Procedimento Comum Cível 0168910-86.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0168910-86.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 16:05

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 16:03

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 10:50

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2025, 16:32

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137545196

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137545196

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0168910-86.2016.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]REQUERENTE(S): DENTALMASTER COMERCIO DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPPREQUERIDO(A)(S): VIVO S.A. e outros A parte autora apresentou recurso de apelação (Id 137370578). Não é o caso de retratação, como preconiza o § 3º do art. 332 do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do § 4º do mesmo dispositivo do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 28 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137545196

21/03/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 10:48

Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:13

Decorrido prazo de LUIZ GERSON LACERDA NETO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO BASTOS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ARNALDO DE AZEVEDO LEMOS JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:02

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 10:50

Despacho

•28/02/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0168910-86.2016.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]REQUERENTE(S): DENTALMASTER COMERCIO DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPPREQUERIDO(A)(S): VIVO S.A. e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por DENTAL MASTER COMÉRCIO DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO EMPRESAS), ambas devidamente qualificadas nos autos. A requerente alega que recebeu uma proposta de contrato para prestação de serviços de telefonia junto à promovida, com 40 linhas telefônicas, pelo valor de R$1.016,00 (mil e dezesseis reais), além de condições de isenção nas primeiras faturas e o depósito de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a rescisão do serviço anterior. Porém, sustenta que o contrato assinado continha termos diferentes, incluindo a compra de 40 smartphones, o que a autora afirma não ter concordado. Apesar disso, relata que recebeu os aparelhos e devolveu 29 deles. A autora sustenta que as cobranças, a partir da segunda fatura, foram superiores ao valor acordado e, após várias tentativas de resolução com a empresa, registrou queixas nos órgãos de defesa do consumidor, em razão da ausência de solução. Diante disso, a requerente ajuizou ação pedindo, em sede de tutela antecipada, a regularização da fatura mensal. No mérito, requereu a limitação do valor das faturas de cobrança a R$1.016,00 (mil e dezesseis reais), a devolução de R$12.992,69 (doze mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), alegando pagamento a maior, e o pagamento de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Anexaram procuração e documentos aos IDs nº 115845502/ 115845515. Contestação ao ID nº 115843832, a promovida defende a validade da cobrança, tendo em vista que os planos foram contratados pela autora, por meio da assinatura do contrato, estando expressa a contratação de 40 aparelhos. Aduz que o valor cobrado consta em contrato,não merecendo prosperar a alegação de desconhecimento das cobranças realizadas. Roga pela improcedência da demanda. Petição da parte autora ao ID nº 115844859, pugnando pela desistência da ação em face de MULTIPLIC TELECOM. Decisão Interlocutória de ID nº 115844861, homologando a desistência. Decisão Interlocutória de ID nº 115844868, facultando às partes a produção de novas provas e anunciando o julgamento antecipado da lide, em caso de silêncio. Petição da parte autora de ID nº 115844870, pugnando por produção de prova testemunhal. Despacho de ID nº 115844874, deferindo a produção de prova testemunhal. Ata de Audiência de instrução ao ID nº 115845494. É o relatório. Decido. Convém ressaltar que a relação jurídica entre as empresas caracteriza-se como de consumo. Explico. O fato da autora ser pessoa jurídica, por si só, não descaracteriza sua condição de consumidora, posto que ela é destinatária final do serviço prestado. Assim, embora a Requerente seja pessoa jurídica, a situação relatada nos autos envolve prestação de serviços com o escopo de desenvolvimento de atividades empresariais. Logo, o consumo, na hipótese, é em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento em cadeia produtiva. Segundo o artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento de que "o conceito de 'destinatário final', do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento na cadeia produtiva." (Processo AgRg no REsp 508889 / DF - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROSTerceira Turma - Julgado em: 16/05/2006 - Data da Publicação/Fonte: DJ 05/06/2006 -p. 256). Dessa forma, o que se exige, para que se possa definir o adquirente como destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC, é que a pessoa jurídica não insira diretamente, como insumo, o produto ou serviço a ela prestado, no produto ou serviço por ela prestado ou inserido no mercado de consumo. Por esse motivo, visto que, a parte autora é destinatária final do serviço, a presente lide será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Alega a promovente que contratou um plano junto à promovida, no valor de R$1.016,00 (um mil e dezesseis reais), o qual incluía 10 (dez) aparelhos, conforme proposta enviada pela Ré. Analisando a proposta acostada pela autora (ID nº 115845504/115845505), a qual prevê o valor de R$ 1.016 (mil e dezesseis reais) e isenção no segundo e terceiro mês, além de um crédito de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), datada de 09 de julho de 2015, observo que o item "1" prevê que "as condições ofertadas são válidas para as quantidades de linhas aqui apresentadas nessa proposta comercial e para as regiões de concessão (...). Eventuais modificações que impliquem em alteração dos serviços ou planos aqui descritos, serão objetos da nova negociação." Dessa forma, ao apreciar o contrato firmado pelas partes, acostado ao ID nº 115840468, vislumbro que houve a solicitação de 40 aparelhos. Por esse motivo, entendo que o valor a maior restou cobrado em razão da alteração do plano, não vinculado à proposta anteriormente apresentada, conforme dispõe o item "1" do documento de ID nº 115845504/115845505. Saliento que a parte promovente não impugnou a assinatura constante no contrato anexado à contestação. Acerca dessa temática, ressalto que, nos termos do art. 427 do Código Civil, "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". É cediço, ademais, a proposta não se confunde com o instituto das negociações preliminares, uma vez que, enquanto neste não se divisa de qualquer intenção formal e definitiva de contratação, naquela há inequívoca intenção de perfectibilizar o pacto aventado pelas partes, com a veiculação séria e eficaz de todos os elementos inerentes ao contrato. Vejam-se, por oportunas, as lições de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, in verbis: "Atualmente, na complexidade do processo obrigacional, consiste no ápice da fase das tratativas. Na fase das conversações preliminares só há uma análise de probabilidades, sem intenção definitiva de contratação. Por outro lado, a proposta ainda não traduz um contrato, mas, quando séria e completa, acarreta força vinculante para o solicitante que a promove. A sua precisão serve como ponto de partida para o aperfeiçoamento do negócio, ao dispensar qualquer outra declaração unilateral reptícia a posteriori, definindo a estrutura e as linhas gerais do tipo contratual que será desenvolvido". (In: Curso de direito civil: contratos. 7. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 88). Destarte, se por um lado, as tratativas correspondem a atos que se prestam a analisar a viabilidade e o interesse no contrato, a proposta configura verdadeira exteriorização do projeto de contrato, com vontade expressamente definida, presentes os requisitos essenciais à própria contratação. No caso dos autos, o fato de existir um contrato assinado pelas partes, datado de 10 de julho de 2015 (ID nº 115840468), sendo posterior a proposta apresentada em 09 de julho de 2015 (ID nº 115845504), acarreta o entendimento de que a referida oferta se tratava de negociações preliminares, não vinculando a requerida aos termos da proposta. Corroborando esse entendimento, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSAS VIA WHATSAPP. ATA NOTARIAL. VALOR PROBANTE. CLÁUSULA PENAL. INSTRUMENTO ESCRITO. POSTERIOR CONTINUIDADE DAS TRATATIVAS. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. NÃO VINCULAÇÃO DAS PARTES. CLÁUSULA PENAL DESVANTAJOSA. DESPROPORÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. As mensagens trocadas entre as partes não são imprestáveis à regular instrução da ação monitória, mormente quando acompanhadas de ata notarial (art. 384 c/c art. 405, ambos do CPC). 2. Comprovada a continuidade das tratativas entre as partes, em momento posterior à assinatura de documento formalmente intitulado proposta, este deve ser materialmente reconhecido como meras negociações preliminares (debates ou puntuação), o que não tem o condão de vincular juridicamente as partes. 3. Deve ser afastada a incidência da cláusula penal que se mostra injustificadamente desvantajosa a uma das partes, ante a sua natureza abusiva/leonina. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07136917020208070001 DF 0713691-70.2020.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ademais, embora a parte autora afirme que, ao indagar a representante da Ré acerca das alterações contratuais, "a representante das Requeridas de nome Danielle Siqueira afirmou ser uma forma de justificar para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) o envio de aparelhos e distribuir descontos para clientes" (ID nº 115845520- Pág. 020), não há provas dessas alegações. Outrossim, contrariando as alegações autorais, observo que o recibo de ID nº 115845519, declara que a autora recebeu a mercadoria de nota fiscal nº 000196339 (ID nº 115845511), a qual corresponde aos 40 aparelhos celulares, não sendo acostada, sequer, comprovação da devolução das mercadorias. Por essa razão, não há como desconstituir o contrato realizado pelas partes. Em que pese a testemunha ter relatado a contratação de apenas 10 aparelhos celulares, concluo que tal alegação contradiz a prova documental. Nesses casos, entende-se pela prevalência da prova documental, haja vista que a prova testemunhal é cabível de forma subsidiária e complementar à escrita, nos termos do art.227 do CC. Corroborando esse entendimento, menciono: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DE ALGUNS DOS REQUERIDOS. EFEITOS. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO VÁLIDA POR ALGUNS DELES. II. ALEGADA DÍVIDA AVENÇADA PELO GENITOR JÁ FALECIDO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER VESTÍGIO DE PROVA ESCRITA. Nos exatos termos do decisum, apesar da revelia de alguns dos requeridos, ante a pluralidade de réus, não incidem seus efeitos já que apresentada defesa válida, e no tempo oportuno, pelas requeridas. II. É unânime o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a prova testemunhal, ex si, não é suficiente para comprovar a obrigação e o suposto inadimplemento da parte ré, sendo necessário, pelo menos, um princípio de prova documental a demonstrar o alegado, tendo em vista que a prova exclusivamente testemunhal só pode ser admitida em conformidade com o preceito insculpido no artigo 445 do Código de Processo Civil, ou seja, quando restar evidenciada a impossibilidade moral ou material de obter-se a prova escrita. Constatado que o autor/apelante não fez prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato sentencial. Desprovido o apelo, de forma integral, aplicável a majoração dos honorários de advogado neste juízo ad quem, como determina o § 11 do artigo 85 do Digesto Processual Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 06036718820188090049 GOIANÉSIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 16/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021)" Quanto alegação de cobranças indevidas, convém assinalar que o contrato acostado ao ID n º 115840468, prevê o montante de R$ 1.016,00 (mil e dezesseis reais), referente ao valor geral dos serviços contratados, e 16.608,00 (dezesseis mil, seiscentos e oito reais), à título de valor total dos aparelhos. Portanto, verifico que a cobrança constantes nas faturas (ID nº 115845517/115845515) se relacionam com o parcelamento do valor dos aparelhos celulares, somados ao valor do pacote de serviços, além da cobrança de utilização de serviços acima do contratado, posto que se trata de um serviço de telefonia "pós pago". Sendo assim, considerando a validade do contrato firmado entre as partes, com disposições divergentes da proposta acostada, entendo como regular a cobrança constante nas faturas (ID nº 115845517/115845515). Por esse motivo, indefiro o pedido de reajuste do valor cobrado e de indenização por danos materiais. No tocante ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), não há provas que demonstrem que a promovida se obrigou a depositar o referido valor na conta da promovente, não constando cláusula com esse teor no contrato. Assim, não vislumbro motivo para exigir da Ré o cumprimento da mencionada obrigação, razão pela qual indefiro o pedido. Ante o exposto, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137545196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137545196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137545196

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ GERSON LACERDA NETO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO BASTOS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO DE AZEVEDO LEMOS JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

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