Reintegração / Manutenção de Posse 0251281-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0251281-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:59

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 10:59

Juntada de Certidão

28/02/2025, 10:59

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:59

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133193998

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251281-29.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda]REQUERENTE(S): JOSE AIRTON DE MATTOS CARNEIRO JUNIORREQUERIDO(A)(S): TAYTALA VIRGINIA DE OLIVEIRA e outros Vistos, Trata-se de Ação formulada por JOSÉ AIRTON DE MATTOS CARNEIRO JUNIOR e outros, em face de TAYTALA VIRGINIA DE OLIVEIRA e outro, devidamente qualificados à exordial. Consta em ID nº 132905910, petição na qual a parte autora requer a desistência da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 200: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (Grifos inexistentes no original). Dispõe ainda o CPC que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; VIII - homologar a desistência da ação; [...]; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, não ocorreu a citação, muito menos a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, não havendo, assim, que se falar em consentimento da parte promovida para a desistência do feito, na forma do art. 485, §4º, do CPC. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta seus respectivos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA formulado à pg. dos autos, o que faço por esta sentença, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133193998

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133193998

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133193998

03/02/2025, 13:27

Extinto o processo por desistência

23/01/2025, 10:31

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

23/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/01/2025, 15:25

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:21

Mov. [21] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2024, 10:06

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 13:26

Sentença

•23/01/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251281-29.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda]REQUERENTE(S): JOSE AIRTON DE MATTOS CARNEIRO JUNIORREQUERIDO(A)(S): TAYTALA VIRGINIA DE OLIVEIRA e outros Vistos, Trata-se de Ação formulada por JOSÉ AIRTON DE MATTOS CARNEIRO JUNIOR e outros, em face de TAYTALA VIRGINIA DE OLIVEIRA e outro, devidamente qualificados à exordial. Consta em ID nº 132905910, petição na qual a parte autora requer a desistência da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 200: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (Grifos inexistentes no original). Dispõe ainda o CPC que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; VIII - homologar a desistência da ação; [...]; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, não ocorreu a citação, muito menos a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, não havendo, assim, que se falar em consentimento da parte promovida para a desistência do feito, na forma do art. 485, §4º, do CPC. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta seus respectivos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA formulado à pg. dos autos, o que faço por esta sentença, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133193998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133193998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133193998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133193998

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [21] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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