Execução de Título Extrajudicial 0200521-23.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200521-23.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

01/05/2025, 00:51

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/04/2025, 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2025, 16:30

Juntada de Petição de diligência

23/04/2025, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2025, 13:48

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 12:54

Juntada de certidão de custas - guia gerada

27/03/2025, 12:26

Juntada de informação

27/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 10:40

Juntada de resposta

14/02/2025, 09:20

Juntada de informação

06/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento

06/02/2025, 13:15

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134355892

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: SANDRA MARIANO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200521-23.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME em desfavor do SANDRA MARIANO DOS SANTOS. As partes acostaram aos autos termo de acordo extrajudicial (ID 131602201), motivo pelo qual requerem a sua homologação judicial. Termo de acordo assinado pelas partes ID 131602205. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO As partes acostaram aos presentes autos requerimento, no qual formularam pedido de homologação extrajudicial da transação realizada quanto ao objeto da lide, acostando, para tanto, o competente instrumento particular de acordo, devidamente assinado pelas partes. (ID 131602205) Os termos do acordo firmado pelas partes, no tocante ao mérito da presente demanda não representa nenhum prejuízo para elas, além de resolver antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Segundo o teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, haverá solução de mérito sempre que existir transação das partes, como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado do TJCE: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PASSANDO QUITAÇÃO TOTAL. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPCB). TERMO INICIAL DO DECÊNDIO LEGAL RECURSAL AOS 05/07/2017 (QUARTA-FEIRA). TERMO FINAL AOS 14/07/2017 (SEXTA-FEIRA). RI INTERPOSTO AOS 26/07/2017. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, FACE A SUA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em NÃO CONHECER do recurso inominado-RI, face a sua intempestividade, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., 25 de outubro de 2021. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator(TJ-CE - RI: 00000934920138060200 CE 0000093-49.2013.8.06.0200, Relator:IRANDES BASTOS SALES, Data de Julgamento: 26/10/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/10/2021 Destarte, compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos previstos no Código de Processo Civil e os interesses das partes, não havendo nenhum impedimento legal à sua homologação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, amparada pelo art. 487, III, b, do CPC. Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, o desbloqueio das verbas penhoradas por meio da plataforma SISBAJUD. (ID 127931219) Custas pela executada do valor do débito. Ademais, reza o CPC, em seu art. 1.000, "caput", que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. E preceitua, ainda, em seu parágrafo único, que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Por essa razão, não mais existindo interesse recursal, DETERMINO a imediata certificação do trânsito em julgado, com posterior arquivamento dos autos e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 31 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 12:22

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: SANDRA MARIANO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200521-23.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME em desfavor do SANDRA MARIANO DOS SANTOS. As partes acostaram aos autos termo de acordo extrajudicial (ID 131602201), motivo pelo qual requerem a sua homologação judicial. Termo de acordo assinado pelas partes ID 131602205. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO As partes acostaram aos presentes autos requerimento, no qual formularam pedido de homologação extrajudicial da transação realizada quanto ao objeto da lide, acostando, para tanto, o competente instrumento particular de acordo, devidamente assinado pelas partes. (ID 131602205) Os termos do acordo firmado pelas partes, no tocante ao mérito da presente demanda não representa nenhum prejuízo para elas, além de resolver antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Segundo o teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, haverá solução de mérito sempre que existir transação das partes, como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado do TJCE: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PASSANDO QUITAÇÃO TOTAL. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPCB). TERMO INICIAL DO DECÊNDIO LEGAL RECURSAL AOS 05/07/2017 (QUARTA-FEIRA). TERMO FINAL AOS 14/07/2017 (SEXTA-FEIRA). RI INTERPOSTO AOS 26/07/2017. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, FACE A SUA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em NÃO CONHECER do recurso inominado-RI, face a sua intempestividade, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., 25 de outubro de 2021. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator(TJ-CE - RI: 00000934920138060200 CE 0000093-49.2013.8.06.0200, Relator:IRANDES BASTOS SALES, Data de Julgamento: 26/10/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/10/2021 Destarte, compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos previstos no Código de Processo Civil e os interesses das partes, não havendo nenhum impedimento legal à sua homologação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, amparada pelo art. 487, III, b, do CPC. Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, o desbloqueio das verbas penhoradas por meio da plataforma SISBAJUD. (ID 127931219) Custas pela executada do valor do débito. Ademais, reza o CPC, em seu art. 1.000, "caput", que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. E preceitua, ainda, em seu parágrafo único, que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Por essa razão, não mais existindo interesse recursal, DETERMINO a imediata certificação do trânsito em julgado, com posterior arquivamento dos autos e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 31 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

04/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de resposta

Juntada de informação

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134355892

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