Tutela Cautelar Antecedente 0205028-85.2021.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0205028-85.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 11:59

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 11:58

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:58

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:01

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 15:11

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137395827

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137395827

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137395827

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 DESPACHO Foi apresentado recurso de apelação tempestivo pela parte promovida no id 137333207. Assim, intime-se a parte recorrida/autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, remeta-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137395827

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 DESPACHO Foi apresentado recurso de apelação tempestivo pela parte promovida no id 137333207. Assim, intime-se a parte recorrida/autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, remeta-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137395827

24/03/2025, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137395827

24/03/2025, 09:33

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 20:08

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JONH ELDO ANDRADE ALBUQUERQUE REQUERIDO: SP LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, SP LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, F A ZIVIANI LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA --- FA ZIVIANI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença, id 118740826, alegando a ocorrência de omissão, sob o argumento de que não restou adequadamente indicado onde se deu a participação da requerida na negociação realizada entre o autor e a segunda requerida; quanto a necessidade de apresentação de prova documental da cartularidade; e quanto ao nexo causal do qual decorreu o dano alegado com relação à embargante, tendo em vista que apenas possui financiamento vigente com o autor do veículo vendido por esta e que também está em prejuízo, uma vez que não está recebendo os pagamentos acordados. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, julgando improcedente o mérito. Razões do recurso, id 118740830. Contrarrazões, id 118740834, onde o recorrido pugna pelo improvimento do recurso. Sucintamente relatado. Decido. O artigo 1.022, I, II e III, do C.P.C dispõe: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.", observado o prazo de cinco dias, atendidos os requisitos legais, passo a análise do mérito do recurso. O pleito autoral foi parcialmente acolhido, para determinar que as promovidas expeçam o registro de transferência de veículo Marca/Modelo HYUNDAI/HR, Cor BRANCA, Ano/Modelo 2012/2013, RENAVAM 509641865, CHASSI 95PZBN7KPDB049473 - PLACA OSM 7561 para o nome da empresa Sp Log Transportes e Logística Ltda e condenar as promovidas em reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ. A existência do negócio afirmado na inicial, assim como a participação das empresas promovidas restou expressamente consignada nas razões de decidir nos seguintes termos - id 118740826: 'As promovidas requerem a improcedência do pleito autoral, mas reconhecem a existência da relação jurídica afirmada na inicial, inclusive que o veículo foi repassado para a promovida Sp Log Transportes e Logística Ltda, a qual não está pagando as parcelas remanescentes do financiamento do veículo. Alegam ainda as promovidas que o autor não comprovou de forma documental a efetivação da concretização da negociação, no entanto, o recibo de fl. 22 comprova a ocorrência da negociação inicial firmada com o autor, ficando o promovente obrigado a pagar o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pelo veículo. Os documentos de fls. 116 e 117 demonstram que ocorreram outras tratativas de negociação da compra e venda. Repita-se que as promovidas não negam a existência das negociações, ademais, em regra, a efetivação da compra e venda de veículos, ou seja, bens móveis, ocorre com a tradição, devendo somente ser formalizada a negociação'. Há também expressa fundamentação sobre a ocorrência de reparação civil por danos morais em favor do autor/recorrido conforme consignado em sentença: 'A pretensão de reparação por danos morais tem acolhimento, uma vez que o descumprimento do contrato pelas promovidas tem o efetivo potencial de causar prejuízos morais ao autor, consistente na aflição em sofrer cobranças por pagamentos assumidos por terceiros. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a autor qualifica-se como um profissional que realiza fretes, enquanto as promovidas, tratam-se de duas sociedades empresarias; ob esses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido'. O Superior Tribunal de Justiça orienta que não há omissão quando a fundamentação adotada pelo julgador for suficiente para justificar a conclusão adotada, bem como o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre cada argumento aventado pelas partes quando as razões de decidir apresentadas forem suficientes para o deslinde do litígio. É certo ainda que os Embargos de Declaração não se prestam a reformar sentença sob a pretensão de insurgência ou inconformismo quanto ao resultado obtido pela decisão, para isso, deve a parte se valer do meio processual adequado à pretensão. Corroborando com esse raciocínio, segue enunciado de Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e NEGO-LHES provimento, mantendo a sentença de id 118740826 em todos os seus termos, em face de ausência da omissão alegada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0205028-85.2021.8.06.0001 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Veículos, Busca e Apreensão]

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137395827

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137395827

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137395827

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137395827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137395827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137395827

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