Execução de Título Extrajudicial 3000704-43.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000704-43.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000704-43.2025.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES] POLO ATIVO: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMAPOLO PASSIVO: FRANCISCA MONISE CAMPOS VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor. Cite-se a parte executada - Sra. FRANCISCA MONISE CAMPOS VIANA - para pagar a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para citação as fls. 01 Conste do mandado a ser expedido, que não efetuado no prazo acima indicado o pagamento do principal devidamente corrigido pelo INPC, acrescido do valor das custas e honorários do patrono do exequente, deverá o meirinho, de logo, proceder à penhora e avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), lavrando o Auto competente e intimando o executado. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela executada, de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o executado, o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o meirinho realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o devedor poderá se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao devedor será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Em decorrência da incompatibilidade com o presente rito, deixo de designar audiência de conciliação, prevista no inciso II, § 4º do art. 334 do CPC, podendo a mesma ser designada no decorrer da demanda, se ambas as partes manifestarem, expressamente, interesse na composição consensual. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MONISE CAMPOS VIANA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150443436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150443436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150443436

Extinto o processo por desistência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)