Procedimento Comum Cível 0183659-06.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0183659-06.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA REU: ROMA EMPREENDIMENTOS S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0183659-06.2019.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Ressarcimento de Danos, ajuizada por Braslimp Transportes Especializados LTDA., em face de Roma Empreendimentos S.A., partes individualizadas nos autos. A parte promovente ingressou com a presente ação buscando indenização, em razão de evicção, tendo em vista ter adquirido imóvel junto à promovida, com a constatação posterior de que as medidas do bem encontram-se invertidas: "o seu lado OESTE (176,62 m na matrícula) possui a medida do LESTE (197,85 m na matrícula), e vice-versa, que por ocasião da construção de uma Via Coletora de 18,00 metros em toda a extensão LESTE (197,85m) do imóvel, resultou em uma diferença de área remanescente a ser ressarcida de 382,14m², equivalente ao valor de R$ 44.802,09 (quarenta e quatro mil oitocentos e dois reais e nove centavos)". Em petição inicial de ID 118952990 requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização proporcional à área reduzida do imóvel. Documentação de ID's 118952995 a 118952978. Despacho de ID 118947991 determinou a citação da parte promovida. Devidamente citada, a parte promovida apresentou a sua contestação na petição de ID 118950888 em que aduz prejudicial de mérito alusiva à prescrição da pretensão autoral e preliminar relativa à continência e conexão. No mérito, argumenta a ausência de responsabilidade civil pelos fatos narrados na inicial. Pugna pelo acolhimento da prejudicial de mérito e da preliminar. Subsidiariamente, requer a improcedência da demanda. Documentação de ID's 118950887 a 118950891. Réplica de ID 118950907. Anúncio do julgamento na decisão de ID 118950923. Vieram os autos conclusos. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar a parte promovida aduz que a presente demanda é contida à de número 0168294-53.2012.8.06.0001, em trâmite nesta unidade judiciária. Não obstante, embora haja entre esta ação e a mencionada, a identificação entre as partes e a causa de pedir, a demanda de n° 0168294-53.2012 já se encontra sentenciada, enquadrando-se portanto na hipótese prevista no Art. 55, § 1° do CPC, que assim preleciona: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.". Destarte, não acolho esta preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte promovida ainda argui em sede de contestação a prescrição da pretensão autoral. Importante salientar, que no ano de 2012, a parte promovente havia ajuizado demanda conexa a esta, julgada no ano de 2024 (n° 0168294- 53.2012.8.06.0001). Não obstante, esclarece que no decorrer da tramitação do referido processo, é que constatou os fatos novos relativos à inversão das medidas, o que não estava abrangido nos pedidos daquela demanda. Nestes termos, ressalto que o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória envolvendo evicção é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. E quanto ao termo inicial, na hipótese dos autos, deve corresponder ao momento em que a parte promovente tomou conhecimento acerca da alegada inversão das medidas do imóvel no cartório. A parte autora informa que o fato objeto desta demanda somente foi descoberto no final de 2016 após a implementação da Via Coletora e acesso ao Overlay da Prefeitura, com a análise de foto do terreno pelo Google Maps. Dito isso, estabeleço como data inicial para o início da contagem do prazo prescricional o dia 25/10/2016, que corresponde à data em que a parte promovente informou no processo de n° 0168294-53.2012 acerca do conhecimento da implantação da Via Coletora, com a juntada do Overlay da Prefeitura. Ao considerar que a presente demanda foi proposta na data de 18/10/2019, não se encontra prescrita a pretensão autoral. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da possibilidade em responsabilizar civilmente a parte promovida em decorrência de alegada evicção. A parte promovente alega que adquiriu imóvel junto à promovida, com a constatação posterior de que as medidas do bem encontram-se invertidas: "o seu lado OESTE (176,62 m na matrícula) possui a medida do LESTE (197,85 m na matrícula), e vice-versa, que por ocasião da construção de uma Via Coletora de 18,00 metros em toda a extensão LESTE (197,85m) do imóvel, resultou em uma diferença de área remanescente a ser ressarcida de 382,14m², equivalente ao valor de R$ 44.802,09 (quarenta e quatro mil oitocentos e dois reais e nove centavos)". Nestes termos, e conforme o teor do art. 447 do Código Civil, importante mencionar, que no tocante à evicção, "cuida-se de dever de garantia diante de eventual perda da coisa em virtude de decisão judicial ou administrativa que conceda o direito - total ou parcial - sobre ela a um terceiro estranho à relação contratual em que se deu a aquisição. O terceiro demonstra a anterioridade de seu direito, por deter a condição de real proprietário ou possuidor do bem, através de titulação anterior ao negócio que concedeu o direito ao adquirente. Com a perda da coisa, este passa a se chamar evicto (excluído). Incumbirá ao evicto dirigir-se ao alienante, pleiteando a indenização pelos prejuízos decorrentes da transferência de um direito que não lhe pertencia quando formalizado o contrato.". (Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Coordenador: Min. Cezar Peluso, Manole, 3. ed., Barueri, SP: Manole, 2009, pags. 483/484). Não obstante, para que haja a responsabilização do alienante pela perda da coisa alienada - que no presente caso diz respeito à parcela do imóvel adquirido - necessária ainda a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, que conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil, correspondem aos seguintes: uma ação comissiva ou omissiva; um dano ou prejuízo efetivo; nexo de causalidade; e culpa em lato sensu. Na hipótese dos autos, não verifico a comprovação do requisito atinente à culpa lato sensu, tendo em vista a ausência de demonstração de má-fé da parte promovida, sendo certo ainda que a apontada perda não decorreu de decisão judicial ou administrativa. Isto porque, diferentemente do que ocorreu no processo de n° 0168294-53.2012.8.06.0001, em que a ação foi julgada procedente em razão da constatação de que a empresa promovida detinha conhecimento acerca da restrição demonstrada naqueles autos, nos presentes, no entanto, entendo que não há como afirmar que a empresa alienante do imóvel detinha conhecimento técnico acerca da inversão das medidas no momento da realização da compra e venda, sendo certo ainda que a autora estava na posse documental e física do bem, muito antes de observar a dita perda. Ademais, a própria promovente afirma que a inversão foi verificada efetivamente com a produção do laudo pericial produzido no processo de n° 0168294-53.2012.8.06.0001, cuja juntada ocorreu somente no ano de 2021. Com essas considerações, diante da efetiva constatação de inexistência de má-fé da parte promovida e, por conseguinte, do requisito alusivo à culpa em lato sensu bem assim por não decorrer a perda de decisão judicial ou administrativohei por bem em julgar pela improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Por conseguinte, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165468283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165468283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165468283

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CAMILA CORREIA DA SILVA ANDRADE em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152646156

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152646156

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152646156

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(21)