embargado. 6. 4. Recurso conhecido e provido, apenas para sanar a omissão suscitada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e DAR-LHE PROVIMENTO, sem efeito modificativo, nos termos do voto da relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0050536-74.2021.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) (g.n.) Ademais, a parte ré não recolheu as custas relativas ao pedido contraposto, o que também inviabiliza o seu conhecimento. Assim, deixo de conhecer do pedido contraposto formulado pela parte ré. II.3. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a existência ou não de débito da parte autora para com a parte ré, em razão de contrato de prestação de serviços de transporte terrestre de mercadorias, e a validade do protesto da duplicata mercantil emitida pela parte ré. A parte autora alega que efetuou todos os pagamentos devidos à parte ré, de forma tempestiva, e que os valores cobrados a título de diferença de frete são indevidos, pois não foram previamente acordados entre as partes. A parte ré, por sua vez, alega que os valores cobrados são devidos e correspondem a serviços efetivamente prestados, com a anuência da parte autora. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. A duplicata é um título de crédito regulamentado pela Lei 5.474/68, que visa formalizar e documentar a obrigação de pagamento em relação a transações mercantis, servindo como um instrumento de segurança nas relações comerciais. A emissão de duplicata mercantil exige a existência de um vínculo contratual que lhe dê origem, sendo vedada a sua emissão unilateral e arbitrária sem a devida correspondência a uma obrigação líquida, certa e exigível. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE) é um documento fiscal eletrônico instituído pelo Ajuste SINIEF 09/2007, destinado a documentar prestações de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo e dutoviário. O CTE tem a função de registrar a prestação do serviço e deve refletir fielmente os valores e condições pactuadas entre as partes. Sua validade pressupõe concordância entre emissor e tomador do serviço, sendo que cobranças adicionais devem ser previamente validadas. O protesto do título nº 987654, no valor de R$ 84.675,70 (oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), advém não de uma efetiva entrega, mas sim de uma situação que, segundo a requerida, teria ocorrido em uma das entregas. Transcrevo trecho da contestação melhor análise: No final do ano de 2018 no dia 23 ou 24 de dezembro de 2018 a parte autora enviou enorme quantidade de mercadoria para seus clientes em Minas Gerais, chegando a quantidades verdadeiramente excessivas. Foram aproximadamente 05 (cinco) carretas da parte ré apenas para um cliente, sendo que quando uma das carretas chegou no dia 24 de dezembro ao local indicado para descarregar para o cliente da parte autora, haviam mais de 30 (trinta) carretas no local já aguardando para descarga. O motorista da parte ré foi informado que o acordo do cliente junto a parte autora era descarregar no máximo 03 (três) carretas de farináceos e massas no dia. Assim, havendo mais de 30 (trinta) carretas na fila para serem descarregadas, certamente a carreta da parte ré não seria descarregada naquele dia. Devido a situação repassada pelo motorista para a parte ré, levando em consideração o feriado do Natal, a parte ré orientou o motorista a fotografar o ocorrido, pegar as devidas Notas Fiscais e levar a carreta para o pátio da parte ré. Durante os dias que se seguiram a parte ré informou para a parte autora que estava impossibilitada de utilizar uma de suas carretas, pois, o veículo estava parado com a mercadoria da parte autora fechada no baú, o que gerava enormes prejuízos para a empresa ré. Ademais, a parte autora também poderia sofrer o prejuízo do valor da carga, já que se tratava de produto perecível que provavelmente seria danificado por estar fechado no baú durante longo período de tempo. Passados 30 (trinta) dias a parte ré já tinha comunicado a parte autora de todas as formas, inclusive pelo 0800 da empresa como orientado em outros os canais de atendimento. Entretanto a carreta e a mercadoria continuavam paradas por falta de solução do problema pela parte autora. A parte autora finalmente respondeu orientando a entregar a mercadoria no cliente, após acordar com o mesmo a solução da situação. Assim a parte ré providenciou que a entrega fosse novamente realizada. (...) A Duplicata emitida e protestada pela parte ré no valor de R$85.675,70 (oitenta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), corresponde a R$37.950,00 (trinta e sete mil novecentos e cinquenta reais) de 30 (trinta) diárias no valor de R$1.265,00 (mil duzentos e sessenta e cinco reais) da carreta parada, mais R$47.725,70 (quarenta e sete mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) referente aos fretes realizado pela empresa ré que não foram pagos pela empresa ré, tendo em vista os pagamentos atrasados como já explicitado. Verificando cada CTE a parte ré percebeu que a parte autora passou a ficar devendo os valores referentes a ICMS, PIS, COFINS, IRRFPJ, CSLL, pedágio e descarga, o que é totalmente indevido, uma vez que tais valores são de responsabilidade da parte autora, por isso a parte autora está em débito com a empresa ré. Em que pese exista e-mail nos autos com a comunicação de toda situação, entendo que a emissão de duplicata de forma unilateral por parte do requerido para cobrança dos dias que o caminhão permaneceu parado não se mostra a forma correta de cobrança da dívida. Cabe destacar que a Duplicata precisa ser aceita pela outra parte, sendo possível sua rejeição, nos termos do art. 9, inciso III, da Lei 5474: Art. 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de: I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Assim, haveria necessidade de acertar os preços para realizar sua emissão, sob pena de inviabilizar a utilização deste título de crédito para a cobrança da dívida. No que concerne ao valor dos impostos, pedágio e descarga, seria necessária uma análise detalhada do contrato entre as partes, a fim de saber quem se responsabilizou pelo pagamento desses custos, e não havendo contrato, como parece ser o caso dos autos (A parte ré nunca firmou contrato junto a parte autora, os valores de frete e diárias eram fixados conforme acordado por e-mail e sempre seguindo o valor mínimo da tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - ID. 121236381, pag. 8), deveria ser analisado a praxe e costumes do mercado, bem como se dera a relação jurídica entre as parte. Diante disso, entendo que a parte ré não comprovou que os valores cobrados a título de diferença de frete foram previamente acordados entre as partes, seja o pagamento dos impostos, descarga e pedágio. Ademais, a parte ré não comprovou que as diárias cobradas são devidas, não havendo nos autos qualquer documento que demonstre a previsão contratual de pagamento de diárias, nem a quantidade de dias e o valor da diária que teriam sido acordados entre as partes. Os documentos juntados pela parte ré, em especial os e-mails trocados entre as partes, não demonstram a anuência da parte autora com os valores cobrados, mas sim a sua discordância e a solicitação de envio de documentos que comprovassem a prestação dos serviços e a validade dos valores, corroborando a tese de que não houve acordo de valores aptos a gerar a expedição de uma duplicata. Assim, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito cobrado. Consequentemente, o protesto da duplicata mercantil emitida pela parte ré é indevido, devendo ser cancelado. Cabe destacar que, pelo princípio da adstrição, este juízo não poderia adentrar no mérito acerca da obrigação do pagamento da indenização pelo tempo que o caminhão ficou parado e nem sobre o repasse dos valores dos impostos e demais encargos intrínsecos a atividade, mas apenas analisar a legalidade da expedição da duplicata e do seu protesto. A parte autora requereu a condenação da parte ré por litigância de má-fé, alegando que esta alterou a verdade dos fatos e formulou pretensão destituída de fundamento. Entendo que não restou configurada a litigância de má-fé por parte da ré, pois, embora tenha apresentado alegações que não foram comprovadas nos autos, não se verifica a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem indevida. Assim, indefiro o pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 84.675,70 (oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), referente à duplicata mercantil emitida pela parte ré e protestada, uma vez que esta foi expedida de forma unilateral; b) determinar o cancelamento definitivo do protesto realizado junto ao Tabelionato de Protesto de Título do 4º Ofício de Salvador, Bahia, referente à duplicata mercantil mencionada no item anterior; c) confirmar a tutela de urgência deferida, ID. 121228215. Indefiro o pedido contraposto formulado pela parte ré, por inadequação da via eleita e ausência de recolhimento das custas. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo demandado. Indefiro o pedido de condenação do requerido por litigância de má-fé. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantas pelo autor e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 175077367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 175077367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175077367

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinada a redistribuição dos autos

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(25)