Monitória 0244205-90.2020.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199746246

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199746246

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199746246

25/04/2026, 06:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2026, 06:47

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:03

Decorrido prazo de GERMANIA LIMA LOPES - ME em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 04:32

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171845088

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171845088

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171845088

15/09/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:53

Conclusos para decisão

13/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2025, 10:15

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 138425810

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138425810

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: GERMANIA LIMA LOPES - ME SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. propôs a presente Ação Monitória contra a empresa GERMANIA LIMA LOPES - ME. A parte autora alega que a empresa ré firmou um Contrato de GIRO UNIFICADO - MODALIDADE ELETRÔNICO n.º Operação: 300000028810 (Operação 3132000028810300151), tendo a instituição financeira disponibilizado, em 16/08/2018, um crédito no valor de R$ 81.522,49, mediante o desconto mensal em conta corrente das parcelas. No entanto, sustenta que a demandada não cumpriu com o pacto, deixando de disponibilizar saldo suficiente para viabilizar os descontos das parcelas, encontrando-se em débito no valor de R$ 180.271,55, com posição em 09/08/2020. Fundamentou seu pedido nos dispositivos do Código de Processo Civil que regem a ação monitória, especificamente o artigo 700 e seguintes. Pediu a citação dos réus para pagamento, sob pena de constituição do título executivo judicial. Despacho inaugural recebeu a petição inicial e determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 121219147). Diligências de citação que restaram infrutíferas (ID 121221999, ID 121219160, ID 121219169 e ID 121221979). A parte ré foi citada (ID 121221992), porém, não apresentou defesa. Foi determinado a intimação da parte autora para apresentar o contrato GIRO UNIFICADO - MODALIDADE ELETRÔNICO n.º 300000028810 (Operação 3132000028810300151), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição (CPC, art. 485, IV) (ID 134388625). O banco autor requereu o reconhecimento da suficiência da documentação acostada à exordial ou seja realizada conversão em ação de cobrança (ID 135443868). FUNDAMENTAÇÃO 459 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0244205-90.2020.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Pagamento] Trata-se de ação monitória, onde o autor visa receber a quantia de R$ 180.271,55 (cento e oitenta mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). O artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tal dispositivo permite ao credor que não disponha de título executivo hábil, mas detenha prova documental de seu crédito, a oportunidade de haver o que tem direito. Tal prova escrita não deve, necessariamente, formar juízo de certeza, liquidez e exigibilidade, mas apenas probabilidade do direito. No presente caso, a instituição financeira ajuizou a presente ação monitória pela qual se busca o adimplemento de contrato de GIRO UNIFICADO - MODALIDADE ELETRÔNICO n.º Operação: 300000028810 (Operação 3132000028810300151), é imprescindível a juntada do contrato específico, ainda que formalizado por meio eletrônico, a fim de demonstrar a efetiva contratação dos encargos incidentes sobre o crédito, bem como a evolução da dívida, vez que somente assim será possível efetivamente ter conhecimento das taxas e encargos aplicados a partir da utilização do capital mutuado. Observa-se que, quando do despacho (ID 134388625) foi determinado ao banco autor que apresentasse a comprovação do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de de extinção por ausência de pressuposto de constituição (CPC, art. 485, IV). Tal diligência não restou cumprida pela parte autora, vez que limitou-se a requerer o reconhecimento da suficiência da documentação acostada à exordial, contudo, tratando-se de documentos produzidos unilateralmente, extrato parcelado (ID 121221998), movimentações bancárias (ID 121222014) e demonstrativo de débito (ID 121222009). Assim, não há nos autos nenhum documento que comprove a anuência da empresa ré aos encargos incidentes sobre o valor do empréstimo, bem como quanto a forma e condições de pagamento da respectiva operação. A apresentação dos extratos bancários comprova a liberação do valor dos empréstimos e nada mais, vez que não há nada nos autos que autorize a cobrança dos encargos aplicados. Com efeito, os documentos apresentados pelo banco não são suficientes para suprir a comprovação acerca da efetiva contratação do pacto. E não se está aqui exigindo apresentação de contrato escrito e assinado pela empresa ré, além de duas testemunhas, já que a validade dos contratos formalizados por meios eletrônicos diversos é indiscutível, o que se está dizendo é que, para o ajuizamento da demanda monitória, o banco autor precisa de algum forma comprovar os encargos contratados pelo correntista no momento da contratação, seja por meio de um extrato eletrônico ou mesmo de uma tela sistêmica do banco emitida na data da suposta contratação, sendo que somente assim se pode concluir pela existência de prova escrita. Dessa forma, os documentos apresentados pelo banco autor, comprova apenas a liberação dos valores do empréstimo, sem qualquer referência as condições da negociação, não são suficientes para embasar a demanda monitória, vez que não comprovam a origem, nem mesmo a evolução da dívida cobrada. Portanto, não se tem, nos autos, as bases fundamentais para a verificação da certeza e liquidez da dívida apresentada, impondo, a inviabilização da ação monitória. Colaciono jurisprudências pertinentes: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - APRESENTAÇÃO APENAS DE PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE e extratos bancários, sem juntada de contrato integral - Inviável manejo de ação monitória sem o lastro de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10008687920168260040 SP 1000868-79.2016.8.26.0040, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 22/03/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018). (grifo nosso). CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, INC. IV, DO NOVO CPC. EMBARGOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO NA ÍNTEGRA. A ausência do contrato bancário em sua íntegra inviabiliza a plena defesa, já que não é possível a prévia análise das cláusulas gerais do instrumento particular firmado entre as partes. Inadmissível a instrução do feito após a oposição de embargos, pois já materializado o dano à defesa da parte demandada. Assim, não tendo sido juntadas aos autos as cláusulas gerais do contrato de Crédito Direto CAIXA ( CDC), em relação aos débitos oriundos da utilização dessa modalidade de crédito, impõe-se a extinção da ação monitória, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). (TRF-4 - AC: 50023567920164047207 SC 5002356-79.2016.4.04.7207, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 19/05/2020, TERCEIRA TURMA). (grifo nosso). Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA, PARA FINS DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO BANCO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PACTUADOS POR MEIO ELETRÔNICO - APRESENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO CONTENDO OS ENCARGOS CONTRATADOS OU MESMO A FORMA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA MONITÓRIA - JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE BEM COMO DE DOCUMENTOS CONTENDO APENAS CLÁUSULAS GERAIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO NÃO SUPREM A FALTA DE DOCUMENTO ESPECÍFICO ACERCA DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS, AINDA QUE POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO É POSSÍVEL SABER SEQUER QUAIS FORAM EM ENCARGOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO QUE SÃO INSUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003106-13.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 13.08.2021) (TJ-PR - APL: 00031061320188160100 Jaguariaíva 0003106-13.2018.8.16.0100 (Acórdão), Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 13/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021). (grifo nosso). No que alude, à eventual oportunidade da emenda a petição inicial para apresentação de novos documentos para comprovar os termos da contratação, foi determinando (ID 134388625), contudo, o autor requereu o reconhecimento suficiente dos documentos juntados à exordial (ID 135443868). Logo, a presente ação deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de prova escrita a embasar a existência do crédito descrito na petição inicial. Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, não pela inépcia da inicial, mas sim por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto ao pedido de conversão em ação de cobrança, por trata-se de aditamento à inicial, não merece guarida, posto que já houve citação do réu nos autos da presente demanda, nos termos do art. 329, I e II do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 12 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138425810

12/03/2025, 21:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2025, 21:29

Conclusos para despacho

25/02/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:00

Publicado Despacho em 05/02/2025. Documento: 134388625

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: GERMANIA LIMA LOPES - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0244205-90.2020.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Pagamento] Vistos, etc. Ao analisar atentamente os autos, verifica-se que o banco autor se limitou a apresentar os documentos (ID 121221998, ID 121222014 e ID 121222009). Contudo, entendo imprescindível a anexação do contrato firmado entre as partes a fim de analisar o mérito da causa. Com efeito, determino a intimação da parte autora, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), para apresentar o contrato GIRO UNIFICADO - MODALIDADE ELETRÔNICO n.º 300000028810 (Operação 3132000028810300151), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição (CPC, art. 485, IV). Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134388625

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134388625

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134388625

03/02/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:51

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 10:34

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 18:54

Mov. [80] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

18/10/2024, 18:01

Mov. [79] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

18/10/2024, 18:01

Mov. [78] - Documento

18/10/2024, 18:00

Mov. [77] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/185438-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2024 Local: Oficial de justica - Maria Gercilene Ximenes de Souza

19/09/2024, 17:51

Mov. [76] - Encerrar análise

19/09/2024, 08:33

Mov. [75] - Documento Analisado

19/09/2024, 08:30

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2024, 17:39

Mov. [73] - Concluso para Despacho

03/07/2024, 10:15

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02135632-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 21:06

20/06/2024, 05:25

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0222/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302

09/05/2024, 21:00

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0222/2024 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seus advogados via DJe, para que se manifeste sobre a certidao de fl. 112. Expedientes necessarios. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

08/05/2024, 01:50

Mov. [69] - Documento Analisado

07/05/2024, 12:30

Mov. [68] - Mero expediente | Vistos. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seus advogados via DJe, para que se manifeste sobre a certidao de fl. 112. Expedientes necessarios.

18/04/2024, 10:02

Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/03/2024, 09:38

Mov. [66] - Conclusão

28/02/2024, 19:54

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

30/01/2024, 14:34

Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

10/01/2024, 00:37

Mov. [63] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Negativo

10/01/2024, 00:37

Mov. [62] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

08/11/2023, 02:38

Mov. [61] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

18/10/2023, 01:41

Mov. [60] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/179459-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/01/2024 Local: Oficial de justica - George da Silva Cruz

19/09/2023, 14:45

Mov. [59] - Documento Analisado

18/09/2023, 20:05

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 10:21

Mov. [57] - Concluso para Despacho

21/06/2023, 09:56

Mov. [56] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/06/2023 atraves da guia n 001.1472545-23 no valor de 57,67

07/06/2023, 14:02

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02104060-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 06/06/2023 10:05

06/06/2023, 10:27

Mov. [54] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1472545-23 - Custas Intermediarias

06/06/2023, 10:07

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0219/2023 Data da Publicacao: 31/05/2023 Numero do Diario: 3086

30/05/2023, 20:37

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2023, 01:46

Mov. [51] - Documento Analisado

26/05/2023, 12:45

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE a parte autora, por intermedio de seu(s) advogado(s) via DJe, para manifestar-se acerca da Certidao do Oficial de Justica de fls. 101 e, na oportunidade, requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

26/05/2023, 10:41

Mov. [49] - Concluso para Despacho

13/02/2023, 15:02

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

19/01/2023, 19:07

Mov. [47] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

10/01/2023, 22:11

Mov. [46] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

10/01/2023, 22:11

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/12/2022, 18:32

Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/10/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

31/10/2022, 23:29

Mov. [43] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1386564-10 - Custas Intermediarias

26/08/2022, 11:51

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0832/2022 Data da Publicacao: 12/08/2022 Numero do Diario: 2905

11/08/2022, 20:04

Mov. [41] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/164638-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/01/2023 Local: Oficial de justica - Arlindo Teixeira Filho

10/08/2022, 09:17

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0832/2022 Teor do ato: R.H. Renove-se o expediente de citacao, por mandado, no endereco indicado na peticao de fl. 93. Expedientes Necessarios. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

10/08/2022, 01:42

Mov. [39] - Documento Analisado

10/08/2022, 00:38

Mov. [38] - Mero expediente | R.H. Renove-se o expediente de citacao, por mandado, no endereco indicado na peticao de fl. 93. Expedientes Necessarios.

08/08/2022, 19:22

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02257929-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2022 11:17

28/07/2022, 11:42

Mov. [36] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 11:15

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/03/2022, 13:02

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 17:33

Mov. [33] - Certidão emitida

27/12/2021, 15:58

Mov. [32] - Documento

27/12/2021, 15:58

Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/223412-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/12/2021 Local: Oficial de justica - Dorival Menezes Silva Filho

15/12/2021, 13:17

Mov. [30] - Documento Analisado

14/12/2021, 13:43

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório | renove-se a citacao da parte requerida, POR MANDADO, nos termos da peticao de fls. 83.

14/12/2021, 13:18

Mov. [28] - Concluso para Despacho

06/09/2021, 14:48

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02281981-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 01/09/2021 14:13

01/09/2021, 14:23

Mov. [26] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 31/08/2021 atraves da guia n 001.1263931-17 no valor de 49,17

31/08/2021, 12:01

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02274112-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 30/08/2021 09:25

30/08/2021, 09:52

Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1263931-17 - Custas Intermediarias

30/08/2021, 09:29

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0347/2021 Data da Publicacao: 23/08/2021 Numero do Diario: 2679

20/08/2021, 19:52

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0347/2021 Teor do ato: INTIME-SE a parte autora, por intermedio de seu patrono judicial, via DJ-e, para se manifestar quanto ao Aviso de Recebimento de folha 74. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

19/08/2021, 11:37

Mov. [21] - Documento Analisado

19/08/2021, 09:02

Mov. [20] - Mero expediente | INTIME-SE a parte autora, por intermedio de seu patrono judicial, via DJ-e, para se manifestar quanto ao Aviso de Recebimento de folha 74.

17/08/2021, 16:20

Mov. [19] - Concluso para Despacho

28/04/2021, 11:06

Mov. [18] - Certidão emitida

15/04/2021, 13:18

Mov. [17] - Certidão emitida

26/01/2021, 12:18

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

26/01/2021, 12:18

Mov. [15] - Certidão emitida

08/12/2020, 14:35

Mov. [14] - Expedição de Carta

04/12/2020, 17:03

Mov. [13] - Documento Analisado

04/12/2020, 17:00

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2020, 17:47

Mov. [11] - Conclusão

02/12/2020, 09:34

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 14/09/2020 atraves da guia n 001.1172098-05 no valor de 5.764,64

14/09/2020, 14:04

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/09/2020 atraves da guia n 001.1172099-96 no valor de 47,14

14/09/2020, 14:03

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1172099-96 - Custas Intermediarias

11/09/2020, 14:46

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1172098-05 - Custas Iniciais

11/09/2020, 14:45

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0545/2020 Data da Publicacao: 20/08/2020 Numero do Diario: 2441

19/08/2020, 20:15

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0545/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado constituido, via Diario da Justica DJ, para promover o recolhimento das custas processuais iniciais. Expedientes necessarios. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

17/08/2020, 16:08

Mov. [4] - Documento Analisado

17/08/2020, 13:45

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado constituido, via Diario da Justica DJ, para promover o recolhimento das custas processuais iniciais. Expedientes necessarios.

14/08/2020, 17:38

Mov. [2] - Conclusão

11/08/2020, 11:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/08/2020, 11:20

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199746246

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199746246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199746246

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GERMANIA LIMA LOPES - ME em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171845088

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171845088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171845088

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 138425810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138425810

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