Procedimento Comum Cível 0144149-93.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0144149-93.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

03/04/2025, 14:22

Decorrido prazo de RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:09

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132901324

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144149-93.2013.8.06.0001. AUTOR: CONSORCIO QGDC REU: RAMA CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se ação de cobrança movida por Consórcio QGDC, integrado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S.A e Delta Construções S.A contra RAMA construções Ltda. Alega a parte autora que é credora de R$ 647.976,29 (seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), valor correspondente a adiantamentos realizados à parte ré. Informa que o montante original, de R$ 533.042,29 (quinhentos e trinta e três mil, quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), foi apurado em 16/12/2011 e atualizado até a data do protocolo da ação, aplicados juros de 1% ao mês e correção monetária, conforme cálculo realizado no sistema do TJDFT. A relação entre as partes decorreu de um contrato de prestação de serviços firmado em 17/11/2010, cuja rescisão ocorreu por meio de distrato celebrado em 14/10/2011. No distrato, as partes declararam-se reciprocamente quitadas de todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato original, exceto pelas pendências financeiras nele previstas, incluído o adiantamento no valor de R$ 533.042,29, o qual deveria ser ressarcido ao consórcio representado pela parte autora, conforme cláusula expressa do instrumento de distrato. Afirma que o valor cobrado refere-se aos adiantamentos realizados em datas e valores descritos no documento intitulado "Recibo de Adiantamentos". Sustenta que a dívida está vencida, uma vez que a parte ré não cumpriu o prazo estipulado na cláusula 6.1.3 do distrato. Registra que tentou solucionar a questão por vias extrajudiciais, mas não obteve êxito, o que a obrigou a propor a presente demanda.Pede a condenação da parte ré ao pagamento do valor principal de R$ 647.976,29, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde 16/12/2011, custas e honorários sucumbenciais. Decisão de Id nº116724501 determinou a citação por Edital da parte ré. Edital Publicado Id nº 116724524. Contestação de Id nº 116725028 apresentada pela curadoria dos ausentes, faz defesa por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único do CPC. Réplica de Id nº 116725034 reitera as razões da inicial, afirma ter se desincumbido de seu ônus de provas os fatos alegados e pede pela procedência dos pedidos. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as questões processuais pendentes de análise, as controvérsias fáticas, a distribuição do ônus da prova e a matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, bem como para especificarem as provas que entendem necessárias (Id nº 116725038). Parte autora e parte ré em manifestação de Id nº 116725043 e 116725046, respectivamente pedem pelo julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora de Id nº116725053 decidiu pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. No presente caso, a parte ré foi citada por edital e, em decorrência disso, foi nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme o disposto no artigo 72, II, e artigo 346 do Código de Processo Civil. A revelia, embora caracterizada pela ausência de contestação específica, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A jurisprudência do STJ estabelece que essa presunção é relativa. Assim, cabe ao juiz, ainda que diante da revelia, analisar os elementos e provas constantes nos autos antes de decidir, afastando a procedência automática do pedido (STJ - REsp: 1128646 SP 2009/0049253-2, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - terceira turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2011). A parte autora anexou aos autos documentos que comprovam a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência contratual da parte ré. Entre os documentos apresentados, consta o contrato de subempreitada firmado entre as partes, identificado no Id nº 116725072. Além disso, foi anexado o instrumento de distrato, constante dos Ids nº 116725475 (p. 5/6) e nº 116725477, em que a cláusula primeira ressalva a existência de pendências relativas ao adiantamento informado pela parte autora, sem, contudo, estipular prazo para o respectivo ressarcimento. Os documentos apresentados evidenciam a existência de vínculo contratual e a permanência de pendências financeiras, como apontado pela parte autora, reforçando a tese de inadimplência por parte da ré em relação às obrigações pactuadas. A revelia, no presente caso, consolida a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Essa presunção confirma a violação contratual por parte da ré, que não efetuou o pagamento dos valores devidos, conforme estipulado nos contratos celebrados Ainda que a curadoria especial tenha apresentado contestação por negativa geral, nos termos do artigo 346 do CPC, tal defesa genérica não é suficiente para desconstituir as alegações da parte autora, especialmente quando estas estão corroboradas pelos documentos apresentados nos autos, que comprovam tanto a entrega dos equipamentos quanto o inadimplemento da parte ré. De acordo com o princípio do pacta sunt servanda, as partes devem cumprir fielmente as obrigações pactuadas. Nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, o devedor inadimplente responde pelas perdas e danos, além de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento da dívida. A parte autora demonstrou, mediante o contrato de subempreitada (Id nº 116725072), que a dívida alcança o valor indicado nos autos, contudo não há previsão contratual específica para a incidência de encargos ou prazos para o ressarcimento, conforme instrumento de distrato (Ids nº 116725475 e nº 116725477). Embora o referido distrato não estabeleça um prazo específico para o ressarcimento, observa-se que já transcorreram mais de 10 anos desde sua celebração, o que ultrapassa qualquer prazo que possa ser considerado razoável para o cumprimento da obrigação. Assim, diante das provas documentais e da ausência de contestação da parte ré, concluo pela procedência do pedido pedidos formulados pela autora. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com resolução do mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 533.042,29, com incidência de juros conforme estipulação legal, desde a citação e correção monetária desde efetivo prejuízo, conforme índice estabelecido legalmente; 2) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132901324

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132901324

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132901324

03/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:40

Julgado procedente o pedido

27/01/2025, 09:36

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 22:39

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:46

Mov. [116] - Concluso para Sentença

12/05/2023, 09:40

Mov. [115] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/03/2023, 15:26

Mov. [114] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

17/03/2023, 15:25

Mov. [113] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

18/02/2023, 00:20

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 14:40

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 14:40

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132901324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132901324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132901324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132901324

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [116] - Concluso para Sentença

Mov. [115] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [114] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

Mov. [113] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

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