Procedimento Comum Cível 0145593-59.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0145593-59.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0145593-59.2016.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): THIAGO CUNHA JUCAREQUERIDO(A)(S): Anderson Mendes dos Reis e outros Vistos, etc. 1. Da extinção em relação ao requerido George Rocha Ferreira Conforme demonstrado nos autos, o requerido George Rocha Ferreira não foi citado, mesmo após diversas tentativas frustradas, impossibilitando o prosseguimento do feito em relação a ele. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao referido requerido. 2. Do prosseguimento do feito em face de Anderson Mendes dos Reis Havendo litisconsórcio passivo e considerando que o autor desistiu da ação em relação ao réu não citado, determino o prosseguimento do feito em face do requerido Anderson Mendes dos Reis, concedendo-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do artigo 335, § 2º, do CPC, contado da intimação desta decisão, sob pena de revelia. Como o réu não constituiu advogado em seu nome, a intimação deverá ser pessoal por carta com Aviso de Recebimento, nos termos do art. 274, caput, do CPC. Destaco aqui que a intimação deverá ser dirigida para o mesmo endereço no qual foi realizada a citação da parte, conforme o id 123755493, que presume-se válido, por força da aplicação do art. 274, Parágrafo Único, do CPC, segundo o qual: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 3. Da retirada das restrições de circulação No que tange ao pedido de retirada das restrições RENAJUD de circulação do veículo objeto da lide, entendo por bem deferi-lo, uma vez que a restrição de circulação havia sido determinada com o fito de que a parte autora pudesse recuperar o veículo. Logo, na medida que a parte promovente já está na posse do veículo, não subsiste a razão para a manutenção da restrição de circulação. Isso posto, determino a retirada das restrições de circulação do veículo objeto da lide, sem prejuízo de que nova avaliação seja feita, caso sobrevenham elementos que justifiquem o restabelecimento da medida. Intimem-se as partes, observando-se as formalidades legais. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 13 de janeiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 19/11/2025. Documento: 183456521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183456521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183456521

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON VILHENA GONCALVES DE MATOS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON VILHENA GONCALVES DE MATOS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NICHOLE EMMILY SALES MONCAYO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132265730

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