Execução de Título Extrajudicial 0377236-61.2010.8.06.0001 - TJCE

Publicado Sentença em 09/04/2025. Documento: 141066287

09/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 141066287

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0377236-61.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Polo Passivo Manoel Francisco Carvalho Neto SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A (sucessor por incorporação do HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ("HSBC BANK"), interpôs, na petição de id. 135403319, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de id. 134360702, a qual extinguiu a ação de execução de título extrajudicial com fulcro no art.487, II, do CPC, tendo por fundamento a prescrição direta. A parte embargante/exequente, em suas razões, na petição de id. 135403319, aduziu que a sentença embargada incorreu em omissão: 1) ao extinguir a sentença por prescrição, tendo em vista que, segundo o embargante, a interrupção da prescrição se dará com o despacho do juiz que ordenar a citação; o prazo prescricional aplicável seria o de 5(cinco) anos e não foram devidamente analisadas as diligências e medidas adotadas pelo exequente para a citação do executado 2) erro material existente no sistema do PJe, onde consta equivocadamente o valor da causa como R$ 1.704.681,00, quando o correto, conforme petição de ID 95865299, é R$ 17.046,81. Este é o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Cabem embargos de declaração em caso de erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Informo, inicialmente, que não foi determinada a intimação do(a) embargado(a) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, diante da ausência de contraditório nos presentes autos, posto que não houve citação válida, em face da não localização da parte executada. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura da sentença de id. 134360702 constou como fundamento a prescrição direta (art.487, II, do CPC). Ao contrário do que afirma a embargante, verifica-se que não há vícios de erro, contradição ou omissão justificar a declaração pretendida, eis que consta da sentença toda a convicção que resultou no na extinção da ação com resolução do mérito, tendo em vista a prescrição direta, mediante análise acurada dos documentos que compõe o caderno processual, de modo que evidente a pretensão em rediscutir questões já apreciadas, o que não se admite na via estreita elegida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Cuida-se de embargos de declaração apontando omissão no acórdão, na busca ainda da concessão de efeitos infringentes e de prequestionamento - Ausência de omissão no acórdão, que enfrentou devidamente os temas provocados no recurso de apelação. Mera rediscussão do feito, enviável pela via dos aclaratórios -Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01908301920168060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. O s Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Aplica-se ao caso o verbete da Súmula nº 18/TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Por fim, não constou na fundamentação da sentença e nem na manifestação do embargante quando intimado para falar sobre causa interruptiva da prescrição, o valor da causa, contudo, de fato, o valor da causa registrado no sistema PJE está errado, de modo que, merece acolhimento o pedido do somente neste ponto. Ex positis, com fundamento nos arts. 1.022/1.023 c/c art. 219, do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, para DAR-LHES PARCIAL provimento, reconhecendo apenas vício de erro com relação ao valor da causa registrado no sistema PJE, aperfeiçoando e integralizando a decisão, nos seguintes termos: "Corrija-se o valor da causa para R$17.046,81" Advirto a embargante que, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, embargos de declaração interposto com manifesto propósito protelatório acarretarão na condenação da embargante em multa de 2% sobre o valor da causa, sem prejuízo, em caso de reiteração, de elevação da multa a 10% sobre o valor atribuído à causa. 1. P.R.I. (DJe) 2. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141066287

07/04/2025, 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/04/2025, 15:31

Conclusos para decisão

05/03/2025, 16:38

Decorrido prazo de SILVIO CESAR FARIAS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:58

Decorrido prazo de SILVIO CESAR FARIAS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2025, 20:35

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134360702

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0377236-61.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Polo Passivo Manoel Francisco Carvalho Neto SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/03/2010 por HSBC BANK BRASIL S.A em desfavor de MANOEL FRANCISCO CARVALHO NETO, sendo que até a presente data não houve a citação do executado. Instado a se manifestar acerca da prescrição, o exequente manifestou-se, conforme petição de ID 95867601. É o sucinto relatório. DECIDO. Observo que o título executivo tinha como data de vencimento 15/01/2012 (ID 95867613). Nesse sentido, após o despacho que determinou a citação, decorreram mais de 10 anos sem que a parte exequente lograsse êxito na localização dos executados para fins de promover a sua citação, a compreender está evidenciada a prescrição da demanda. Ressalta-se que a pretensão executiva para haver pagamento de título de crédito, como no presente caso, sujeita-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, estabelecido no art. 206, § 3º, VI in verbis: Código Civil "Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito,a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Logo, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não ocorrendo citação válida da executada não há se falar em causa interruptiva da prescrição pelas sucessivas tentativas infrutíferas de citar o executado. Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, §1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). Desse modo, ausente a citação válida, não se cogita de interrupção da prescrição, notadamente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, conforme se verifica in casu. Com efeito, o instituto da prescrição tem por finalidade limitar o exercício de determinado direito no tempo. Em atenção aos princípios da pacificação social bem como da segurança jurídica, não seria crível que determinada pessoa, titular de certo direito, pudesse exercê-lo indefinidamente, a qualquer momento. Destarte, embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da executada, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Urge certificar que a ação foi protocolizada em 15 de dezembro de 2010, portanto, até aqui, foram decorridos mais de 12 (doze) anos e, apesar de atendidostodos os pedidos da parte autora, sequer foram localizados os executados para serem citados. 2. Inegavelmente, resta visível no despacho de fs. 172, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. 3. Com efeito, a sentença foi enfática quando afiançou que a interrupção da prescrição só ocorre com a citação válida do devedor. Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC. 4. Não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Na contramão desse princípio constitucional, encontra-se a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A tenha conseguido a satisfação de seu crédito, realçando-se, que sequer, repita-se, os executados foram encontrados para serem citados. 5. Certamente, a justiça não pode aguardar por longos anos mudança patrimonial dos executados, que sequer foram localizados. A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgada, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 6. De modo que, decorrido o prazo legal sem manifestação do Banco/apelante, o processo foi extinto, com resolução do mérito, com destaque para a impossibilidade de eternização dos processos na secretaria da vara por culpa exclusiva das partes. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 04877239820108060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ademais, não há falar que para a configuração da prescrição seja necessária a intimação pessoal da parte credora para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista entendimento assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito. Veja-se, do julgado recente: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO OBJURGADO E O PARADIGMA. TEMAS JURÍDICOS TRATADOS DIVERSOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado por NETPARK ESTACIONAMENTOS LTDA e NETPARK EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA contra o BANCO BMD S/A, alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas. Na sentença julgou procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, o recurso especial foi provido, ao argumento de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessário a intimação do credor para dar andamento a execução, mas somente deve ser intimado para apresentar fato impeditivo da incidência da prescrição. A decisão foi mantida em sede de agravo interno e embargos de declaração. II - O acórdão objurgado e aquele apresentado como paradigma pelo embargante versam sobre questões jurídicas que, embora semelhantes, diferem no tocante, por exemplo, à natureza jurídica de cada umas das ações. Enquanto que nos presentes trata-se de execução movida por pessoa jurídica de direito privado para cobrança de crédito proveniente de nota promissória, no paradigma apresentado encontra-se a Fazenda Pública como credora, objetivando o recebimento de crédito não tributário. Desse modo, não há similitude fática entre os casos, porquanto um trata de dívida não tributário com execução movida pela Fazenda Pública e o caso objurgado trata de dívida entre particulares. (AgInt nos EAREsp n. 1.366.994/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 1/7/2021; (EREsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 27/6/2019.) III - Ademais, vale destacar que não se desconhece que por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu-se a tese de que, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidas pelo CPC/1973, é imprescindível a prévia intimação do credor para assegurar-lhe a oportunidade de suscitar eventual óbice ao reconhecimento do decurso do prazo prescricional, em virtude da necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV - No entanto, concluiu-se também que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo, tendo em vista que, e conforme já bem apontado quando do julgamento dos aclaratórios (fls.2552-2562) "esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito". Assim, não há dissenso interpretativo entre os acórdãos confrontados, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. V - Não se demonstra, ainda, a atualidade do paradigma em relação ao acórdão embargado. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.751.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) (grifei). Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, ainda não se logrou a citação do demandado, muito embora não se possa imputar inércia do credor, nem do Poder Judiciário, o que não afasta do reconhecimento do advento da prescrição. Merece atenção o acórdão do e. TJCE de relatoria do Exmo. Desembargador Francisco Darival Beserra Primo que explica com precisão os fundamentos que levam ao reconhecimento da prescrição nos casos de execuções onde não se logrou a citação dos executados, como no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA(S) DE CRÉDITO RURAL. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA LIDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE, CONFORME CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ, NO IAC NO RESP 1.604.412/SC. TEMA DE RECURSO REPETITIVO. TESES NºS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, A PARTIR DA REDAÇÃO PROCLAMADA NA LEI Nº 14.195, DE 2021. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA: I - De plano, percebe-se que o cerne da vexata quaestio consiste em conferir verossimilhança às alegações recursais, especialmente quanto à ausência de fundamento jurídico na decisão que julgou extinta a executiva, por força da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intraprocessual ocorre durante a tramitação da lide, que pode, ou não, ser resultante de atuação da parte exequente. Nesse último caso, se a parte promovente não prosseguir com o andamento regular do feito, quedando-se inerte, ou deixando de agir para que a demanda consiga alcançar o fim colimado, será decretada a ocorrência de perda do direito por decurso do tempo. II - Na espécie, a recorrente argumenta que jamais perdeu os prazos que lhe foram concedidos, de modo que não é culpada pela materialização do lapso prescricional. Portanto, o apelo avoca o teor da Súmula 106, da Corte Superior de Justiça, por ser imputável aos mecanismos da justiça a demora na citação. Desse modo, a lide deve prosseguir. III ¿ Nada obstante, nesse caso, não é possível se atribuir à atividade judiciária a ausência de movimento no processo, dado que todos os pedidos da parte recorrente para o respectivo expediente foram deferidos e efetivados. De fato, a demanda restou ajuizado no ido ano de 2007, e até o decreto de extinção, ainda não havia se materializado a citação da parte devedora. Ademais, ocorreu a intimação prévia do credor, no que foi oportunizada a demonstração de eventual acontecimento de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, e respeitado o contraditório. IV - Nesse diapasão, restou cumprido o determinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no qual foram fixadas as seguintes teses: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).¿ Negritado e destacado. V ¿ A desdúvidas, a posição do Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais segue a verba legis, que assesta, de forma insofismável, que a prescrição, na modalidade endoprocessual, incide sobre os processos executivos ou na fase de cumprimento do decisorium litis, verbis: ¿Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.¿ VI ¿ E mais, a matéria deste processo, outrossim, está consolidada em Recurso Repetitivo, Teses nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Tribunal da Cidadania, como se vê de trechos do Aresto: ¿(...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.). Destacado. VII ¿ Caso em que há uma crise no processo de execução, cuja inércia significativa é atribuível ao credor, e se mostra apta a resultar na extinção como declarado em primeiro grau. No ponto, a pretensão resultante do inadimplemento, pertinente à(s) Cédula(s) de Crédito Rural, tem prazo prescricional de 03 (três) anos, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que é o mesmo do art. 206, § 3º, VIII - ¿a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;¿ do CCB. Portanto, o decurso de cerca de 15 (quinze) anos demonstra óbice para ser afastada a prescrição endoprocessual reconhecida na instância primeva. VIII ¿ Lado outro, o tema alusivo ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, em consectário da extinção da lide deve seguir a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)¿. Negritei. IX ¿ De fato, o Código de Processo Civil em vigor, a partir de 2021, passou a regular, de forma expressa que, quando ocorrer a extinção da demanda, como consectário da prescrição intercorrente, há a isenção quanto aos honorários para quaisquer das partes, como se segue: ¿ Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).¿ Destacado. X - Apelação conhecida, mas não provida. (...). (Apelação Cível - 0074707-50.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) Cabe ainda destacar outros julgados do e. TJCE no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso intentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, circunscreve-se em verificar a existência ou não de prescrição quinquenal, de execução de título extrajudicial em face de Dionísio Paulo Rabelo Junior ¿ ME e Paulo de Tarso Dias Rabelo, objetivando reaver os valores referentes a cédula de crédito comercial nº 97/00528-2, proposta em 1998, no valor de R$ 29.106,91 (vinte e nove mil, cento e seis reais e noventa e um centavos). Nesse considerar, a Instituição/apelante assevera pela reforma da sentença, tendo em vista que não houve inércia do apelante, defendendo que não houve prescrição intercorrente, e que a demora no cumprimento de nova citação, e atos processuais, ocorreu por culpa do judiciário quando peticionou á fl.74 requerendo o bloqueio de ativos financeiros, em 2018, e somente em abril/2021, foi que houve manifestação do magistrado, despacho de fl.339. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso com a anulação da sentença de piso. Todavia, na hipótese presente, não devemos perder de vista que a ação restou carente da citação válida, fato que afasta a interrupção da prescrição. Nesse particular, a sentença, que dormita às fls. 366/376, foi enfática quando denotou que é pressuposto básico para ocorrência da interrupção da prescrição a citação válida do devedor. Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC: No decorrer da tramitação processual, as diligências restaram infrutíferas, e alinhando meu entendimento ao do juízo primevo, o dies a quo da prescrição intercorrente iniciou quando da ciência do exequente da primeira diligência infrutífera de localização do executado, que se deu em 14/12/1998 (fl. 41), nesta toada, houve manifestação aos 22/1/1999, às fls. 44/45, onde foi requerida penhora de bem de propriedade de terceiro. Assim, ainda que decotado o prazo de um ano de suspensão, art. 921, §4º, CPC, o qual, registre-se, deve ser contabilizado, independentemente de ter sido declarada nos autos, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva de 5 anos, sem o encontro do devedor. Aliás, é importante destacar, de todo modo, que a prescrição intercorrente, após as mudanças legislativas, é causa objetiva, ou seja, em nada depende da diligência do credor, como, aliás, já era no REsp 1.340.553. Nesse contexto, em razão da não localização dos devedores para que se efetuasse a devida citação, é de se manter a sentença extintiva, ante a caracterização da prescrição intercorrente. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0005121-74.2000.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2020. IAC NO REsp 1.604.412/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de direito material inserto nos artigos 189 a 206 do Código Civil e possui o condão de extinguir a obrigação contida no título em razão da inércia do titular do direito. 2. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de Genebra. 3. Deduz-se do conteúdo do caderno processual que os autos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva da apelante que não apresentou manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito, senão sucessivos pedidos de diligência, 22 de agosto de 2003, 03 de fevereiro de 2017 e 12 de março de 2018. 4. Ressalte-se que referidos pedidos ampararam-se no artigo 10 da lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, contudo, sem comprovação de adesão, parcelamento ou renegociação da dívida, necessária à suspensão da exigibilidade do crédito e aplicação da norma. 5. Há de incidir ao caso a orientação contida no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição, com aplicação imediata, pois não modulados os efeitos. 6. Diante de tais considerações, a dedução é a de que o feito se encontra prescrito, seja pelo tempo de tramitação sem providências quanto à citação do executado, (item 1.1.), seja, pelo início do prazo trienal a partir da vigência do CPC/15, iniciando-se em 18 de março de 2016, com termo em 18 de março de 2019 (item 1.3). Tais regras são as contidas nos itens 1.1 e 1.3 da Tese nº 1 do incidente de assunção de competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, Segunda Seção do STJ, respectivamente. 7. Respeitado pelo juízo o princípio do contraditório ao ser oportunizado ao exequente o direito de impugnação à exceção de pré-executividade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento. (Apelação Cível - 0000070-21.2002.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligência com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0005703-73.2011.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, reconheço a prescrição do título objeto da presente execução, pelo que EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, por força do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas, sem custas remanescentes. Sem honorários. P. R. Intimem-se (DJE/portal). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134360702

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134360702

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134360702

03/02/2025, 11:45

Declarada decadência ou prescrição

31/01/2025, 16:55

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:27

Mov. [191] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:44

Mov. [190] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/03/2024, 11:32

Mov. [189] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01802966-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2024 15:54

12/03/2024, 16:11

Mov. [188] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249

19/02/2024, 22:17

Mov. [187] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0048/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Examinando os autos, percebo a incidencia de prescricao sobre o credito exequendo. A vista do exposto, abra-se vista dos autos a exequente para a sua manifestacao. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

16/02/2024, 03:09

Mov. [186] - Documento Analisado

15/02/2024, 16:25

Mov. [185] - Mero expediente | Vistos, etc. Examinando os autos, percebo a incidencia de prescricao sobre o credito exequendo. A vista do exposto, abra-se vista dos autos a exequente para a sua manifestacao.

14/02/2024, 18:59

Mov. [184] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/12/2023, 17:28

Mov. [181] - Processo recebido de outro Foro

05/12/2023, 15:51

Mov. [182] - Redistribuição de processo - saída

05/12/2023, 15:51

Mov. [183] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023

05/12/2023, 15:51

Mov. [180] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

01/12/2023, 09:42

Mov. [179] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2023, 18:56

Mov. [178] - Conclusão

18/10/2023, 12:23

Mov. [177] - Concluso para Despacho

03/08/2023, 16:29

Mov. [176] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02228981-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 14:00

01/08/2023, 14:15

Mov. [175] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0272/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118

17/07/2023, 20:17

Mov. [174] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0272/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

14/07/2023, 01:41

Mov. [173] - Documento Analisado

13/07/2023, 10:47

Mov. [172] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

09/07/2023, 09:21

Mov. [171] - Encerrar documento - restrição

19/05/2023, 13:30

Mov. [170] - Concluso para Despacho

08/05/2023, 09:59

Mov. [169] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/05/2023, 15:10

Mov. [168] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/05/2023, 15:09

Mov. [167] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/04/2023, 15:28

Mov. [166] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

27/04/2023, 15:27

Mov. [165] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/022134-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/05/2023 Local: Oficial de justica - Jose Hilton Mont Alverne Girao

12/02/2023, 09:50

Mov. [164] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

08/02/2023, 11:05

Mov. [163] - Documento Analisado

08/02/2023, 10:58

Mov. [162] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2023, 16:48

Mov. [161] - Concluso para Despacho

11/01/2023, 13:58

Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02586759-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/12/2022 14:59

29/12/2022, 15:25

Mov. [159] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/12/2022 atraves da guia n 001.1422923-46 no valor de 54,46

23/12/2022, 14:01

Mov. [158] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1422923-46 - Custas Intermediarias

21/12/2022, 12:32

Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02578319-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2022 08:54

20/12/2022, 09:12

Mov. [156] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1084/2022 Data da Publicacao: 14/12/2022 Numero do Diario: 2987

13/12/2022, 20:11

Mov. [155] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2022, 11:31

Mov. [154] - Documento Analisado

12/12/2022, 10:26

Mov. [153] - Mero expediente | Antes da apreciacao do pedido de arresto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citacao da parte devedora, indicando o seu endereco correto e recolhendo as custas diligenciais pertinentes. Apos, sera apreciado o pedido de arresto.

02/12/2022, 15:30

Mov. [152] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/09/2022, 11:06

Mov. [151] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/09/2022, 13:48

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02381071-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2022 09:36

19/09/2022, 10:10

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0911/2022 Data da Publicacao: 29/08/2022 Numero do Diario: 2915

26/08/2022, 20:43

Mov. [148] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 11:33

Mov. [147] - Encerrar análise

25/08/2022, 11:25

Mov. [146] - Documento Analisado

25/08/2022, 10:43

Mov. [145] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2022, 16:55

Mov. [144] - Concluso para Despacho

08/08/2022, 13:42

Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02279429-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 08/08/2022 08:20

08/08/2022, 08:26

Mov. [142] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0820/2022 Data da Publicacao: 03/08/2022 Numero do Diario: 2898

02/08/2022, 18:56

Mov. [141] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0820/2022 Teor do ato: Intime-se o exequente/excepto para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar sobre a excecao de pre- executividade retro. Intime(m)-se. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

01/08/2022, 11:23

Mov. [140] - Documento Analisado

19/07/2022, 11:31

Mov. [139] - Mero expediente | Intime-se o exequente/excepto para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar sobre a excecao de pre- executividade retro. Intime(m)-se.

15/07/2022, 17:51

Mov. [138] - Concluso para Despacho

05/07/2022, 12:17

Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02207186-7 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 04/07/2022 17:44

04/07/2022, 18:09

Mov. [136] - Concluso para Despacho

29/06/2022, 13:25

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02194532-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2022 08:31

29/06/2022, 08:53

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0766/2022 Data da Publicacao: 24/06/2022 Numero do Diario: 2870

23/06/2022, 19:04

Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0766/2022 Teor do ato: Intime-se o exequente para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar sobre a certidao de fls. 337, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

22/06/2022, 01:41

Mov. [132] - Documento Analisado

21/06/2022, 14:26

Mov. [131] - Mero expediente | Intime-se o exequente para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar sobre a certidao de fls. 337, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

17/06/2022, 10:25

Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/05/2022, 12:17

Mov. [129] - Encerrar documento - restrição

19/05/2022, 12:17

Mov. [128] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

18/05/2022, 15:04

Mov. [127] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

18/05/2022, 15:04

Mov. [126] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/079701-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/05/2022 Local: Oficial de justica - Francisco Jose de Sousa Goncalves

29/04/2022, 18:04

Mov. [125] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

21/04/2022, 22:25

Mov. [124] - Concluso para Despacho

19/04/2022, 15:03

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02021206-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2022 17:04

13/04/2022, 17:15

Mov. [122] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 12:13

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01931694-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2022 09:01

08/03/2022, 09:16

Mov. [120] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/02/2022 atraves da guia n 001.1324865-04 no valor de 54,46

25/02/2022, 20:02

Mov. [119] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1324865-04 - Custas Intermediarias

24/02/2022, 15:32

Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0236/2022 Data da Publicacao: 23/02/2022 Numero do Diario: 2790

22/02/2022, 18:56

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0235/2022 Data da Publicacao: 23/02/2022 Numero do Diario: 2790

22/02/2022, 18:55

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 11:33

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 11:33

Mov. [114] - Documento Analisado

21/02/2022, 11:05

Mov. [113] - Mero expediente | Defiro o pedido retro. Intime-se o exequente para, no prazo de quinze (15) dias, juntar as custas da diligencia pelo Oficial de Justica, e somente apos, expeca-se mandado de citacao, penhora e avaliacao, para o endereco informado.

18/02/2022, 13:38

Mov. [112] - Encerrar análise

15/12/2021, 11:54

Mov. [111] - Concluso para Despacho

17/11/2021, 15:34

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02439117-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2021 13:55

17/11/2021, 14:25

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0636/2021 Data da Publicacao: 12/11/2021 Numero do Diario: 2733

11/11/2021, 19:57

Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2021, 11:29

Mov. [107] - Documento Analisado

10/11/2021, 11:16

Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2021, 10:43

Mov. [105] - Conclusão

16/09/2021, 14:15

Mov. [103] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

14/09/2021, 10:45

Mov. [104] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

14/09/2021, 10:45

Mov. [102] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/09/2021, 18:47

Mov. [101] - Certidão emitida

13/09/2021, 18:47

Mov. [100] - Decurso de Prazo

13/09/2021, 15:48

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0312/2021 Data da Publicacao: 07/05/2021 Numero do Diario: 2604

06/05/2021, 20:15

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0312/2021 Data da Publicacao: 07/05/2021 Numero do Diario: 2604

06/05/2021, 20:15

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2021, 01:41

Mov. [96] - Documento Analisado

04/05/2021, 12:59

Mov. [95] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 20:37

Mov. [94] - Conclusão

29/10/2020, 23:04

Mov. [93] - Conclusão

28/10/2020, 10:58

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01528107-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2020 09:15

28/10/2020, 09:17

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1416/2020 Data da Publicacao: 21/10/2020 Numero do Diario: 2483

20/10/2020, 20:09

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2020, 14:55

Mov. [89] - Documento Analisado

02/10/2020, 20:17

Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2020, 20:14

Mov. [87] - Documento Analisado

01/10/2020, 19:08

Mov. [86] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: cumprir despacho de fls. 228.

29/09/2020, 09:40

Mov. [85] - Certidão emitida

06/08/2020, 11:02

Mov. [84] - Mero expediente | R.H. Cumpra-se o despacho de fls.226. Expediente necessario.

26/05/2020, 20:45

Mov. [83] - Conclusão

26/05/2020, 12:41

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01233701-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2020 12:05

26/05/2020, 12:37

Mov. [81] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora, para se manifestar sobre a peticao fls. 79/85, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Expediente necessario.

17/05/2020, 18:54

Mov. [80] - Conclusão

17/03/2020, 08:38

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01137603-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2020 20:47

16/03/2020, 21:17

Mov. [78] - Conclusão

13/03/2020, 17:35

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01133828-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2020 16:57

13/03/2020, 17:26

Mov. [76] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/03/2020 atraves da guia n 001.1134020-74 no valor de 47,14

11/03/2020, 18:07

Mov. [75] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1134020-74 - Custas Intermediarias

10/03/2020, 14:32

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0198/2020 Data da Publicacao: 06/03/2020 Numero do Diario: 2332

05/03/2020, 20:34

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2020, 10:32

Mov. [72] - Concluso para Despacho

18/02/2020, 10:05

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01084567-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2020 23:12

17/02/2020, 23:43

Mov. [70] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2020, 20:43

Mov. [69] - Encerrar análise

17/01/2020, 11:14

Mov. [68] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RR 722

05/12/2019, 07:29

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0404/2019 Data da Publicacao: 04/11/2019 Numero do Diario: 2258

13/11/2019, 13:28

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0404/2019 Teor do ato: R.H. Visto em inspecao interna Portaria n 01/2019. Intime-se a parte autora, via DJE, para que indique, no prazo de quinze dias, se possui interesse no prosseguimento do presente feito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

31/10/2019, 11:31

Mov. [65] - Concluso para Despacho

09/10/2019, 15:34

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01597376-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2019 14:44

09/10/2019, 15:11

Mov. [63] - Mero expediente | R.H. Visto em inspecao interna Portaria n 01/2019. Intime-se a parte autora, via DJE, para que indique, no prazo de quinze dias, se possui interesse no prosseguimento do presente feito. Expedientes necessarios.

01/10/2019, 13:18

Mov. [62] - Concluso para Despacho

18/06/2018, 17:18

Mov. [60] - Redistribuição de processo - saída | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

27/11/2017, 11:28

Mov. [61] - Processo Redistribuído por Sorteio | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

27/11/2017, 11:28

Mov. [59] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | REDISTRIBUICAO VARAS ESPECIALIZADAS

24/11/2017, 13:54

Mov. [58] - Certidão emitida

24/11/2017, 13:44

Mov. [57] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

24/11/2017, 13:27

Mov. [55] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | meta 2

28/10/2016, 11:26

Mov. [54] - Reativação

30/08/2016, 11:12

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

30/08/2016, 11:10

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10278713-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2016 11:48

22/06/2016, 14:50

Mov. [51] - Conclusão

09/03/2016, 08:59

Mov. [50] - Concluso para Despacho

20/08/2015, 13:01

Mov. [49] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [47] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [48] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [45] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [46] - Petição

02/06/2015, 14:54

Mov. [43] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [44] - Petição

02/06/2015, 14:54

Mov. [42] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [40] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [41] - Petição

02/06/2015, 14:54

Mov. [39] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [38] - Petição

02/06/2015, 14:54

Mov. [37] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [36] - Petição

02/06/2015, 14:54

Mov. [34] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [35] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [32] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [33] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [30] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [31] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [28] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [29] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [26] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [27] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [24] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [25] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [23] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [21] - Documento

02/06/2015, 14:54

Mov. [22] - Documento

02/06/2015, 14:53

Mov. [20] - Documento

02/06/2015, 14:53

Mov. [19] - Definitivo | AO SETOR DE DIGITALIZACAO

26/01/2015, 12:40

Mov. [18] - Remessa | AO SETOR DE DIGITALIZACAO

26/01/2015, 10:52

Mov. [17] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | meta 2

24/06/2014, 13:44

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2013, 14:25

Mov. [15] - Histórico de partes atualizado | Migracao A Regularizar

31/08/2012, 12:00

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/01/2011, 15:50

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/2010, 11:46

Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2010, 16:40

Mov. [11] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2010, 13:14

Mov. [10] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO EXPEDIENTE - DJ - N. 72 - 06.08.10 - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2010, 10:34

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/05/2010, 15:07

Mov. [8] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2010, 16:59

Mov. [7] - Processo apensado | PROCESSO APENSADO NUMERO DE VOLUMES: 1 NUMERO DE APENSOS: 1 PROCESSO PRINCIPAL: 16322-41.2009 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS TOMBO N 11419 - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2010, 15:59

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2010, 16:09

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2010, 15:08

Mov. [4] - Distribuição por prevenção | DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2010, 13:58

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO CHEVROLET CORSA PRATA HVV 1889. - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2010, 13:57

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2010, 13:57

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2010, 15:53

—

Publicado Sentença em 09/04/2025. Documento: 141066287

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 141066287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141066287

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SILVIO CESAR FARIAS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO CESAR FARIAS em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134360702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134360702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134360702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134360702

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(29)