Execução de Título Extrajudicial 3001015-34.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001015-34.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001015-34.2025.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: IMOBILIARIA FONTENELLE LTDA - MEPOLO PASSIVO: FARMA FORT LTDA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Custas de ingresso e de diligências nos autos. Citem-se os executados - FARMA FORT LTDA, e os SRS ANTONIO CLAUDIO AMARAL GOMES e EDMILSON PIRES SAMPAIO - para pagarem a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de suas citações, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereços para citação as fls.01. Conste dos mandados que, que não efetuado no prazo acima indicado o pagamento do principal devidamente corrigido pelo INPC, acrescido do valor das custas e honorários do patrono do exequente, deverá o meirinho, de logo, proceder à penhora e avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), lavrando o Auto competente e intimando o executado. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela executada, de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando os executados, o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo(s) por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o meirinho realizar as citações dos devedores com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do(a) executado(a), a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, os devedores poderão se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Aos devedores será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Em decorrência da incompatibilidade com o presente rito, deixo de designar audiência de conciliação, prevista no inciso II, § 4º do art. 334 do CPC, podendo a mesma ser designada no decorrer da demanda, se ambas as partes manifestarem, expressamente, interesse na composição consensual. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 189421779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189421779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189421779

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de certidão judicial

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176292802

Recebido o Mandado para Cumprimento

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