Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003933-11.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS

OAB/CE 44992·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 188696441

04/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

03/02/2026, 15:57

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 188696441

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188696441

02/02/2026, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 14:40

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 11:23

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 17:38

Juntada de ofício

13/11/2025, 15:56

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 188696441

04/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

03/02/2026, 15:57

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 16:48

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 14:07

03/02/2026, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 188696441

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188696441

02/02/2026, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 14:40

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 11:23

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 17:38

Juntada de ofício

13/11/2025, 15:56

Conclusos para despacho

07/11/2025, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:49

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 01:02

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178087523

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178087523

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/10/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178087523

20/10/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 08:07

Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:07

Juntada de certidão

07/08/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 11:07

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:18

Juntada de certidão

24/07/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 21/07/2025

24/07/2025, 13:36

Juntada de Certidão

24/07/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:20

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:01

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 11:01

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160848771

23/06/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 13:14

Embargos de Declaração Acolhidos

17/06/2025, 10:35

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:35

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 13:45

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/04/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 17:00

Conclusos para decisão

07/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/04/2025, 09:27

Julgado procedente o pedido

04/04/2025, 16:57

Conclusos para decisão

01/04/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2025, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 06:43

Conclusos para decisão

06/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2025, 08:21

Juntada de certidão de custas - guia vencida

27/02/2025, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:50

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 14:38

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 14:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/02/2025, 14:38

Conclusos para decisão

18/02/2025, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2025, 19:15

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/02/2025, 19:15

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 19:14

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/02/2025, 21:38

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132885660

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Carlos Victor Macedo Martins ajuizou ação monitória em face do Estado do Ceará, requerendo pagamento referente a honorários dativo. O autor indicou o valor da causa na quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sabe-se que de acordo com a Lei nº 12.153/2009 em seu art. 2º, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as causas em que o valor da causa sejam de até 60 (sessenta) salários mínimos. Por tal motivo, este juízo não possui competência para processar e julgar o feito, razão pela qual declaro a incompetência absoluta deste juízo, e ordeno a remessa do processo à distribuição, a fim de que seja redistribuído o processo a um dos juízes integrantes das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Providencie, pois, a Secretaria Geral das Varas da Fazenda Pública a concretização da ordem aqui determinada, com a devida baixa nesta unidade jurisdicional. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3003933-11.2025.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratuais, Defensores Dativos ou Ad Hoc]

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132885660

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132885660

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132885660

03/02/2025, 11:57

Declarada incompetência

21/01/2025, 14:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/01/2025, 13:35

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:30

Distribuído por sorteio

21/01/2025, 13:29

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 14:07

Sentença

•15/01/2026, 14:40

Despacho

•13/11/2025, 17:38

Despacho

•10/10/2025, 08:07

Despacho

•29/07/2025, 11:07

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 13:14

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 13:14

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 13:14

Sentença

•17/06/2025, 10:35

Despacho

•24/04/2025, 13:45

Decisão

•14/04/2025, 17:00

Sentença

•04/04/2025, 16:57

Despacho

•26/03/2025, 10:25

Todos os documentos(17)

Despacho

•01/04/2026, 16:48

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 14:07

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 14:07

Sentença

•15/01/2026, 14:40

Despacho

•13/11/2025, 17:38

Despacho

•10/10/2025, 08:07

Despacho

•29/07/2025, 11:07

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 13:14

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 13:14

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 13:14

Sentença

•17/06/2025, 10:35

Despacho

•24/04/2025, 13:45

Decisão

•14/04/2025, 17:00

Sentença

•04/04/2025, 16:57

Despacho

•26/03/2025, 10:25

Despacho

•19/02/2025, 15:50

Decisão

•21/01/2025, 14:12