Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3003473-58.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

18 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO BEZERRA MARTINS

OAB/CE 42341·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

18 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

ALEX ROCHA DA COSTA

CPF

Reu

LUIZ EDUARDO GOMES MOREIRA

CPF

Reu

JOAO PEDRO BRITO MILFONT

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNO EWERTON MATIAS DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 169177934

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 169177934

16/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

15/12/2025, 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169177934

15/12/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 10:10

Julgado procedente o pedido

12/12/2025, 08:42

Desentranhado o documento

18/08/2025, 09:50

Juntada de certidão

18/08/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de Memoriais

03/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de diligência

28/05/2025, 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2025, 15:47

Juntada de certidão

28/05/2025, 14:07

Todas as movimentações(55)

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 169177934

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 169177934

16/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

15/12/2025, 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169177934

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 08:42

Despacho

•26/05/2025, 11:48

15/12/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 10:10

Julgado procedente o pedido

12/12/2025, 08:42

Desentranhado o documento

18/08/2025, 09:50

Juntada de certidão

18/08/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de Memoriais

03/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de diligência

28/05/2025, 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2025, 15:47

Juntada de certidão

28/05/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 11:48

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:46

Juntada de certidão

26/05/2025, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2025, 14:16

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 08:32

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:43

Decorrido prazo de FABIANO BEZERRA MARTINS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:56

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 112002918

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV. DES. FLORIANO BENEVIDES, 220, NÍVEL 2, SETOR VERMELHO, SALA 207 - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 Fone: (085) 3108-2427/WHATSAPP (85) 98153-9020 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3003473-58.2024.8.06.0001 CLASSE/ASSUNTO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - [Desacato] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, abro vista dos autos à defesa para alegações finais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2024. FRANCISCO GUARANY CARVALHO MARTINS JUNIOR Servidor(a) de Unidade JudiciáriaProvimento nº 02/2021 da CGJ

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 112002918

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 112002918

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112002918

03/02/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 08:10

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:22

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:22

Decorrido prazo de FABIANO BEZERRA MARTINS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 03:02

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

01/11/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:53

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 11:05

Juntada de ato ordinatório

22/10/2024, 11:04

Recebida a denúncia contra ALEX ROCHA DA COSTA - CPF: 618.658.833-52 (AUTOR DO FATO)

22/10/2024, 10:08

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 08:30, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

22/10/2024, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 06:19

Juntada de Petição de diligência

21/10/2024, 06:19

Juntada de certidão

17/10/2024, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 17:29

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 12:05

Juntada de documento de comprovação

02/08/2024, 11:58

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 08:30, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

12/06/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:55

Conclusos para despacho

22/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:50

Juntada de certidão de antecedentes penais

20/02/2024, 14:50

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 11:19

Despacho

•06/03/2025, 08:32

Despacho

•31/01/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:04

Ata de audiência com sentença/decisão

•22/10/2024, 10:08

Decisão

•23/02/2024, 15:55