Procedimento Comum Cível 0282013-90.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0282013-90.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO CAVALCANTE SCARCELA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO CAVALCANTE SCARCELA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:32

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133675414

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL FERRO CHAVES, SARAH FORTUNA E SA REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0282013-90.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc., SARAH FORTUNA E SÁ CHAVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, através de advogado legalmente habilitado, para requerer o registro tardio do óbito de natimorto ocorrido em Fortaleza-CE, na data de 10/10/2024, com 28 semanas, vítima de parada cardiorespiratória, cardiopatia congênita, sindrome de edwards, malformação cromossômica, no Hospital Oto Meireles. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação de (ID 130783623/130799375). Para comprovar o alegado na peça vestibular a autora juntou aos autos a declaração de óbito de (ID 130799375). O Representante do Ministério Público, no seu mister de fiscal da lei, manifestou pela PROCEDÊNCIA do pedido. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei de Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50." Cabe ressaltar também o disposto no art 109, do citado texto legal que possibilita o suprimento do registro civil maculado: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMENTA: REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Oitava Câmara Cível, Relator: Alzir Felippe Schmitz).TJ - RS - Apelação Cível AC 70054012810 RS (TJ-RS), Jurisprudência Data de publicação: 02/07/2013 Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas do art. 80 da LRP, indicam que o natimorto veio a óbito em 10/10/2024, com 28 semanas, filho de Sarah Fortuna e Sá Chaves e Rafael Chaves Ferro, tendo como avós paternos Marcilio Estacio Chaves e Maria do Socorro Guilherme Ferro Chaves e avós maternos José Carlos da Silveira e Maria de Lourdes Fortuna e Sá. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do natimorto, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80 da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente no sentido de formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado no Cartório competente o ÓBITO em livro próprio do natimorto nascido e falecido em 10/10/2024, conforme declaração de óbito de (ID 130799375), que deverá ser apresentada em um dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza-CE. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida emissão da certidão. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se intimação do Representante do Ministério Publico. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133675414

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133675414

04/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 30/01/2025

03/02/2025, 13:39

Juntada de Certidão

03/02/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133675414

03/02/2025, 13:38

Julgado procedente o pedido

30/01/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:12

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 13:38

Sentença

•30/01/2025, 17:01

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Decorrido prazo de JOÃO BOSCO CAVALCANTE SCARCELA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO CAVALCANTE SCARCELA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133675414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133675414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133675414

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133675414

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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