Procedimento Comum Cível 0202367-52.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Crateús

Partes do Processo

JOAO SIRINO DE MIRANDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

LUCIVALDA INACIO GOMES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FLAVIO BARBOZA MATOS

OAB/CE 28410·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184218612

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184218612

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184218612

21/11/2025, 15:34

Juntada de ato ordinatório

21/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de Contestação

14/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de Contestação

14/11/2025, 13:53

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 08:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/10/2025, 16:57

Desentranhado o documento

07/10/2025, 10:18

Juntada de outros documentos

07/10/2025, 10:14

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:58

Juntada de laudo pericial

22/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 05:24

Todas as movimentações(133)

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184218612

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184218612

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184218612

21/11/2025, 15:34

Juntada de ato ordinatório

21/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de Contestação

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 20:53

Despacho

•19/01/2026, 15:39

14/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de Contestação

14/11/2025, 13:53

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 08:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/10/2025, 16:57

Desentranhado o documento

07/10/2025, 10:18

Juntada de outros documentos

07/10/2025, 10:14

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:58

Juntada de laudo pericial

22/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 05:24

Juntada de certidão

31/07/2025, 12:42

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 20:39

Conclusos para despacho

29/07/2025, 08:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:21

Juntada de certidão

16/06/2025, 14:29

Confirmada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 16:07

Juntada de certidão

14/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 20:58

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOZA MATOS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 07:49

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOZA MATOS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 07:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 05:21

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134282177

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0202367-52.2023.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capacidade] Promovente: Nome: JOAO SIRINO DE MIRANDAEndereço: Fazenda Aurora, 35, Zona Rural, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: LUCIVALDA INACIO GOMESEndereço: Distrito de Realejo - Fazenda Aurora, proximo ao posto de gasolina, Zona Rural, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DESPACHO Intimem-se as partes acerca das informações constantes no ID 134207008, a fim de que compareçam a perícia agendada para a parte interditanda LUCIVALDA INÁCIO GOMES, a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2025, às 13:30 horas, no endereço: Rua Gomes Coutinho, nº 630. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134282177

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134282177

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134282177

03/02/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 15:35

Juntada de certidão

30/01/2025, 16:00

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 14:50

Conclusos para despacho

21/01/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 09:44

Juntada de ofício

07/01/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 20:17

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:10

Juntada de certidão

18/12/2024, 13:33

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:32

Mov. [82] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2024, 15:01

Mov. [81] - Documento

29/08/2024, 14:59

Mov. [80] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2024, 14:55

Mov. [79] - Mero expediente | Defiro o requerimento do Ministerio Publico. Assim, expeca-se novo oficio a Secretaria de Saude para que designe data para realizacao de nova pericia medica na interditanda, a fim de que sejam prestados os esclarecimentos solicitados pelo Parquet as fls. 126/128.

27/08/2024, 16:11

Mov. [78] - Concluso para Despacho

27/08/2024, 11:16

Mov. [77] - Decurso de Prazo

27/08/2024, 11:13

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição

21/08/2024, 12:39

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição

21/08/2024, 12:36

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição

21/08/2024, 12:36

Mov. [73] - Certidão emitida

02/08/2024, 08:58

Mov. [72] - Documento

02/08/2024, 08:57

Mov. [71] - Documento

02/08/2024, 08:55

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

22/07/2024, 12:33

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01303009-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/07/2024 12:28

14/07/2024, 04:57

Mov. [68] - Certidão emitida

13/07/2024, 01:19

Mov. [67] - Expedição de Mandado | Mandado n: 070.2024/004153-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/08/2024 Local: Oficial de justica - Joao Elias de Franca

02/07/2024, 14:59

Mov. [66] - Certidão emitida

02/07/2024, 13:48

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

26/06/2024, 15:12

Mov. [64] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que juntei o Oficio de n 108/2024 do Centro de Atencao Psicossocial/CAPS, conforme pags.121 dos autos. O referido e verdade. Dou fe.

25/06/2024, 09:56

Mov. [63] - Ofício

25/06/2024, 09:49

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2024, 16:43

Mov. [61] - Concluso para Despacho

19/06/2024, 11:28

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01806865-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2024 15:46

18/06/2024, 16:06

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328

18/06/2024, 10:00

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2024, 02:22

Mov. [57] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2024, 13:51

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2024, 13:47

Mov. [55] - Documento

13/06/2024, 12:30

Mov. [54] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2024, 10:39

Mov. [53] - Documento

05/06/2024, 10:38

Mov. [52] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2024, 16:57

Mov. [51] - Documento

04/06/2024, 16:55

Mov. [50] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2024, 16:53

Mov. [49] - Mero expediente | Defiro o requerimento ministerial de fls. 104/105. Expeca-se novo oficio a Secretaria de Saude para que designe nova data para realizacao a pericia medica na interditanda, devendo esta ser intimada para comparecer portando toda a documentacao pertinente.

04/06/2024, 16:20

Mov. [48] - Concluso para Despacho

04/06/2024, 10:08

Mov. [47] - Certidão emitida

28/05/2024, 18:30

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01302344-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 28/05/2024 18:19

28/05/2024, 18:25

Mov. [45] - Certidão emitida

19/05/2024, 15:28

Mov. [44] - Mero expediente | Abra-se vista dos autos ao(a) representante do ministerio publico, para se manifestar. Expedientes necessarios.

19/05/2024, 15:27

Mov. [43] - Concluso para Despacho

16/05/2024, 17:20

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

08/04/2024, 10:49

Mov. [41] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data juntei o Despacho, com o laudo medico conforme fls.100 dos autos. O referido e verdade. Dou fe.

01/04/2024, 11:09

Mov. [40] - Ofício

01/04/2024, 11:02

Mov. [39] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data juntei o Oficio 0030/202 conforme fls.98 dos autos. O referido e verdade. Dou fe.

27/03/2024, 10:35

Mov. [38] - Ofício

27/03/2024, 10:18

Mov. [37] - Documento

08/03/2024, 08:39

Mov. [36] - Certidão emitida

04/03/2024, 09:08

Mov. [35] - Documento

04/03/2024, 09:07

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253

23/02/2024, 20:16

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2024, 12:15

Mov. [32] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins que foi expedido o Mandado de Intimacao de fls.89 dos autos. O referido e verdade. Dou fe.

22/02/2024, 09:07

Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 070.2024/001161-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/03/2024 Local: Oficial de justica - Joao Elias de Franca

22/02/2024, 09:02

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2024, 08:50

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, promovi a realizacao dos expedientes necessarios.

22/02/2024, 08:46

Mov. [28] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi anexado o Oficio 0014/202, conforme pag(s).85 . O referido e verdade. Dou fe.

22/02/2024, 08:34

Mov. [27] - Ofício

21/02/2024, 10:12

Mov. [26] - Certidão emitida

15/02/2024, 11:40

Mov. [25] - Documento

15/02/2024, 11:40

Mov. [24] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2024, 15:50

Mov. [23] - Documento

01/02/2024, 15:48

Mov. [22] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2024, 15:45

Mov. [21] - Documento

01/02/2024, 15:43

Mov. [20] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2024, 15:38

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 070.2024/000731-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/02/2024 Local: Oficial de justica - Joao Elias de Franca

01/02/2024, 15:32

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2024, 14:26

Mov. [17] - Concluso para Despacho

01/02/2024, 13:53

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01800970-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 08:32

01/02/2024, 09:03

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0031/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238

31/01/2024, 20:48

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2024, 02:35

Mov. [13] - Certidão emitida

29/01/2024, 12:48

Mov. [12] - Mero expediente | Considerando a certidao de pag. 57, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seu endereco atualizado. Feito isso, voltem-me conclusos para apreciacao do pedido de pag. 59. Expedientes necessarios.

29/01/2024, 12:33

Mov. [11] - Concluso para Despacho

29/01/2024, 09:57

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01800746-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2024 16:39

26/01/2024, 17:20

Mov. [9] - Certidão emitida

26/01/2024, 15:51

Mov. [8] - Documento

26/01/2024, 15:51

Mov. [7] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2024, 10:39

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0454/2023 Data da Publicacao: 12/12/2023 Numero do Diario: 3214

11/12/2023, 20:07

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2023, 06:40

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 070.2023/005545-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/01/2024 Local: Oficial de justica - Joao Elias de Franca

06/12/2023, 17:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2023, 19:27

Mov. [2] - Conclusão

05/12/2023, 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/12/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 15:31

Decisão

•07/10/2025, 16:57

Despacho

•29/07/2025, 20:39

Despacho

•10/06/2025, 16:07

Despacho

•31/01/2025, 15:35

Despacho

•23/01/2025, 14:50

Despacho

•18/12/2024, 20:17

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2024, 16:11

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2024, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 08:50

Todos os documentos(19)

Despacho

•09/02/2026, 20:53

Despacho

•19/01/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 15:31

Decisão

•07/10/2025, 16:57

Despacho

•29/07/2025, 20:39

Despacho

•10/06/2025, 16:07

Despacho

•31/01/2025, 15:35

Despacho

•23/01/2025, 14:50

Despacho

•18/12/2024, 20:17

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2024, 16:11

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2024, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 08:46

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2024, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2024, 12:33

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2023, 19:27