Monitória 0209332-93.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0209332-93.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209332-93.2022.8.06.0001. AUTOR: STAR CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA REU: LOFT CONDOMINIUM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, ajuizada pela empresa STAR SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - ME em face de LOFT CONDOMINIUM, ambas devidamente qualificadas nos autos. As partes, após a prática de diversos atos processuais, resolveram transacionar, celebrando acordo cujos termos constam na minuta apresentada e juntada aos autos (ID 130691663). Este é, em síntese, o necessário a relatar. Passo a decidir. O acordo firmado entre as partes no tocante ao mérito da presente ação revela-se válido e eficaz, pois não se identificam vícios que comprometam sua validade ou cláusulas que possam prejudicar a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado no termo de ID 130691663, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por não existir no acordo nenhuma cláusula sobre a obrigação do pagamento das custas processuais, as partes concorrem igualmente (meio a meio) com essas despesas (cf. § 2º do art. 90 do CPC), mas é preciso ressaltar que, em relação a cada uma das partes que eventualmente tenha auferido o benefício da gratuidade da justiça, tal obrigação, à luz do que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Por último, como não existe no acordo nenhuma cláusula sobre o pagamento de honorários advocatícios, cada uma das partes deve suportar o estipêndio de seu respectivo causídico. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PARENTE CAMARA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PARENTE CAMARA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIA ROSITA TEIXEIRA SILVA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133339931

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