Reintegração / Manutenção de Posse 0203705-74.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ComodatoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2026, 16:03

Alterado o assunto processual

18/02/2026, 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões

08/02/2026, 08:18

Confirmada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 19:23

Conclusos para decisão

12/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Apelação

11/11/2025, 19:21

Decorrido prazo de ANA TARNA DOS SANTOS MENDES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:50

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos

03/10/2025, 16:07

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2026, 16:03

Alterado o assunto processual

18/02/2026, 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões

08/02/2026, 08:18

Confirmada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/03/2026, 18:50

Despacho

•02/03/2026, 20:06

26/11/2025, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 19:23

Conclusos para decisão

12/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Apelação

11/11/2025, 19:21

Decorrido prazo de ANA TARNA DOS SANTOS MENDES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:50

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos

03/10/2025, 16:07

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2025, 15:48

Conclusos para decisão

12/08/2025, 18:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 18:33

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167211888

06/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167211888

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167211888

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167211888

04/08/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 10:17

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

01/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:40

Conclusos para decisão

17/05/2025, 21:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/05/2025, 21:43

Decorrido prazo de ANA TARNA DOS SANTOS MENDES em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:02

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138079469

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138079469

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FRANCISCO NILO FREITAS Requerido: CARLIENE DE SOUSA ALVES Feito contestado e replicado. As partes litigantes nada informam acerca da possibilidade de composição bem assim acerca da produção de provas. Face ao exposto, digam as partes se há possibilidade de acordo, e se pretendem produzir outras provas além da prova documental já inserida nos autos, ficando de logo advertido que é vedado o protesto genérico, ocasião em devem especificar referidas provas, demonstrando a motivação e que estas poderá influir no destrame da causa, tudo para fins de saneador, em face a sistemática processualista do ônus da prova, normatizado no artigo 373 da Lei de Regência Civil, posto que não podem ser respaldada a fundamentação em meras conjecturas Ficam as partes advertidas que o silêncio acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se, com prazo comum de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários e breves. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGÊNO DOS SANTOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0203705-74.2023.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Comodato]

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138079469

21/03/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2025, 13:01

Conclusos para decisão

13/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de réplica

11/02/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FRANCISCO NILO FREITAS Requerido: CARLIENE DE SOUSA ALVES R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0203705-74.2023.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Comodato] Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo (a) promovido (a), no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FRANCISCO NILO FREITAS Requerido: CARLIENE DE SOUSA ALVES R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0203705-74.2023.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Comodato] Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo (a) promovido (a), no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132895821

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132895821

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132895821

03/02/2025, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132895821

03/02/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:51

Juntada de Petição de contestação

11/12/2024, 18:13

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:25

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:34

Mov. [67] - Encerrar análise

04/11/2024, 20:47

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02410733-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/10/2024 18:01

30/10/2024, 18:22

Mov. [65] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2024, 15:30

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

24/10/2024, 14:49

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

23/10/2024, 17:01

Mov. [62] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

22/10/2024, 20:11

Mov. [61] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

22/10/2024, 20:11

Mov. [60] - Documento

22/10/2024, 20:03

Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

22/10/2024, 20:01

Mov. [58] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

22/10/2024, 20:00

Mov. [57] - Documento

22/10/2024, 19:58

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

28/07/2024, 12:00

Mov. [55] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

22/07/2024, 10:09

Mov. [54] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

22/07/2024, 10:09

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345

11/07/2024, 10:26

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2024, 02:03

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica - Sem Assinatura

08/07/2024, 15:29

Mov. [50] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/134602-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Rubens Martins de Farias

08/07/2024, 15:23

Mov. [49] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/134604-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Rubens Martins de Farias

08/07/2024, 15:23

Mov. [48] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/134599-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/07/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Carlos Coelho de Vasconcelos

08/07/2024, 15:23

Mov. [47] - Documento Analisado

08/07/2024, 15:16

Mov. [46] - Concluso para Despacho

28/06/2024, 12:01

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02149120-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/06/2024 10:07

26/06/2024, 10:34

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 09:23

Mov. [43] - Audiência Designada | Justificacao Data: 24/10/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

21/06/2024, 09:22

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/04/2024, 12:09

Mov. [41] - Mero expediente | R.h O gabinete para proceder com a indicacao de dia hora para realizacao da audiencia de Justificacao de Previa. Devendo a intimacao das partes e das testemunhas serem realizadas por Oficial de Justica. Expedientes necessarios.

10/04/2024, 18:54

Mov. [40] - Concluso para Despacho

10/04/2024, 12:27

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/01/2024, 14:53

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

04/12/2023, 17:48

Mov. [37] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/12/2023, 20:32

Mov. [36] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/12/2023, 20:32

Mov. [35] - Documento

03/12/2023, 20:29

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

26/10/2023, 17:47

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

25/10/2023, 11:58

Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

24/10/2023, 17:34

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)

24/10/2023, 17:34

Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

24/10/2023, 11:46

Mov. [29] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Negativo

24/10/2023, 11:46

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

23/10/2023, 22:06

Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

23/10/2023, 09:27

Mov. [26] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA SAJDIG - Ato Positivo

23/10/2023, 09:27

Mov. [25] - Documento

23/10/2023, 09:24

Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

19/10/2023, 02:51

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

09/10/2023, 12:49

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

09/10/2023, 12:49

Mov. [21] - Expedição de Carta | CV Carta de Citacao Audiencia de Justificacao de Posse

07/10/2023, 13:42

Mov. [20] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO

07/10/2023, 13:37

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/193779-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Carlos Coelho de Vasconcelos

06/10/2023, 18:21

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/193777-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Rubens Martins de Farias

06/10/2023, 18:16

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/193775-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/10/2023 Local: Oficial de justica - Andreia Coelho Ramos

06/10/2023, 18:13

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

06/10/2023, 12:30

Mov. [15] - Documento Analisado

06/10/2023, 12:30

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2023, 11:25

Mov. [13] - Audiência Designada | Justificacao Data: 06/12/2023 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

21/09/2023, 11:06

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/08/2023, 18:13

Mov. [11] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

20/04/2023, 11:13

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

20/04/2023, 11:13

Mov. [9] - Encerrar análise

19/04/2023, 12:16

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/04/2023, 14:41

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

23/03/2023, 12:16

Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

23/03/2023, 09:32

Mov. [5] - Documento Analisado

23/03/2023, 08:04

Mov. [4] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

23/03/2023, 08:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2023, 19:46

Mov. [2] - Conclusão

24/01/2023, 17:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/01/2023, 17:32

Decisão

•26/11/2025, 13:33

Sentença

•03/10/2025, 16:07

Despacho

•21/09/2025, 15:48

Intimação da Sentença

•04/08/2025, 10:17

Intimação da Sentença

•04/08/2025, 10:17

Sentença

•01/08/2025, 14:32

Despacho

•09/03/2025, 13:01

Despacho

•21/01/2025, 14:51

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:23

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 11:25

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2023, 19:46