Procedimento Comum Cível 0234496-31.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0234496-31.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:46

Conclusos para despacho

06/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 11:47

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136289616

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136289616

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0234496-31.2020.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO FELICIANO PIRES APOLONIO REU: CONCESSIONARIA GRANDE COREIA _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões do recurso de apelação interposto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136289616

12/03/2025, 16:03

Juntada de ato ordinatório

18/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de apelação

17/02/2025, 18:03

Juntada de ato ordinatório

16/02/2025, 06:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2025, 12:09

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133180632

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0234496-31.2020.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO FELICIANO PIRES APOLONIO REU: CONCESSIONARIA GRANDE COREIA _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] Trata-se de ação ordinária de distrato contratual, cumulada com cobrança para reembolso de numerária e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ANTÔNIO FELICIANO PIRES APOLONIO em face de FAZZA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (GRANDE COREIA), sob a alegação de que o veículo adquirido junto à ré apresentou defeitos durante o período de garantia contratual, os quais não foram reparados em virtude da negativa da concessionária de cumprir com a cobertura da garantia. Narra o autor que adquiriu da ré, em 26/05/2017, um veículo Hyundai HB20 1.0 Comfort Plus, chassi n.º 9BHBG51CAHP757205, ano/modelo 2017/2017, pelo valor de R$ 43.990,00, com garantia contratual de cinco anos. O promovente afirma que, em março de 2020, o veículo apresentou um problema de superaquecimento que o tornou inutilizável. Após contatar a concessionária requerida, não obteve resposta imediata, tendo em vista que a empresa estaria com as atividades suspensas em razão do decreto estadual de combate à pandemia da COVID-19. Diante da demora na assistência e por depender do veículo para exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo, o autor levou o bem a uma oficina mecânica independente, onde foi constatado um defeito grave no motor. No entanto, os reparos não foram realizados por falta de condições financeiras. Posteriormente, em junho de 2020, conseguiu agendar uma avaliação do veículo junto à ré, mas, após a análise, foi informado de que o reparo necessário não seria coberto pela garantia contratual, sob o argumento de que o autor não teria realizado a revisão obrigatória dos 40.000 km, exigida no Manual do Proprietário. Alega, ainda, que, em 01/07/2019, a concessionária realizou serviços relacionados ao veículo e que, naquela ocasião, não foi informado de que a revisão dos 40.000 km estava pendente ou que a ausência dessa revisão poderia acarretar a perda da garantia. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a rescisão contratual, com a restituição integral do valor pago pelo veículo (R$ 43.990,00); d) a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em lucros cessantes no montante de R$ 6.000,00, em virtude da impossibilidade de uso do veículo para trabalho; e) a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão do abalo emocional e da frustração causados pela negativa da garantia. A promovida apresentou contestação (ID 122048703) alegando, em sede de preliminares, ilegitimidade passiva, sustentando que eventual responsabilidade pelo defeito do veículo seria exclusivamente da fabricante Hyundai. No mérito, defendeu que o autor não teria cumprido as condições contratuais necessárias à manutenção da garantia, em especial, a realização da revisão obrigatória dos 40.000 km, o que justificaria a negativa de cobertura. O promovente apresentou réplica (ID 122048710), impugnando os argumentos defensivos e reiterando a procedência dos pedidos iniciais. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 14/09/2023, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, que corroboraram os fatos narrados na inicial, especialmente no tocante ao prejuízo material e ao uso do veículo como meio de trabalho. O magistrado declarou encerrada a instrução processual e abriu prazo para a apresentação de alegações finais pelas partes. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. A requerida sustentou que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça, por não haver demonstrado a insuficiência de recursos. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso, a ré não trouxe elementos concretos capazes de afastar tal presunção. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A ré também alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que, na condição de concessionária, não teria responsabilidade pelos vícios apresentados pelo veículo, sendo a fabricante (Hyundai) a responsável pela garantia. Todavia, o art. 18 do CDC prevê a responsabilidade solidária entre fornecedores, fabricantes e comerciantes em caso de vício do produto. In verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. Assim, o consumidor pode, a seu critério, demandar contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. O autor alega que o veículo apresentou defeito grave dentro do prazo de garantia, mas que a concessionária se recusou a realizar o reparo. Conforme já mencionado, consoante o art. 18 do CDC, verificado vício no produto e não sendo sanado no prazo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente: i) substituição do produto; ii) restituição do valor pago; ou iii) abatimento proporcional do preço. Conforme exposto no relatório, o autor narra que adquiriu o veículo da marca Hyundai, modelo HB20 1.0, comfort plus, chassi nº 9BHBG51CAHP757205, junto à requerida FAZZA MOTORS, com garantia de cinco anos. Ocorre que, ao identificar vício grave no motor, ainda dentro do período de garantia, buscou reparo na concessionária, tendo sido informado que a garantia estava extinta, sob o fundamento de que a revisão de 40.000 km não havia sido realizada. A análise dos autos, no entanto, evidencia que o argumento da requerida carece de respaldo. Conforme os documentos juntados e o depoimento pessoal do autor, bem como pela ausência de impugnação específica da parte ré (art. 341 do CPC), restou comprovado que o autor compareceu à concessionária para a 5ª manutenção (50.000 km) no dia 01/07/2019, ocasião em que foram realizados diversos serviços relacionados à manutenção preventiva e corretiva do veículo. Na oportunidade, o autor não foi informado pela requerida sobre a suposta ausência da revisão dos 40.000 km, tampouco sobre as possíveis consequências disso para a validade da garantia contratual. A requerida, mesmo após a alegada ausência da revisão dos 40.000 km, prosseguiu realizando manutenções no veículo, criando no consumidor a legítima expectativa de que a garantia permanecia válida. Esse comportamento da requerida, ao realizar a manutenção subsequente e omitir a suposta irregularidade, caracteriza a prática de venire contra factum proprium, que consiste no comportamento contraditório de um dos polos da relação contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC c/c art. 4º, inciso III, do CDC). O entendimento jurisprudencial pátrio corrobora esse raciocínio. Como decidido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0716554-65.2021.8.07.0000: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LOJA DE REVENDA. RESPONSABILIDADE DA LOJA VENDEDORA. ROMPIMENTO DA CORREIA DENTADA LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. PERDA DA GARANTIA DE FÁBRICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVISÕES POSTERIORES REALIZADAS NA REDE CONCESSIONÁRIA NORMALMENTE SEM DETECTAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CORREIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LOJA VENDEDORA, FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DEMORA NO CONCERTO DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caracteriza-se vício oculto, o rompimento da correia dentada de veículo adquirido em loja de revenda, tendo em vista que se trata de problema de difícil constatação. 2. Se o veículo é entregue por particular em loja de revenda que, assim, negocia o bem no mercado de consumo e firma o respectivo contrato de venda, em regra, apenas a loja responde pelos vícios do negócio, máxime quando não pleiteada a rescisão. 3. Não se revela abusiva a cláusula que prevê a perda da garantia do veículo contra defeitos de fabricação pela não realização das revisões periódicas, se o consumidor teve pleno acesso às condições e alcance da garantia. Todavia, a falta de informação clara e o comportamento contraditório da concessionária, ao prosseguir com as revisões posteriores sem acusar a perda da garantia, não podem resultar prejuízos ao consumidor, tal como ocorreriam se lhe fosse excluída a garantia do veículo adquirido. 4. Tendo a concessionária da marca realizado várias revisões programadas, sem nada aduzir quanto ao descumprimento do prazo de revisão anterior, ao alegar, posteriormente, a perda da garantia, a oficina acaba por incorrer em evidente venire contra factum proprium, perfazendo comportamento contraditório, de quebra da confiança, em nítida violação a boa-fé objetiva. 5. Recurso não provido. (TJ-DF 07165546520218070000 DF 0716554-65.2021.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 09/09/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, destaca-se que a ausência de informação clara e adequada viola o dever de transparência e boa-fé contratual (art. 6º, inciso III, CDC). In verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Assim, conclui-se que o autor não perdeu a garantia contratual e a parte promovida agiu de forma abusiva ao recusar o reparo. Diante disso, assiste ao autor o direito de pleitear a restituição integral do valor pago pelo veículo. Procedente, portanto, o pedido de restituição de R$ 43.990,00. (quarenta e três mil, novecentos e noventa reais). Outro ponto a ser analisado, é o pedido de condenação por lucros cessantes que o consumidor deixou de auferir como motorista de aplicativo. O art. 373, inciso I, do CPC, atribui ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso, o autor não apresentou documentos que comprovassem de forma robusta sua renda mensal, como relatórios de ganhos ou movimentações financeiras. Por sua vez, os depoimentos testemunhais são insuficientes para quantificar com precisão os lucros cessantes. Assim, não há elementos suficientes para acolher o pedido. No caso do dano moral, há substrato para sua procedência, haja vista ter sido comprovada a ilegalidade na conduta da promovida, bem como o reiterado descumprimento da medida liminar conferida a parte autora. A negativa de reparo pela concessionária, mesmo diante da garantia vigente, gerou ao autor frustração e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, especialmente considerando que o veículo era utilizado como instrumento de trabalho. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR a rescisão contratual e condenar a requerida FAZZA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. a devolver ao autor a quantia de R$ 43.990,00, corrigida desde a data do pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905 a 24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que o substituir (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros simples de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133180632

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133180632

04/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 10:26

Despacho

•23/06/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0234496-31.2020.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO FELICIANO PIRES APOLONIO REU: CONCESSIONARIA GRANDE COREIA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] Trata-se de ação ordinária de distrato contratual, cumulada com cobrança para reembolso de numerária e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ANTÔNIO FELICIANO PIRES APOLONIO em face de FAZZA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (GRANDE COREIA), sob a alegação de que o veículo adquirido junto à ré apresentou defeitos durante o período de garantia contratual, os quais não foram reparados em virtude da negativa da concessionária de cumprir com a cobertura da garantia. Narra o autor que adquiriu da ré, em 26/05/2017, um veículo Hyundai HB20 1.0 Comfort Plus, chassi n.º 9BHBG51CAHP757205, ano/modelo 2017/2017, pelo valor de R$ 43.990,00, com garantia contratual de cinco anos. O promovente afirma que, em março de 2020, o veículo apresentou um problema de superaquecimento que o tornou inutilizável. Após contatar a concessionária requerida, não obteve resposta imediata, tendo em vista que a empresa estaria com as atividades suspensas em razão do decreto estadual de combate à pandemia da COVID-19. Diante da demora na assistência e por depender do veículo para exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo, o autor levou o bem a uma oficina mecânica independente, onde foi constatado um defeito grave no motor. No entanto, os reparos não foram realizados por falta de condições financeiras. Posteriormente, em junho de 2020, conseguiu agendar uma avaliação do veículo junto à ré, mas, após a análise, foi informado de que o reparo necessário não seria coberto pela garantia contratual, sob o argumento de que o autor não teria realizado a revisão obrigatória dos 40.000 km, exigida no Manual do Proprietário. Alega, ainda, que, em 01/07/2019, a concessionária realizou serviços relacionados ao veículo e que, naquela ocasião, não foi informado de que a revisão dos 40.000 km estava pendente ou que a ausência dessa revisão poderia acarretar a perda da garantia. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a rescisão contratual, com a restituição integral do valor pago pelo veículo (R$ 43.990,00); d) a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em lucros cessantes no montante de R$ 6.000,00, em virtude da impossibilidade de uso do veículo para trabalho; e) a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão do abalo emocional e da frustração causados pela negativa da garantia. A promovida apresentou contestação (ID 122048703) alegando, em sede de preliminares, ilegitimidade passiva, sustentando que eventual responsabilidade pelo defeito do veículo seria exclusivamente da fabricante Hyundai. No mérito, defendeu que o autor não teria cumprido as condições contratuais necessárias à manutenção da garantia, em especial, a realização da revisão obrigatória dos 40.000 km, o que justificaria a negativa de cobertura. O promovente apresentou réplica (ID 122048710), impugnando os argumentos defensivos e reiterando a procedência dos pedidos iniciais. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 14/09/2023, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, que corroboraram os fatos narrados na inicial, especialmente no tocante ao prejuízo material e ao uso do veículo como meio de trabalho. O magistrado declarou encerrada a instrução processual e abriu prazo para a apresentação de alegações finais pelas partes. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. A requerida sustentou que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça, por não haver demonstrado a insuficiência de recursos. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso, a ré não trouxe elementos concretos capazes de afastar tal presunção. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A ré também alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que, na condição de concessionária, não teria responsabilidade pelos vícios apresentados pelo veículo, sendo a fabricante (Hyundai) a responsável pela garantia. Todavia, o art. 18 do CDC prevê a responsabilidade solidária entre fornecedores, fabricantes e comerciantes em caso de vício do produto. In verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. Assim, o consumidor pode, a seu critério, demandar contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. O autor alega que o veículo apresentou defeito grave dentro do prazo de garantia, mas que a concessionária se recusou a realizar o reparo. Conforme já mencionado, consoante o art. 18 do CDC, verificado vício no produto e não sendo sanado no prazo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente: i) substituição do produto; ii) restituição do valor pago; ou iii) abatimento proporcional do preço. Conforme exposto no relatório, o autor narra que adquiriu o veículo da marca Hyundai, modelo HB20 1.0, comfort plus, chassi nº 9BHBG51CAHP757205, junto à requerida FAZZA MOTORS, com garantia de cinco anos. Ocorre que, ao identificar vício grave no motor, ainda dentro do período de garantia, buscou reparo na concessionária, tendo sido informado que a garantia estava extinta, sob o fundamento de que a revisão de 40.000 km não havia sido realizada. A análise dos autos, no entanto, evidencia que o argumento da requerida carece de respaldo. Conforme os documentos juntados e o depoimento pessoal do autor, bem como pela ausência de impugnação específica da parte ré (art. 341 do CPC), restou comprovado que o autor compareceu à concessionária para a 5ª manutenção (50.000 km) no dia 01/07/2019, ocasião em que foram realizados diversos serviços relacionados à manutenção preventiva e corretiva do veículo. Na oportunidade, o autor não foi informado pela requerida sobre a suposta ausência da revisão dos 40.000 km, tampouco sobre as possíveis consequências disso para a validade da garantia contratual. A requerida, mesmo após a alegada ausência da revisão dos 40.000 km, prosseguiu realizando manutenções no veículo, criando no consumidor a legítima expectativa de que a garantia permanecia válida. Esse comportamento da requerida, ao realizar a manutenção subsequente e omitir a suposta irregularidade, caracteriza a prática de venire contra factum proprium, que consiste no comportamento contraditório de um dos polos da relação contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC c/c art. 4º, inciso III, do CDC). O entendimento jurisprudencial pátrio corrobora esse raciocínio. Como decidido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0716554-65.2021.8.07.0000: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LOJA DE REVENDA. RESPONSABILIDADE DA LOJA VENDEDORA. ROMPIMENTO DA CORREIA DENTADA LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. PERDA DA GARANTIA DE FÁBRICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVISÕES POSTERIORES REALIZADAS NA REDE CONCESSIONÁRIA NORMALMENTE SEM DETECTAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CORREIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LOJA VENDEDORA, FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DEMORA NO CONCERTO DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caracteriza-se vício oculto, o rompimento da correia dentada de veículo adquirido em loja de revenda, tendo em vista que se trata de problema de difícil constatação. 2. Se o veículo é entregue por particular em loja de revenda que, assim, negocia o bem no mercado de consumo e firma o respectivo contrato de venda, em regra, apenas a loja responde pelos vícios do negócio, máxime quando não pleiteada a rescisão. 3. Não se revela abusiva a cláusula que prevê a perda da garantia do veículo contra defeitos de fabricação pela não realização das revisões periódicas, se o consumidor teve pleno acesso às condições e alcance da garantia. Todavia, a falta de informação clara e o comportamento contraditório da concessionária, ao prosseguir com as revisões posteriores sem acusar a perda da garantia, não podem resultar prejuízos ao consumidor, tal como ocorreriam se lhe fosse excluída a garantia do veículo adquirido. 4. Tendo a concessionária da marca realizado várias revisões programadas, sem nada aduzir quanto ao descumprimento do prazo de revisão anterior, ao alegar, posteriormente, a perda da garantia, a oficina acaba por incorrer em evidente venire contra factum proprium, perfazendo comportamento contraditório, de quebra da confiança, em nítida violação a boa-fé objetiva. 5. Recurso não provido. (TJ-DF 07165546520218070000 DF 0716554-65.2021.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 09/09/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, destaca-se que a ausência de informação clara e adequada viola o dever de transparência e boa-fé contratual (art. 6º, inciso III, CDC). In verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Assim, conclui-se que o autor não perdeu a garantia contratual e a parte promovida agiu de forma abusiva ao recusar o reparo. Diante disso, assiste ao autor o direito de pleitear a restituição integral do valor pago pelo veículo. Procedente, portanto, o pedido de restituição de R$ 43.990,00. (quarenta e três mil, novecentos e noventa reais). Outro ponto a ser analisado, é o pedido de condenação por lucros cessantes que o consumidor deixou de auferir como motorista de aplicativo. O art. 373, inciso I, do CPC, atribui ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso, o autor não apresentou documentos que comprovassem de forma robusta sua renda mensal, como relatórios de ganhos ou movimentações financeiras. Por sua vez, os depoimentos testemunhais são insuficientes para quantificar com precisão os lucros cessantes. Assim, não há elementos suficientes para acolher o pedido. No caso do dano moral, há substrato para sua procedência, haja vista ter sido comprovada a ilegalidade na conduta da promovida, bem como o reiterado descumprimento da medida liminar conferida a parte autora. A negativa de reparo pela concessionária, mesmo diante da garantia vigente, gerou ao autor frustração e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, especialmente considerando que o veículo era utilizado como instrumento de trabalho. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR a rescisão contratual e condenar a requerida FAZZA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. a devolver ao autor a quantia de R$ 43.990,00, corrigida desde a data do pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905 a 24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que o substituir (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros simples de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136289616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136289616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136289616

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133180632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133180632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133180632

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)