Procedimento Comum Cível 0215534-57.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0215534-57.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 11:17

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 11:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:16

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO TAVARES SANTOS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 14:44

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137542219

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137542219

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0215534-57.2020.8.06.0001. AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE CASTRO FIALHO REU: RODRIGO PAULO DE CASTRO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação sob o ID. 137206434. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. Sandra Moreira Rocha Diretora de Gabinete

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137542219

14/03/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 11:23

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DE CASTRO FIALHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de recurso

25/02/2025, 16:32

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134495884

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0215534-57.2020.8.06.0001. AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE CASTRO FIALHO REU: RODRIGO PAULO DE CASTRO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por FELIPE AUGUSTO DE CASTRO FIALHO, devidamente qualificado e representado nos autos, em face de RODRIGO PAULO DE CASTRO, também qualificado. Narra o autor, em síntese, que é possuidor de um imóvel situado à Rua Odilon Soares, nº 175, Farias Brito, Fortaleza, Ceará, CEP 60011-021, e que no intuito de aumentar o imóvel, negociou a compra de imóveis adjacentes, os quais pertenciam a familiares. Assim, diz que no ano de 2010, adquiriu cinco imóveis pelo valor de R$ 215.000,00, conforme recibos de pagamento anexados (ID 119020931 a 119020934). Após a expansão do imóvel, informa o autor que passou a utilizar parte dele para guardar seus veículos (ID 119020936), construindo uma garagem que lhe custou R$ 11.255,00, conforme ordem de compra e nota fiscal (ID. 119020935/119020935), acrescentando que o imóvel também era utilizado como espaço de lazer, para churrascos e encontros familiares. Além disso, no terreno havia uma árvore castanholeira de grande valor sentimental para o autor. Ocorre que, na casa ao lado do terreno, reside o réu, Sr. Rodrigo Paulo de Castro, sobrinho do autor, cuja relação entre as partes sempre foi conturbada, especialmente após a aquisição dos imóveis pelo autor. Diz que um dos principais pontos de conflito era a alegação do réu de que os galhos da castanholeira existente no terreno do autor representavam risco de desabamento sobre sua residência. Narra que o réu, inclusive, fez uma solicitação junto à SER I de Fortaleza, em 26/07/2017 (ID 119020939), que originou o processo administrativo nº P786724/2017, tendo a administração pública emitido laudo atestando que não havia risco de a árvore desabar (ID 119020940). Relata que outro motivo de conflito entre as partes era a alegação do réu de que a garagem utilizada pelo autor pertencia ao seu imóvel. Em razão dessa alegação, insurge-se o autor por aduzir que o réu, aproveitando-se da ausência do autor, construiu um muro na frente do espaço da garagem, vedando seu acesso e impossibilitando a retirada da cobertura que havia sido instalada. Além disso, noticia que em 17/07/2017, um funcionário do autor, Carlos Barbosa, foi ameaçado de morte pelo réu, ao questionar a construção indevida do muro, tendo então, dito funcionário registrado um Boletim de Ocorrência (ID 119020941), e o caso resultou em uma transação penal, na qual o réu pagou o valor de dois salários mínimos para evitar o prosseguimento do processo (ID 119020941 - Pág. 3/4). Diante dos fatos, o autor ajuizou a presente ação, requerendo indenização por danos morais e materiais, bem como a concessão de tutela antecipada para que o réu se abstenha de cortar ou danificar a árvore castanholeira. A petição inicial veio acompanhada de procuração (ID 119020929) e documentos pessoais do autor (ID 119020928, 119020943 e 119020942). Despacho de mero expediente, ID 119017051, determinando a comprovação da hipossuficiência econômica do autor. Manifestação do autor, informando que foi atendido a determinação judicial com a juntada do comprovante de pagamento de custas (ID 119017056 e 119017055). Despacho, ID 119017058, em que restou determinada a citação do réu para contestar o feito, deixando de designar audiência de conciliação. Carta com AR (ID 119017073), com aviso de recebimento juntado aos autos (ID 119020945). O réu apresentou contestação (ID 119019931), acompanhada de procuração (ID 119019932) e documentos (ID 119019933 a 119019942), arguindo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua ilegitimidade passiva, alegando que o terreno seria de propriedade de sua mãe, Elicineide Paulo de Castro. No mérito, o requerido alegou que o autor havia invadido o terreno de seu tio, hoje falecido, e que, após diversas tentativas de acordo, ficou acertado que o autor retiraria seus veículos e utensílios do local, mas que ele se recusou a remover a coberta da garagem. Afirmou que o autor tinha ciência da construção do muro e que, após a conclusão da obra, o autor teria mandado quatro homens invadirem o terreno para retirar a coberta. Em réplica (ID 119019948), o autor impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterou os termos da inicial. Decisão interlocutória, ID 119019952, facultando a especificação de provas pelas partes. O autor requereu a produção de prova testemunhal (ID 119019954), enquanto o réu não se manifestou (ID 119019955). Em despacho (ID 119019960), foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução. O autor apresentou rol de testemunhas (ID 119019969). Em audiência (ID 119019971), foram ouvidas as testemunhas José Carlos Barbosa da Silva e Francisco Célio Nascimento Vieira, arroladas pelo autor. As partes apresentaram alegações finais (ID 119020925 e 119020926). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que o terreno em questão seria de propriedade de sua mãe, Elicineide Paulo de Castro. No entanto, a presente ação não versa sobre a propriedade ou posse do imóvel, mas sim sobre a alegada conduta ilícita praticada pelo réu, que teria construído um muro na frente da garagem do autor, impedindo seu acesso e a retirada da cobertura. Ademais, o próprio réu admite em sua contestação que participou ativamente dos fatos que ensejaram a propositura da ação, inclusive da construção do muro. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. II.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O réu requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. O autor impugnou o pedido, requerendo a juntada de comprovante de renda. No entanto, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-la e comprovar a capacidade financeira do beneficiário. No caso dos autos, o autor não apresentou provas que afastassem a presunção de hipossuficiência do réu. Assim, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu. II.3 - DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se à ocorrência de ato ilícito praticado pelo réu e à existência de danos morais e materiais indenizáveis, decorrente da negativa do requerido em possibilitar ao autor a retirada da coberta que estava no terreno objeto da lide. É incontroverso que houve um acordo para a retirada dos materiais e da coberta, fato relatado na contestação e confirmado por ambas as testemunhas. O autor alega que o réu construiu um muro na frente da garagem de seu imóvel, impedindo seu acesso e a retirada da cobertura que havia sido instalada, antes dos 30 dias, violando o acordo firmado entre as partes. Afirma, ainda, que o réu ameaçou de morte um funcionário do autor. O réu, por sua vez, alega que o autor havia invadido o terreno de seu tio, hoje falecido, e que, após diversas tentativas de acordo, ficou acertado que o autor retiraria seus veículos e utensílios do local, mas que ele se recusou a remover a coberta da garagem. Afirma que o autor tinha ciência da construção do muro e que, após a conclusão da obra, o autor teria mandado quatro homens invadirem o terreno para retirar a coberta. A prova documental produzida nos autos, em especial as fotografias anexadas à inicial (ID 119020936/119020938), demonstram que o réu, de fato, construiu um muro na frente da garagem do autor, impedindo seu acesso para retirada da cobertura, restando a divergência se o autor apenas compareceu para retirar após o término da construção do muro ou se antes do término foi negada a retirada. A prova testemunhal produzida em audiência (ID 119019971) corroborou a versão do autor. A testemunha José Carlos Barbosa da Silva, funcionário do autor, confirmou que foi ameaçado de morte pelo réu ao questionar a construção do muro. A testemunha Francisco Célio Nascimento Vieira, por sua vez, confirmou a existência da garagem e da cobertura, bem como a construção do muro pelo réu. A testemunha José Carlos afirmou, de forma categórica, que a construção do muro foi antes do término do prazo de 30 dias acordado entre as partes, bem como que teria havido a tentativa de retirada da cobertura antes de finalizar a construção do muro, sendo a pretensão negada por parte do demandado. Por outro lado, o réu não produziu provas que afastassem as alegações do autor. Destaco que a alegação de que o autor havia invadido o terreno de seu tio não interessa ao processo, uma vez que não se discute a quem pertence o imóvel, mas apenas o dano material e eventual dano moral. Além disso, ainda que o autor estivesse ocupando o terreno de forma irregular, tal fato não autorizaria o réu a construir um muro na frente da garagem, impedindo a retirada da cobertura, cuja construção foi realizada pelo requerente, sendo tal fato incontroverso. Insta salientar que o suposto tom de deboche e o fato do autor não ter pago aluguel por muitos anos não pode ser utilizado como justificativa para a negativa de retirada da cobertura, pois eventual cobrança deveria ser realizada de modo diverso. Dessa forma, restou comprovado que o réu praticou ato ilícito ao construir o muro na frente da garagem do autor antes de findo o prazo convencionado entre as partes para o autor retirar o que lhe pertencia, impedindo seu acesso e a retirada da cobertura, sendo que a pretensão de retirada se deu antes do término do muro, conforme prova produzida nos autos. O autor pleiteia indenização pelos danos materiais decorrentes da construção da cobertura da garagem, no valor de R$ 11.255,00 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). O autor comprovou os gastos com a construção da cobertura por meio da ordem de compra e nota fiscal (ID 119020935/119020935). O réu, por sua vez, não impugnou especificamente o valor dos danos materiais, limitando-se a alegar que a cobertura era velha e estava danificada, bem como não havia nota fiscal, mas meros orçamentos. Assim, considerando que o réu não impugnou o valor dos danos materiais e que o autor comprovou os gastos com a construção da cobertura, uma vez que os orçamentos de IDs. 119020935/119020935 são do ano de 2017, coincidindo com a data de construção da cobertura, entendo que os documentos são aptos a demonstrar o valor desprendido para construção, razão pela qual o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado procedente. O autor pleiteia indenização por danos morais em razão dos alegados transtornos e constrangimentos sofridos em decorrência da conduta do réu. O dano moral é aquele que atinge a esfera extrapatrimonial da pessoa, causando-lhe dor, sofrimento, angústia, vexame, humilhação, entre outros sentimentos negativos. No caso dos autos, a conduta do réu, ao construir um muro na frente da garagem do autor, impedindo seu acesso e a retirada da cobertura, causou-lhe transtornos e constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento, ainda mais por se tratar de uma questão familiar e de vizinhança. Além disso, o fato de um funcionário do autor ter sido ameaçado de morte pelo réu agrava a situação, configurando dano moral indenizável. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta do réu e o sofrimento causado ao autor, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) é adequado para reparar os danos morais sofridos. O autor requereu a condenação do réu por litigância de má-fé, alegando que ele alterou a verdade dos fatos. A litigância de má-fé se configura quando a parte pratica alguma das condutas previstas no art. 80 do CPC, com o intuito de obter vantagem indevida no processo. No caso dos autos, entendo que o réu não alterou a verdade dos fatos, uma vez que é incontroverso o acordo para desocupação e retirada da cobertura da garagem, bem como também foi confessado a negativa na retirada desta benfeitoria, havendo apenas divergência acerca do momento no qual se sentou retirar. Assim, entendo que não é o caso de condenar o requerido por litigância de má-fé. No que concerne ao corte da árvore castanhola, entendo que o corte dos galhos que passarem ao terreno do requerido pode ser realizado, nos termos do art. 1283 do Código Civil. Sobre o corte da árvore em si, a decisão caberá ao proprietário do terreno, e se este for o pai do requerido, poderá realizar o corte da árvore, contudo, se esta estiver no terreno do autor, a este caberá a decisão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS ao autor, no valor de R$ 11.255,00 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (junho de 2017) até o ajuizamento da ação, após essa data a correção será pelo IPCA e juros pela SELIC, devendo haver o abatimento do percentual correspondente à correção monetária, a partir da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigido monetariamente pelo IPCA e juros pela SELIC, devendo haver o abatimento do percentual correspondente à correção monetária, ambos a partir desta decisão; Expeça-se ofício ao Ministério Público, enviando as mídias da audiência e os autos do processo, a fim de que seja averiguado eventual crime de falso testemunho, conforme determinado no Termo de Audiência de ID 119019971. Condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, permanecendo suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134495884

04/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 10:26

Sentença

•03/02/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0215534-57.2020.8.06.0001. AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE CASTRO FIALHO REU: RODRIGO PAULO DE CASTRO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por FELIPE AUGUSTO DE CASTRO FIALHO, devidamente qualificado e representado nos autos, em face de RODRIGO PAULO DE CASTRO, também qualificado. Narra o autor, em síntese, que é possuidor de um imóvel situado à Rua Odilon Soares, nº 175, Farias Brito, Fortaleza, Ceará, CEP 60011-021, e que no intuito de aumentar o imóvel, negociou a compra de imóveis adjacentes, os quais pertenciam a familiares. Assim, diz que no ano de 2010, adquiriu cinco imóveis pelo valor de R$ 215.000,00, conforme recibos de pagamento anexados (ID 119020931 a 119020934). Após a expansão do imóvel, informa o autor que passou a utilizar parte dele para guardar seus veículos (ID 119020936), construindo uma garagem que lhe custou R$ 11.255,00, conforme ordem de compra e nota fiscal (ID. 119020935/119020935), acrescentando que o imóvel também era utilizado como espaço de lazer, para churrascos e encontros familiares. Além disso, no terreno havia uma árvore castanholeira de grande valor sentimental para o autor. Ocorre que, na casa ao lado do terreno, reside o réu, Sr. Rodrigo Paulo de Castro, sobrinho do autor, cuja relação entre as partes sempre foi conturbada, especialmente após a aquisição dos imóveis pelo autor. Diz que um dos principais pontos de conflito era a alegação do réu de que os galhos da castanholeira existente no terreno do autor representavam risco de desabamento sobre sua residência. Narra que o réu, inclusive, fez uma solicitação junto à SER I de Fortaleza, em 26/07/2017 (ID 119020939), que originou o processo administrativo nº P786724/2017, tendo a administração pública emitido laudo atestando que não havia risco de a árvore desabar (ID 119020940). Relata que outro motivo de conflito entre as partes era a alegação do réu de que a garagem utilizada pelo autor pertencia ao seu imóvel. Em razão dessa alegação, insurge-se o autor por aduzir que o réu, aproveitando-se da ausência do autor, construiu um muro na frente do espaço da garagem, vedando seu acesso e impossibilitando a retirada da cobertura que havia sido instalada. Além disso, noticia que em 17/07/2017, um funcionário do autor, Carlos Barbosa, foi ameaçado de morte pelo réu, ao questionar a construção indevida do muro, tendo então, dito funcionário registrado um Boletim de Ocorrência (ID 119020941), e o caso resultou em uma transação penal, na qual o réu pagou o valor de dois salários mínimos para evitar o prosseguimento do processo (ID 119020941 - Pág. 3/4). Diante dos fatos, o autor ajuizou a presente ação, requerendo indenização por danos morais e materiais, bem como a concessão de tutela antecipada para que o réu se abstenha de cortar ou danificar a árvore castanholeira. A petição inicial veio acompanhada de procuração (ID 119020929) e documentos pessoais do autor (ID 119020928, 119020943 e 119020942). Despacho de mero expediente, ID 119017051, determinando a comprovação da hipossuficiência econômica do autor. Manifestação do autor, informando que foi atendido a determinação judicial com a juntada do comprovante de pagamento de custas (ID 119017056 e 119017055). Despacho, ID 119017058, em que restou determinada a citação do réu para contestar o feito, deixando de designar audiência de conciliação. Carta com AR (ID 119017073), com aviso de recebimento juntado aos autos (ID 119020945). O réu apresentou contestação (ID 119019931), acompanhada de procuração (ID 119019932) e documentos (ID 119019933 a 119019942), arguindo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua ilegitimidade passiva, alegando que o terreno seria de propriedade de sua mãe, Elicineide Paulo de Castro. No mérito, o requerido alegou que o autor havia invadido o terreno de seu tio, hoje falecido, e que, após diversas tentativas de acordo, ficou acertado que o autor retiraria seus veículos e utensílios do local, mas que ele se recusou a remover a coberta da garagem. Afirmou que o autor tinha ciência da construção do muro e que, após a conclusão da obra, o autor teria mandado quatro homens invadirem o terreno para retirar a coberta. Em réplica (ID 119019948), o autor impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterou os termos da inicial. Decisão interlocutória, ID 119019952, facultando a especificação de provas pelas partes. O autor requereu a produção de prova testemunhal (ID 119019954), enquanto o réu não se manifestou (ID 119019955). Em despacho (ID 119019960), foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução. O autor apresentou rol de testemunhas (ID 119019969). Em audiência (ID 119019971), foram ouvidas as testemunhas José Carlos Barbosa da Silva e Francisco Célio Nascimento Vieira, arroladas pelo autor. As partes apresentaram alegações finais (ID 119020925 e 119020926). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que o terreno em questão seria de propriedade de sua mãe, Elicineide Paulo de Castro. No entanto, a presente ação não versa sobre a propriedade ou posse do imóvel, mas sim sobre a alegada conduta ilícita praticada pelo réu, que teria construído um muro na frente da garagem do autor, impedindo seu acesso e a retirada da cobertura. Ademais, o próprio réu admite em sua contestação que participou ativamente dos fatos que ensejaram a propositura da ação, inclusive da construção do muro. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. II.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O réu requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. O autor impugnou o pedido, requerendo a juntada de comprovante de renda. No entanto, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-la e comprovar a capacidade financeira do beneficiário. No caso dos autos, o autor não apresentou provas que afastassem a presunção de hipossuficiência do réu. Assim, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu. II.3 - DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se à ocorrência de ato ilícito praticado pelo réu e à existência de danos morais e materiais indenizáveis, decorrente da negativa do requerido em possibilitar ao autor a retirada da coberta que estava no terreno objeto da lide. É incontroverso que houve um acordo para a retirada dos materiais e da coberta, fato relatado na contestação e confirmado por ambas as testemunhas. O autor alega que o réu construiu um muro na frente da garagem de seu imóvel, impedindo seu acesso e a retirada da cobertura que havia sido instalada, antes dos 30 dias, violando o acordo firmado entre as partes. Afirma, ainda, que o réu ameaçou de morte um funcionário do autor. O réu, por sua vez, alega que o autor havia invadido o terreno de seu tio, hoje falecido, e que, após diversas tentativas de acordo, ficou acertado que o autor retiraria seus veículos e utensílios do local, mas que ele se recusou a remover a coberta da garagem. Afirma que o autor tinha ciência da construção do muro e que, após a conclusão da obra, o autor teria mandado quatro homens invadirem o terreno para retirar a coberta. A prova documental produzida nos autos, em especial as fotografias anexadas à inicial (ID 119020936/119020938), demonstram que o réu, de fato, construiu um muro na frente da garagem do autor, impedindo seu acesso para retirada da cobertura, restando a divergência se o autor apenas compareceu para retirar após o término da construção do muro ou se antes do término foi negada a retirada. A prova testemunhal produzida em audiência (ID 119019971) corroborou a versão do autor. A testemunha José Carlos Barbosa da Silva, funcionário do autor, confirmou que foi ameaçado de morte pelo réu ao questionar a construção do muro. A testemunha Francisco Célio Nascimento Vieira, por sua vez, confirmou a existência da garagem e da cobertura, bem como a construção do muro pelo réu. A testemunha José Carlos afirmou, de forma categórica, que a construção do muro foi antes do término do prazo de 30 dias acordado entre as partes, bem como que teria havido a tentativa de retirada da cobertura antes de finalizar a construção do muro, sendo a pretensão negada por parte do demandado. Por outro lado, o réu não produziu provas que afastassem as alegações do autor. Destaco que a alegação de que o autor havia invadido o terreno de seu tio não interessa ao processo, uma vez que não se discute a quem pertence o imóvel, mas apenas o dano material e eventual dano moral. Além disso, ainda que o autor estivesse ocupando o terreno de forma irregular, tal fato não autorizaria o réu a construir um muro na frente da garagem, impedindo a retirada da cobertura, cuja construção foi realizada pelo requerente, sendo tal fato incontroverso. Insta salientar que o suposto tom de deboche e o fato do autor não ter pago aluguel por muitos anos não pode ser utilizado como justificativa para a negativa de retirada da cobertura, pois eventual cobrança deveria ser realizada de modo diverso. Dessa forma, restou comprovado que o réu praticou ato ilícito ao construir o muro na frente da garagem do autor antes de findo o prazo convencionado entre as partes para o autor retirar o que lhe pertencia, impedindo seu acesso e a retirada da cobertura, sendo que a pretensão de retirada se deu antes do término do muro, conforme prova produzida nos autos. O autor pleiteia indenização pelos danos materiais decorrentes da construção da cobertura da garagem, no valor de R$ 11.255,00 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). O autor comprovou os gastos com a construção da cobertura por meio da ordem de compra e nota fiscal (ID 119020935/119020935). O réu, por sua vez, não impugnou especificamente o valor dos danos materiais, limitando-se a alegar que a cobertura era velha e estava danificada, bem como não havia nota fiscal, mas meros orçamentos. Assim, considerando que o réu não impugnou o valor dos danos materiais e que o autor comprovou os gastos com a construção da cobertura, uma vez que os orçamentos de IDs. 119020935/119020935 são do ano de 2017, coincidindo com a data de construção da cobertura, entendo que os documentos são aptos a demonstrar o valor desprendido para construção, razão pela qual o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado procedente. O autor pleiteia indenização por danos morais em razão dos alegados transtornos e constrangimentos sofridos em decorrência da conduta do réu. O dano moral é aquele que atinge a esfera extrapatrimonial da pessoa, causando-lhe dor, sofrimento, angústia, vexame, humilhação, entre outros sentimentos negativos. No caso dos autos, a conduta do réu, ao construir um muro na frente da garagem do autor, impedindo seu acesso e a retirada da cobertura, causou-lhe transtornos e constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento, ainda mais por se tratar de uma questão familiar e de vizinhança. Além disso, o fato de um funcionário do autor ter sido ameaçado de morte pelo réu agrava a situação, configurando dano moral indenizável. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta do réu e o sofrimento causado ao autor, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) é adequado para reparar os danos morais sofridos. O autor requereu a condenação do réu por litigância de má-fé, alegando que ele alterou a verdade dos fatos. A litigância de má-fé se configura quando a parte pratica alguma das condutas previstas no art. 80 do CPC, com o intuito de obter vantagem indevida no processo. No caso dos autos, entendo que o réu não alterou a verdade dos fatos, uma vez que é incontroverso o acordo para desocupação e retirada da cobertura da garagem, bem como também foi confessado a negativa na retirada desta benfeitoria, havendo apenas divergência acerca do momento no qual se sentou retirar. Assim, entendo que não é o caso de condenar o requerido por litigância de má-fé. No que concerne ao corte da árvore castanhola, entendo que o corte dos galhos que passarem ao terreno do requerido pode ser realizado, nos termos do art. 1283 do Código Civil. Sobre o corte da árvore em si, a decisão caberá ao proprietário do terreno, e se este for o pai do requerido, poderá realizar o corte da árvore, contudo, se esta estiver no terreno do autor, a este caberá a decisão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS ao autor, no valor de R$ 11.255,00 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (junho de 2017) até o ajuizamento da ação, após essa data a correção será pelo IPCA e juros pela SELIC, devendo haver o abatimento do percentual correspondente à correção monetária, a partir da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigido monetariamente pelo IPCA e juros pela SELIC, devendo haver o abatimento do percentual correspondente à correção monetária, ambos a partir desta decisão; Expeça-se ofício ao Ministério Público, enviando as mídias da audiência e os autos do processo, a fim de que seja averiguado eventual crime de falso testemunho, conforme determinado no Termo de Audiência de ID 119019971. Condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, permanecendo suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito