Procedimento Comum Cível 0182999-56.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0182999-56.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 13:55

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/03/2025, 13:54

Juntada de Certidão

24/03/2025, 13:54

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERARDO DE OLIVEIRA NOBRE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133047705

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EFRAIM GENTIL DE GOES NETO e outros REU: PAULO EDUARDO SOUZA ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0182999-56.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos. EFRAIN GENTIL DE GOES NETO e FRANCISCA SIMÕES PAZ DE GOES ajuizaram a presente AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS em desfavor de GLÓRIA REJANE SILVEIRA SOUZA, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, na sequência, asseveram que adquiriram um imóvel financiado pela CEF, no início de 2010, sendo que, estando ocupado pela ré, foi ajuizada ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada de imissão de posse, julgada procedente pelo Juízo da 24a. Vara Cível. Informa que foram imitidos na posse aos 02/07/2012, tendo encontrado o imóvel depredado pela ré, avaliada a reforma no valor de R$ 15.000,00. Asseveram que a ré, desde fevereiro/2010, não pagou as cotas do condomínio, razão pela qual passaram a efetuar tal pagamento, a partir de abril/2010, requerendo a condenação da parte ré a restituir o valor pago, a título de cotas condominiais, no valor de R$ 7.810,00, bem como a pagar a quantia de R$ 15.000,00, devidamente corrigida desde a propositura da ação, referente à reforma e mão de obra do imóvel depredado pela ré, sem prejuízo da reparação dos danos morais, na quantia de R$ 10.000,00,requerendo, ainda, a reparação dos danos morais alegadamente sofridos. Inicial de ID 118554018/118554233 veio instruída com os documentos de ID 118554016/118553981. Despacho inicial de ID 118553802 defere a gratuidade judiciária e determina a citação. Certidão de ID 118553985 atesta a não citação da demandada, tendo a parte autora apresentado qualquer manifestação, em que pese intimada para tanto. (ID 118549421) Despacho de ID 118549423 determina a intimação pessoal da parte autora para, dentro de 48 horas, manifestar interesse na demanda, cumprindo a determinação contida no despacho anterior, sob pena de extinção. Intimada (ID 118553127) a parte autora informa o endereço e requer citação por hora certa, mediante petição datada de 20/08/2014. (ID 118553128) Na sequência, certidão de ID 118553129, datada de 23/10/2017, atesta a redistribuição do feito para uma das varas cíveis. Despacho de ID 118553130, datado de 03/04/2019, determina a citação da parte ré, no endereço indicado. Certidão de ID 118553132 atesta a citaçao por hora certa da demandada. Despacho de ID 118553134 determina a expedição da carta de cientificação, nos termos do art. 254 do CPC, constando recebimento conforme AR de ID 118553136. Despacho de ID 118553138, considerando a citação ficta da ré e a ausência de contestação, nomeia curador especial, múnus a ser exercido pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único. Em sua contestação de ID 118553141, a Curadoria Especial argui a nulidade da citação ficta, salientando, ainda, a não regularidade da citação da carta confirmatória, expedida após o prazo legal de 10 dias, sendo que, no mérito, contesta por negação geral, pugnando, ao final, pela declaração de nulidade da citação ficta realizada, determinando a expedição de novo mandado citatório e, no mérito, o julgamento improcedente da demanda. Em sua réplica, de ID 118553146, a parte autora requer o julgamento procedente da demanda. Decisão de ID 118553150 determina a intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas, nos termos ali declinados, tendo a Curadoria Especial requerido a apreciação da tese preliminar de nulidade de citação arguida. (ID 118553153) Em petição, a parte autora pugna pela designação de audiência de conciliação. (ID 118553154), tendo a decisão de ID 118553157 anunciado o julgamento do feito. Mediante petição de ID 118553161 a Curadoria Especial reitera o pedido de apreciação da tese preliminar de nulidade de citação, sendo que a decisão de ID 118553164 não reconhece a nulidade e mantem a decisão de ID 118553157. Embargos de Declaração interposto pela Curadoria Especial, de ID 118553174, pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação efetivada, não tendo a parte autora/embargada apresentado resposta. (ID 118553780) Decisão de ID 118553783 rejeita os embargos de declaração. Despacho de ID 118553791 determina intimação das partes para informarem eventual fato novo, requerendo o que entenderem devido, tendo a parte autora requerido o julgamento procedente do pedido (ID 118553797). Despacho de ID 118553798 determina a conclusão dos autos para sentença. Relatados, decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Com efeito, em que pese a revelia configurada, cabe pontuar que tal instituto não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. I. Sendo a revelia um ato-fato processual, os seus efeitos não se operam de imediato, ou seja, têm aplicação caso não ocorram as hipóteses previstas no art. 345 do CPC. Assim, quando inexistir verossimilhança nas alegações, hipótese insculpida no inciso IV, do artigo supramencionado, não há como se presumir verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, restando prejudicada, pois, a incidência dos efeitos da revelia. II. Na hipótese, a parte autora deixou de realizar, minimamente, prova constitutiva de seu direito, no que tange à falha na prestação de serviços da parte ré, em desatenção ao disposto no art. 373, I do CPC, impondo-se a manutenção da sentença a quo. A existência de prática de ilícito por ação ou omissão, dolosa ou culposa, é pressuposto básico para a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Caso em que não houve conduta da ré a ensejar tal condenação. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível, Nº 70082930769, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16-10-2019). (TJ-RS - AC: 70082930769 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019) Assim, narra a parte autora que efetuou o pagamento das cotas condominiais diante da inércia da ré para tanto, pelo que requer o ressarcimento do valor pago além da reparação dos danos materiais e morais especificados. Examinada a documentação que instrui a inicial, tem-se que as provas carreadas aos autos não autorizam a procedência da ação. Com efeito, a parte autora não apresentou prova robusta de suas alegações, haja vista que, muito embora conste dos documentos de ID 118553804/118553978 comprovantes de pagamento das cotas condominiais, em nome do autor, referente ao período de fevereiro/2010 a maio/2012, em valores de R$ 250 a 300,00, além do o pagamento de dois lançamentos de IPTU, referentes aos anos de 2011 e 2012, nos valores de R$ 260,50 e R$ 277,56, respectivamente, não se verifica do teor da prova produzida, qualquer demonstração da espécie de ocupação do imóvel exercida pela demandada, limitando-se a parte autora a afirmar que a "promovida sempre usou o bem", sem, contudo, esclarecer a qual título, bem como não há qualquer documento que comprove a obrigação assumida pela demandada, quanto ao pagamento de taxa de condomínio e/ou IPTU. Como é cediço, incumbia à parte autora demonstrar minimamente o descumprimento de obrigação assumida pela demandada, bem como a configuração dos danos materiais e morais reclamados, ônus que lhe é imposto pelo teor do artigo 373, I do CPC e do qual não desincumbiu. Na verdade, tem-se do AUTO DE IMISSÃO DE POSSE em favor dos autores (ID 118553995) a entrega do bem imóvel ali especificado aos promovente, sem, contudo, constar do referido documento qualquer menção à depredação do local, situação de fato que também não foi demonstrada por arquivos de vídeo ou fotografia. Assim, uma vez que a parte autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito, não merece acolhimento o pedido inicial, haja vista que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, trazer indícios que demonstrem a probabilidade de sua existência, sendo a improcedência dos pedidos autorais medida que se impõe. Neste sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSULTOR HERBALIFE. REPARAÇAO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. Incumbia à autora a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), sendo que não se desincumbiu de tal ônus, já que inexiste nos autos prova que indique que os fatos narrados na inicial tenham ocorrido. Sentença de improcedência incensurável, desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 00010101720168190066, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 27/08/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2. A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Recurso da autora conhecido e não provido. (TJ-DF 00293760320168070001 DF 0029376-03.2016.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo ônus de sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, notadamente a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133047705

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133047705

04/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

03/02/2025, 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133047705

03/02/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:19

Julgado improcedente o pedido

22/01/2025, 16:27

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 22:39

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:03

Mov. [133] - Concluso para Sentença

19/06/2024, 14:05

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 13:19

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EFRAIM GENTIL DE GOES NETO e outros REU: PAULO EDUARDO SOUZA ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0182999-56.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos. EFRAIN GENTIL DE GOES NETO e FRANCISCA SIMÕES PAZ DE GOES ajuizaram a presente AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS em desfavor de GLÓRIA REJANE SILVEIRA SOUZA, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, na sequência, asseveram que adquiriram um imóvel financiado pela CEF, no início de 2010, sendo que, estando ocupado pela ré, foi ajuizada ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada de imissão de posse, julgada procedente pelo Juízo da 24a. Vara Cível. Informa que foram imitidos na posse aos 02/07/2012, tendo encontrado o imóvel depredado pela ré, avaliada a reforma no valor de R$ 15.000,00. Asseveram que a ré, desde fevereiro/2010, não pagou as cotas do condomínio, razão pela qual passaram a efetuar tal pagamento, a partir de abril/2010, requerendo a condenação da parte ré a restituir o valor pago, a título de cotas condominiais, no valor de R$ 7.810,00, bem como a pagar a quantia de R$ 15.000,00, devidamente corrigida desde a propositura da ação, referente à reforma e mão de obra do imóvel depredado pela ré, sem prejuízo da reparação dos danos morais, na quantia de R$ 10.000,00,requerendo, ainda, a reparação dos danos morais alegadamente sofridos. Inicial de ID 118554018/118554233 veio instruída com os documentos de ID 118554016/118553981. Despacho inicial de ID 118553802 defere a gratuidade judiciária e determina a citação. Certidão de ID 118553985 atesta a não citação da demandada, tendo a parte autora apresentado qualquer manifestação, em que pese intimada para tanto. (ID 118549421) Despacho de ID 118549423 determina a intimação pessoal da parte autora para, dentro de 48 horas, manifestar interesse na demanda, cumprindo a determinação contida no despacho anterior, sob pena de extinção. Intimada (ID 118553127) a parte autora informa o endereço e requer citação por hora certa, mediante petição datada de 20/08/2014. (ID 118553128) Na sequência, certidão de ID 118553129, datada de 23/10/2017, atesta a redistribuição do feito para uma das varas cíveis. Despacho de ID 118553130, datado de 03/04/2019, determina a citação da parte ré, no endereço indicado. Certidão de ID 118553132 atesta a citaçao por hora certa da demandada. Despacho de ID 118553134 determina a expedição da carta de cientificação, nos termos do art. 254 do CPC, constando recebimento conforme AR de ID 118553136. Despacho de ID 118553138, considerando a citação ficta da ré e a ausência de contestação, nomeia curador especial, múnus a ser exercido pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único. Em sua contestação de ID 118553141, a Curadoria Especial argui a nulidade da citação ficta, salientando, ainda, a não regularidade da citação da carta confirmatória, expedida após o prazo legal de 10 dias, sendo que, no mérito, contesta por negação geral, pugnando, ao final, pela declaração de nulidade da citação ficta realizada, determinando a expedição de novo mandado citatório e, no mérito, o julgamento improcedente da demanda. Em sua réplica, de ID 118553146, a parte autora requer o julgamento procedente da demanda. Decisão de ID 118553150 determina a intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas, nos termos ali declinados, tendo a Curadoria Especial requerido a apreciação da tese preliminar de nulidade de citação arguida. (ID 118553153) Em petição, a parte autora pugna pela designação de audiência de conciliação. (ID 118553154), tendo a decisão de ID 118553157 anunciado o julgamento do feito. Mediante petição de ID 118553161 a Curadoria Especial reitera o pedido de apreciação da tese preliminar de nulidade de citação, sendo que a decisão de ID 118553164 não reconhece a nulidade e mantem a decisão de ID 118553157. Embargos de Declaração interposto pela Curadoria Especial, de ID 118553174, pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação efetivada, não tendo a parte autora/embargada apresentado resposta. (ID 118553780) Decisão de ID 118553783 rejeita os embargos de declaração. Despacho de ID 118553791 determina intimação das partes para informarem eventual fato novo, requerendo o que entenderem devido, tendo a parte autora requerido o julgamento procedente do pedido (ID 118553797). Despacho de ID 118553798 determina a conclusão dos autos para sentença. Relatados, decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Com efeito, em que pese a revelia configurada, cabe pontuar que tal instituto não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. I. Sendo a revelia um ato-fato processual, os seus efeitos não se operam de imediato, ou seja, têm aplicação caso não ocorram as hipóteses previstas no art. 345 do CPC. Assim, quando inexistir verossimilhança nas alegações, hipótese insculpida no inciso IV, do artigo supramencionado, não há como se presumir verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, restando prejudicada, pois, a incidência dos efeitos da revelia. II. Na hipótese, a parte autora deixou de realizar, minimamente, prova constitutiva de seu direito, no que tange à falha na prestação de serviços da parte ré, em desatenção ao disposto no art. 373, I do CPC, impondo-se a manutenção da sentença a quo. A existência de prática de ilícito por ação ou omissão, dolosa ou culposa, é pressuposto básico para a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Caso em que não houve conduta da ré a ensejar tal condenação. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível, Nº 70082930769, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16-10-2019). (TJ-RS - AC: 70082930769 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019) Assim, narra a parte autora que efetuou o pagamento das cotas condominiais diante da inércia da ré para tanto, pelo que requer o ressarcimento do valor pago além da reparação dos danos materiais e morais especificados. Examinada a documentação que instrui a inicial, tem-se que as provas carreadas aos autos não autorizam a procedência da ação. Com efeito, a parte autora não apresentou prova robusta de suas alegações, haja vista que, muito embora conste dos documentos de ID 118553804/118553978 comprovantes de pagamento das cotas condominiais, em nome do autor, referente ao período de fevereiro/2010 a maio/2012, em valores de R$ 250 a 300,00, além do o pagamento de dois lançamentos de IPTU, referentes aos anos de 2011 e 2012, nos valores de R$ 260,50 e R$ 277,56, respectivamente, não se verifica do teor da prova produzida, qualquer demonstração da espécie de ocupação do imóvel exercida pela demandada, limitando-se a parte autora a afirmar que a "promovida sempre usou o bem", sem, contudo, esclarecer a qual título, bem como não há qualquer documento que comprove a obrigação assumida pela demandada, quanto ao pagamento de taxa de condomínio e/ou IPTU. Como é cediço, incumbia à parte autora demonstrar minimamente o descumprimento de obrigação assumida pela demandada, bem como a configuração dos danos materiais e morais reclamados, ônus que lhe é imposto pelo teor do artigo 373, I do CPC e do qual não desincumbiu. Na verdade, tem-se do AUTO DE IMISSÃO DE POSSE em favor dos autores (ID 118553995) a entrega do bem imóvel ali especificado aos promovente, sem, contudo, constar do referido documento qualquer menção à depredação do local, situação de fato que também não foi demonstrada por arquivos de vídeo ou fotografia. Assim, uma vez que a parte autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito, não merece acolhimento o pedido inicial, haja vista que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, trazer indícios que demonstrem a probabilidade de sua existência, sendo a improcedência dos pedidos autorais medida que se impõe. Neste sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSULTOR HERBALIFE. REPARAÇAO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. Incumbia à autora a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), sendo que não se desincumbiu de tal ônus, já que inexiste nos autos prova que indique que os fatos narrados na inicial tenham ocorrido. Sentença de improcedência incensurável, desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 00010101720168190066, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 27/08/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2. A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Recurso da autora conhecido e não provido. (TJ-DF 00293760320168070001 DF 0029376-03.2016.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo ônus de sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, notadamente a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERARDO DE OLIVEIRA NOBRE em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133047705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133047705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133047705

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133047705

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [133] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)