Procedimento Comum Cível 3002188-17.2024.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002188-17.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002188-17.2024.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: HOZANA RIBEIRO MORAES Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença proferida em ID 135415842, alegando a parte embargante, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória, na medida em que a parte não foi intimada para se manifestar, tendo sido prolatada decisão surpresa. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, sem qualquer omissão ou contradição. Sem delongas, o embargante veicula nos embargos de declaração matéria de apelação e não propriamente de embargos. Não há no julgado impugnado qualquer omissão, esta que ocorre quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre matéria que foi suscitada pelas partes ou que devesse se pronunciar de ofício. A irresignação do embargante é contra a fundamentação utilizada pelo magistrado prolator da sentença, o que, indubitavelmente, não é matéria a ser tratada nesta via recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-Se, registre-Se e intimem-se as partes, por DJE. Nova Russas/CE, 12 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178230703

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178230703

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178230703

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUELLEN GUEDES PEREIRA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOZA MATOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ESTEVAM BARBOSA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de SUELLEN GUEDES PEREIRA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 171898699

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171898699

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)