Procedimento Comum Cível 0006189-89.2017.8.06.0087 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ibiapina

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Ibiapina

Partes do Processo

CONSTRUTORA SANTA BEATRIZ LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IBIAPINA

CNPJ

Reu

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/07/2025

10/07/2025, 15:02

Juntada de Certidão

10/07/2025, 15:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIAPINA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:56

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

15/06/2025, 11:33

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159486987

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159486987

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159486987

06/06/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 11:25

Juntada de certidão

06/06/2025, 11:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/06/2025, 06:41

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:40

Todas as movimentações(138)

Transitado em Julgado em 09/07/2025

10/07/2025, 15:02

Juntada de Certidão

10/07/2025, 15:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIAPINA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 06:41

Despacho

•07/05/2025, 16:06

04/07/2025, 03:56

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

15/06/2025, 11:33

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159486987

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159486987

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159486987

06/06/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 11:25

Juntada de certidão

06/06/2025, 11:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/06/2025, 06:41

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:40

Decorrido prazo de JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:43

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 153526600

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153526600

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153526600

13/05/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:06

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:21

Juntada de certidão

27/02/2025, 12:21

Decorrido prazo de JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:53

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133761107

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006189-89.2017.8.06.0087. AUTOR: AUTOR: CONSTRUTORA SANTA BEATRIZ LTDA RÉU: MUNICIPIO DE IBIAPINA D E S P A C H O Intimação - Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido retro. Intime-se. Ibiapina-CE, 29 de janeiro de 2025. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito Respondendo

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133761107

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133761107

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133761107

03/02/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 03:07

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 13:42

Conclusos para despacho

17/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 23:26

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2024, 21:34

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 08:14

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2023, 09:11

Juntada de certidão

11/10/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 14:39

Conclusos para despacho

16/05/2023, 14:50

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 22:47

Mov. [94] - Concluso para Despacho

05/10/2022, 13:17

Mov. [93] - Mero expediente: VISTOS EM INSPEÇÃO PORTARIA N°03/2022 À conclusão.

20/07/2022, 12:54

Mov. [92] - Concluso para Despacho

18/07/2022, 11:46

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

18/07/2022, 11:46

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.22.01300613-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/03/2022 18:33

21/03/2022, 19:01

Mov. [89] - Certidão emitida

10/03/2022, 12:59

Mov. [88] - Mero expediente: Vistas ao Ministério Público.

10/03/2022, 11:55

Mov. [87] - Processo devolvido do MP

11/01/2022, 09:32

Mov. [86] - Concluso para Despacho

22/11/2021, 09:55

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.21.00167385-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2021 07:17

29/10/2021, 07:20

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0315/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 2720

20/10/2021, 21:27

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2021, 08:22

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2021, 16:29

Mov. [81] - Concluso para Despacho

05/02/2021, 11:29

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.20.00395968-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/12/2020 12:14

10/12/2020, 12:39

Mov. [79] - Certidão emitida

18/11/2020, 12:56

Mov. [78] - Certidão emitida

18/11/2020, 11:29

Mov. [77] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público: R.h. Abra-se vista dos autos ao(à) representante do ministério público, para se manifestar. Expedientes necessários.

18/11/2020, 11:29

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.20.00166068-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/10/2020 22:33

16/10/2020, 00:16

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0215/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 2464

23/09/2020, 08:52

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2020, 13:56

Mov. [73] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fl. 193.

07/08/2020, 16:40

Mov. [72] - Concluso para Despacho

02/08/2020, 14:30

Mov. [70] - Conclusão

02/08/2020, 13:15

Mov. [71] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [69] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [68] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [67] - Petição

02/08/2020, 13:15

Mov. [66] - Mandado

02/08/2020, 13:15

Mov. [64] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [65] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [62] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [63] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [61] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [59] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [60] - Petição

02/08/2020, 13:15

Mov. [57] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [58] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [55] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [56] - Petição

02/08/2020, 13:15

Mov. [54] - Documento

02/08/2020, 13:15

Mov. [52] - Mandado

02/08/2020, 13:14

Mov. [53] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [50] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [51] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [49] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [47] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [48] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [46] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [44] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [45] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [43] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [42] - Petição

02/08/2020, 13:14

Mov. [41] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [39] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [40] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [37] - Petição

02/08/2020, 13:14

Mov. [38] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [36] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [34] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [35] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [33] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [31] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [32] - Documento

02/08/2020, 13:14

Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar sua réplica no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, apresentada ou não aquela peça, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termo do art. 178, I, do CPC.

15/05/2020, 11:07

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2025

19/11/2019, 01:19

Mov. [28] - Recebimento

23/09/2019, 11:01

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.19.00015082-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2019 09:21

23/09/2019, 09:49

Mov. [26] - Recebimento

23/09/2019, 09:49

Mov. [25] - Expedição de Mandado

05/08/2019, 14:05

Mov. [24] - Documento: Carimbo - recebimento de despacho

09/07/2019, 08:44

Mov. [23] - Mero expediente: Custas pagas às fls. 133/135. Cumpra-se incontinenti o despacho de fl. 127.

03/07/2019, 11:57

Mov. [22] - Conclusão

05/04/2019, 10:28

Mov. [21] - Documento: VISTOS EM INSPEÇÃO

04/04/2019, 13:28

Mov. [20] - Conclusão

31/01/2019, 13:46

Mov. [19] - Documento: Petição.

20/12/2018, 13:45

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/dj 08.11.2018

19/11/2018, 11:33

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0058/2018 Teor do ato: FINALIDADE: Intimação para recolher as custas devidas, conforme fls. 129 (R$ 41,27), no prazo de 15 dias Advogados(s): Josemano Nicacio de Oliveira (OAB 2937/CE)

07/11/2018, 13:10

Mov. [16] - Expedição de documento: FINALIDADE: Intimação para recolher as custas devidas, conforme fls. 129 (R$ 41,27), no prazo de 15 dias

05/11/2018, 10:25

Mov. [15] - Despacho: EM 11.09.2018

20/09/2018, 14:47

Mov. [14] - Despacho: BALCÃO HALINGTON

20/09/2018, 14:46

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: . - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

13/07/2018, 10:44

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA ( COMARCA DE IBIAPINA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

12/07/2018, 09:36

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

16/05/2018, 11:25

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCESSO INSPECIONADO - DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

16/05/2018, 10:10

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

03/05/2018, 10:28

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

13/04/2018, 08:18

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

20/12/2017, 09:28

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

20/12/2017, 09:25

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

19/12/2017, 17:42

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS CUMULADA COM IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PERDA E DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBIAPINA

19/12/2017, 10:15

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBIAPINA

19/12/2017, 10:15

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBIAPINA

19/12/2017, 10:15

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBIAPINA

20/11/2017, 12:07

Despacho

•31/01/2025, 03:07

Despacho

•12/08/2024, 13:42

Despacho

•02/03/2024, 21:34

Despacho

•27/06/2023, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2022, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2021, 16:29

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•02/08/2020, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 13:14

Ato Ordinatório

•02/08/2020, 13:14

Todos os documentos(22)

Sentença

•03/06/2025, 06:41

Despacho

•07/05/2025, 16:06

Despacho

•31/01/2025, 03:07

Despacho

•12/08/2024, 13:42

Despacho

•02/03/2024, 21:34

Despacho

•27/06/2023, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2022, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2021, 16:29

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•02/08/2020, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 13:14

Ato Ordinatório

•02/08/2020, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 13:14

Ato Ordinatório

•02/08/2020, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 13:14

Certidão (Outras)

•15/05/2020, 11:07