Procedimento Comum Cível 0050452-35.2021.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050452-35.2021.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JONATHAN BEZERRA DOS SANTOS - CE34128 Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora restou intimada da perícia exclusivamente por meio de seu advogado constituído. Ocorre que, em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado, por aplicação do disposto no art. 474 do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento na perícia médica, que recaia sobre a própria parte, ou se a intimação pode se dar por intermédio do advogado.1. O ato processual ora analisado se trata de intimação para a prática de uma conduta pessoal da parte, qual seja, o comparecimento para a realização da perícia médica, portanto Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0050452-35.2021.8.06.0034 [Seguro, Acidente de Trânsito] Advogado do(a) trata-se de ato personalíssimo.1.1. Não pode a intimação ser feita ao representante processual, se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte, como é o caso dos autos.2. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. Precedente.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.364.911/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 6/9/2016.) Nesses termos, determino a repetição da perícia, na forma estabelecida anteriormente, devendo a Secretaria intimar pessoalmente a parte autora da data e hora designadas. A intimação também deve ser direcionada aos causídicos que representam as partes, para os devidos fins. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168045419

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168045419

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168045419

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