Monitória 3045302-19.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3045302-19.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ANA ISABEL RODRIGUES BEZERRA LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3045302-19.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Custas processuais recolhidas no ID 131635504. A parte autora promoveu ação monitória, por meio da qual almeja obter título executivo judicial contra a parte ré. Dispõe o art. 700, inciso I, do novo Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Posto isto, presentes os requisitos legais, determino a citação da parte ré, por mandado, para que pague, no prazo de quinze dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º). Uma vez que cumpra o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 701, § 5.º, e 916). Por envolver pagamento voluntário, não haverá incidência de custas, fixados os honorários em 5% do valor da causa. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6.º). Na atualização do valor da dívida, adotar-se-á a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação IBGE. A contagem dos prazos ocorrerá somente os dias úteis (art. 219). INTIME-SE o autor, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento das custas referentes as diligências do Oficial de Justiça. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 189524161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 189524161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189524161

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 10/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 184465033

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