Execução de Título Extrajudicial 3000078-76.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 11.114,19

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN VIEW

CNPJ

Autor

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

OAB/CE 14750·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 10:43

Juntada de Certidão

27/02/2025, 10:43

Extinto o processo por desistência

27/02/2025, 10:31

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 17:29

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134453308

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de execução de taxas condominiais. Em análise da planilha, constata-se que foi aplicada multa no patamar de 10%, o que contraria o art. 1336, § 1º, do CC, que disciplina que a cobrança de multa deve ser de até 2% sobre o débito. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) retificar a planilha, com a regularização do percentual da multa, nos termos supra indicados, bem como juros simples de 1%; b) anexar procuração atualizada devidamente subscrita pelo síndico, conforme seu documento de identificação; c) juntar matrícula imobiliária, ou o contrato de compra e venda, ou outro documento legal, que comprove a legitimidade passiva do réu; d) juntar a ata de aprovação do débito relativo ao kit gás; e) retificar o valor do débito exequendo e o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134453308

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134453308

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134453308

03/02/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 09:58

Conclusos para despacho

22/01/2025, 17:23

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 17:20

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 10:31

Despacho

•03/02/2025, 09:58