Procedimento Comum Cível 0204286-60.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204286-60.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0204286-60.2024.8.06.0064. APELANTE: MARIA ZIZA DE SOUZA APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0204286-60.2024.8.06.0064 POLO ATIVO: MARIA ZIZA DE SOUZA POLO PASIVO: APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que fora proferido despacho, id 16822651, determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial nos seguintes pontos: 01. Apresentar extrato da conta bancária do mês anterior na qual ocorreu o depósito do valor relativo ao contrato em comento e dos três subsequentes (janeiro de 2017 até maio de 2017); 02. Se sacou o dinheiro e o utilizou, indicar em que consiste a fraude; 03. Apresentar o contrato, objeto das alegações e qualificações postas na inicial, e indicar as cláusulas e o valor que deseja controverter ou demonstrar documentalmente as medidas que tomou para obter o contrato alegado (consumidor.gov). 04. Esclarecer o que quis contratar e o que foi contratado de modo diverso, inclusive indicando as parcelas incontroversas, se houver. 2. Nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser determinada somente nos casos em que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que estiverem presentes irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso. 3. No caso, é possível observar que o apelante trouxe com a inicial: procuração concedendo poderes especiais ao advogado constituído (id 16822644); documentos pessoais (ids 16822645 e 16822646); e histórico de créditos do INSS (ids 16822647 e id 16822648). 4. Portanto, vê-se que a recorrente instruiu a peça vestibular com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo que se falar em desatendimento ao art. 321 do CPC e em inépcia da inicial. 5. Ademais, o presente litígio versa sobre cobranças indevidas realizadas na conta bancária da recorrente, tendo a apelante comprovado nos ids 16822647 e 16822648 o vínculo entre as partes. Logo, os extratos bancários podem ser tidos como essenciais para a procedência do pedido, mas não para o conhecimento da ação. Ressalta-se, ainda, que tais extratos podem ser acostados e analisados na fase instrutória do processo. 7. Ressalte-se, por fim, que foi expressamente requerido pela parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova para que fosse determinado ao bando réu a juntada do instrumento contratual. 8. Desta forma, não possuindo o consumidor a cópia do contrato para instruir a ação e, tendo o mesmo requerido a sua exibição por parte da instituição financeira, resta inconcebível a extinção do feito em razão da ausência do respectivo contrato, sob pena de violação ao devido processo legal, devendo ser determinada a exibição em juízo dos documentos necessários ao prosseguimento da ação por quem os possua. 9. Recurso provido. Sentença anulada. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Ziza de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a desídia do recorrente em promover a sua emenda. 2. Irresignada, a recorrente aduz, em suma, que não existe motivos para o indeferimento da peça inicial, uma vez que atendeu todos os requisitos do CPC, ainda, o acesso à justiça é garantia Constitucional. Sustenta que o contrato objeto da presente ação se encontra em pose da parte ré, restando impossível a apresentação do contrato, fato que faz jus ao pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a anulação do decisum, para determinar o regular processamento da ação. 3. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, id 16822666, meio pelo qual pugnou pelo desprovimento do recurso. 4. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id 17222168). 5. É o relatório. VOTO 6. O cerne do presente recurso cinge-se em saber se o indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento da determinação de sua emenda foi o adequando deslinde para a lide. 7. Compulsando os autos, verifica-se que fora proferido despacho, id 16822651, determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial nos seguintes pontos: 01. Apresentar extrato da conta bancária do mês anterior na qual ocorreu o depósito do valor relativo ao contrato em comento e dos três subsequentes (janeiro de 2017 até maio de 2017); 02. Se sacou o dinheiro e o utilizou, indicar em que consiste a fraude; 03. Apresentar o contrato, objeto das alegações e qualificações postas na inicial, e indicar as cláusulas e o valor que deseja controverter ou demonstrar documentalmente as medidas que tomou para obter o contrato alegado (consumidor.gov). 04. Esclarecer o que quis contratar e o que foi contratado de modo diverso, inclusive indicando as parcelas incontroversas, se houver. 8. Nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser determinada somente nos casos em que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que estiverem presentes irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso. 9. No caso, é possível observar que o apelante trouxe com a inicial: procuração concedendo poderes especiais ao advogado constituído (id 16822644); documentos pessoais (ids 16822645 e 16822646); e histórico de créditos do INSS (ids 16822647 e 16822648). 10. Portanto, vê-se que a recorrente instruiu a peça vestibular com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo que se falar em desatendimento ao art. 321 do CPC e em inépcia da inicial. 11. Ademais, o presente litígio versa sobre cobranças indevidas realizadas na conta bancária da recorrente, tendo a apelante comprovado nos id 16822647 e id 16822648 o vínculo entre as partes. Logo, os extratos bancários podem ser tidos como essenciais para a procedência do pedido, mas não para o conhecimento da ação. Ressalta-se, ainda, que tais extratos podem ser acostados e analisados na fase instrutória do processo. 12. Neste diapasão, seguem julgados deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A EXORDIAL ANEXANDO EXTRATOS BANCÁRIOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTO QUE PODERÁ SER APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica foi julgada extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de que a demandante não emendou a petição inicial, no sentido de juntar aos autos os extratos bancários da conta onde recebe o benefício previdenciário, a fim de comprovar se recebeu ou não o valor do empréstimo. 2. "Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido." (Daniel Amorim Assumpção Neves: in Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540). Precedentes do STJ: (AgRg no AREsp 391.083/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, Dje 03/02/2016; AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015). 3. Na espécie, infere-se da narrativa inicial, aliada aos documentos que a instruem, que a demandante bem se desincumbiu do ônus de demonstrar que atendeu aos requisitos da petição inicial, elencados no art. 319 do CPC. Na verdade, a juntada aos autos dos extratos da conta bancária refoge à ideia de imprescindibilidade para fins de recebimento da petição inicial. Com efeito, tais documentos só serão relevantes quando do exame do mérito da ação, de sorte que o mais razoável é permitir o processamento da lide e assegurar às partes a oportunidade de produzir a prova durante a instrução, a qual, se for deficiente, poderá inclusive acarretar a improcedência do pedido, mas não a extinção sem mérito por ausência de documento essencial à propositura da ação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 2ª Vara; Data do julgamento: 18/04/2018; Data de registro: 18/04/2018). (grifo nosso) 13. Ressalte-se, por fim, que foi expressamente requerido pela parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova para que fosse determinado ao bando réu a juntada do instrumento contratual. 14. Desta forma, não possuindo o consumidor a cópia do contrato para instruir a ação e, tendo o mesmo requerido a sua exibição por parte da instituição financeira, resta inconcebível a extinção do feito em razão da ausência do respectivo contrato, sob pena de violação ao devido processo legal, devendo ser determinada a exibição em juízo dos documentos necessários ao prosseguimento da ação por quem os possua. 15. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA NATURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DO CONTRATO A REVISAR. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE PARA QUE SE PROCESSE A AÇÃO REVISIONAL, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA. (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/06/2020; Data de registro: 02/06/2020) 16. Assim sendo, merece guarida o pleito recursal, uma vez que foram atendidos os requisitos impostos pela Lei Processual Civil para a propositura da ação. 17. Isto posto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. 18. É como voto. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

20/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195295081

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195295081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195295081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195295081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195295081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195295081

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(70)