Execução de Título Extrajudicial 3000127-84.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000127-84.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000127-84.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) tipo de cota mensal está sendo executada - ordinária e/ou extraordinária cujo valor não pode exceder 40 salários mínimos (art. 53, da Lei n. 9099/95); b) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não foram encontradas na ata de assembleia referente a tais valores. c) apresente planilha de cálculos sem a inclusão das verbas honorárias, visto ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. d) matrícula do imóvel atualizada (últimos três meses) e individualizada, para evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, inclusive, como forma de se averiguar se o bem se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública, o que interferirá na análise competencial. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

04/02/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 12/12/2025. Documento: 186294823

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186294823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186294823

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PROSPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de comunicação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença em 01/08/2025. Documento: 166896711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166896711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166896711

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