Execução de Título Extrajudicial 0239939-21.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0239939-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/02/2025, 08:36

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 08:35

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:35

Decorrido prazo de MARIA ERIVANIA PEREIRA BURITI em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de JHASSIKA GOMES DAS CHAGAS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de ANDERSON BRUNO BATISTA MONTEIRO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:59

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134181503

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HDOC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: INSTITUTO COMPARTILHA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Prestação de Serviços] 0239939-21.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por HDOC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA em face de INSTITUTO COMPARTILHA, objetivando o pagamento de R$ 240.804,21 (duzentos e quarenta mil oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos). As partes apresentaram termo de acordo no ID nº 133754445, requerendo a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do feito até o cumprimento da transação. É o que importa relatar. DECIDO. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. Importa mencionar que o ato homologatório, caso assim requeiram as partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (grifo nosso) Logo, considerando que os litigantes se encontram devidamente representados e não há qualquer indício que evidencie vício em sua manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado para que seus efeitos legais passem a incidir na relação jurídico-processual. Por fim, determino o cancelamento/desbloqueio de todas as constrições patrimoniais efetivadas até a data da assinatura deste ato decisório, ato contínuo, determino a suspensão do feito até o efetivo cumprimento. Custas processuais dispensadas, conforme artigo 90, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134181503

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134181503

04/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

03/02/2025, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134181503

03/02/2025, 13:59

Homologada a Transação

31/01/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 12:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

30/01/2025, 12:41

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 13:59

Sentença

•31/01/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HDOC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: INSTITUTO COMPARTILHA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Prestação de Serviços] 0239939-21.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por HDOC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA em face de INSTITUTO COMPARTILHA, objetivando o pagamento de R$ 240.804,21 (duzentos e quarenta mil oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos). As partes apresentaram termo de acordo no ID nº 133754445, requerendo a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do feito até o cumprimento da transação. É o que importa relatar. DECIDO. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. Importa mencionar que o ato homologatório, caso assim requeiram as partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (grifo nosso) Logo, considerando que os litigantes se encontram devidamente representados e não há qualquer indício que evidencie vício em sua manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado para que seus efeitos legais passem a incidir na relação jurídico-processual. Por fim, determino o cancelamento/desbloqueio de todas as constrições patrimoniais efetivadas até a data da assinatura deste ato decisório, ato contínuo, determino a suspensão do feito até o efetivo cumprimento. Custas processuais dispensadas, conforme artigo 90, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ERIVANIA PEREIRA BURITI em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHASSIKA GOMES DAS CHAGAS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON BRUNO BATISTA MONTEIRO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134181503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134181503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134181503

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134181503

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

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