Procedimento Comum Cível 0252376-36.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252376-36.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 08:53

Determinado o arquivamento definitivo

03/04/2025, 19:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/03/2025, 15:53

Conclusos para despacho

27/02/2025, 07:30

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 07:28

Juntada de Certidão

27/02/2025, 07:28

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de Enel em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:07

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132521674

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252376-36.2020.8.06.0001. AUTOR: RIVANDA RODRIGUES DA SILVA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Rivanda Rodrigues da Silva em face de Companhia Energética do Ceará - Enel. A autora afirma que começou a residir no endereço associado à conta de energia elétrica por volta de julho de 2019 e solicitou o encerramento do contrato anterior, além da transferência da titularidade para o novo endereço. No entanto, as faturas mensais deixaram de ser entregues em sua residência. Ultrapassado certo tempo, compareceu à agência da Enel, e em busca de maiores informações, foi informada que a troca de titularidade ainda não havia sido efetivada, mas que o problema seria resolvido em breve. Ocorre que as faturas passaram a chegar em sua residência com valores que a autora considera divergentes de seu consumo e exorbitantes, observou ainda que algumas faturas se encontravam parceladas e o contador de sua residência parado. Deflagrou procedimento administrativo em busca de solução, mas não logrou êxito, e os débitos continuam em aberto. Postula inicialmente pelos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência antecipada (deferido, conforme Id. 116928772) para determinar a suspensão das cobranças das dívidas, bem como a proibição de suspensão no fornecimento de energia. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência dos débitos, indenização por danos morais e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa. Ré opôs embargos declaratórios (Id. 116930629) em face da decisão que concedeu os efeitos da tutela de urgência à autora. Aponta que a decisão incorreu em omissão ao não condicionar a suspensão do fornecimento aos débitos específicos. Logo em seguida, contesta (Id. 116930632) preliminarmente a ausência do interesse de agir da autora, vez que o pedido administrativo foi atendido pela concessionária, os débitos foram refaturados e as cobranças canceladas. No mérito, aduz inexistência de ato ilícito e danos morais, bem como impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Deliberação (Id. 116930644) negou provimento aos embargos de declaração manejados pela ré. Em sede de réplica (Id. 116930647), autora reforça os argumentos da inicial. Conciliação infrutífera (Id. 116930648). Superada a fase postulatória, as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre as questões processuais pendentes de análise, questões fáticas controvertidas (os pontos controvertidos), distribuição do ônus da prova e matéria de direito a ser dirimida no julgamento do mérito. A ré requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 116930673), enquanto a autora restou silente. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), quantia referente ao pedido de indenização por danos morais, e que não abrange os valores dos débitos que a autora reputa abusivo. Nos termos do art. 292, § 3º do CPC: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." (destacou-se). Assim, com base no dispositivo supracitado, corrijo, de ofício, o valor da causa, que deve passar a corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor de R$ 101.790,12 (cento e um mil setecentos e noventa Reais e doze centavos) sendo este o verdadeiro valor em discussão. Passo à análise da preliminar de ausência de interesse processual. A ré comprova, em contestação que a solicitação administrativa da autora para o refaturamento dos débitos objeto da lide fora atendida e as cobranças canceladas. Oportuno ressaltar, desta forma que a mera cobrança indevida não gera indenização por danos morais, ainda mais ao levar em consideração que a autora não teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e nem teve suspensão em seu fornecimento de energia elétrica. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 1689624 GO 2020/0085068-5: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). GRIFO NOSSO. Portanto, configurada a perda superveniente do objeto, extingo a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa corrigido, cobrança condicionada a mudança da sua capacidade econômica (art. 98, §3º, CPC). Proceda a secretaria com a retificação do valor da causa para R$ 101.790,12 (cento e um mil setecentos e noventa Reais e doze centavos). Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132521674

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132521674

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132521674

03/02/2025, 15:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/01/2025, 11:23

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 19:29

Documento de Comprovação

•06/03/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252376-36.2020.8.06.0001. AUTOR: RIVANDA RODRIGUES DA SILVA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Rivanda Rodrigues da Silva em face de Companhia Energética do Ceará - Enel. A autora afirma que começou a residir no endereço associado à conta de energia elétrica por volta de julho de 2019 e solicitou o encerramento do contrato anterior, além da transferência da titularidade para o novo endereço. No entanto, as faturas mensais deixaram de ser entregues em sua residência. Ultrapassado certo tempo, compareceu à agência da Enel, e em busca de maiores informações, foi informada que a troca de titularidade ainda não havia sido efetivada, mas que o problema seria resolvido em breve. Ocorre que as faturas passaram a chegar em sua residência com valores que a autora considera divergentes de seu consumo e exorbitantes, observou ainda que algumas faturas se encontravam parceladas e o contador de sua residência parado. Deflagrou procedimento administrativo em busca de solução, mas não logrou êxito, e os débitos continuam em aberto. Postula inicialmente pelos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência antecipada (deferido, conforme Id. 116928772) para determinar a suspensão das cobranças das dívidas, bem como a proibição de suspensão no fornecimento de energia. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência dos débitos, indenização por danos morais e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa. Ré opôs embargos declaratórios (Id. 116930629) em face da decisão que concedeu os efeitos da tutela de urgência à autora. Aponta que a decisão incorreu em omissão ao não condicionar a suspensão do fornecimento aos débitos específicos. Logo em seguida, contesta (Id. 116930632) preliminarmente a ausência do interesse de agir da autora, vez que o pedido administrativo foi atendido pela concessionária, os débitos foram refaturados e as cobranças canceladas. No mérito, aduz inexistência de ato ilícito e danos morais, bem como impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Deliberação (Id. 116930644) negou provimento aos embargos de declaração manejados pela ré. Em sede de réplica (Id. 116930647), autora reforça os argumentos da inicial. Conciliação infrutífera (Id. 116930648). Superada a fase postulatória, as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre as questões processuais pendentes de análise, questões fáticas controvertidas (os pontos controvertidos), distribuição do ônus da prova e matéria de direito a ser dirimida no julgamento do mérito. A ré requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 116930673), enquanto a autora restou silente. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), quantia referente ao pedido de indenização por danos morais, e que não abrange os valores dos débitos que a autora reputa abusivo. Nos termos do art. 292, § 3º do CPC: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." (destacou-se). Assim, com base no dispositivo supracitado, corrijo, de ofício, o valor da causa, que deve passar a corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor de R$ 101.790,12 (cento e um mil setecentos e noventa Reais e doze centavos) sendo este o verdadeiro valor em discussão. Passo à análise da preliminar de ausência de interesse processual. A ré comprova, em contestação que a solicitação administrativa da autora para o refaturamento dos débitos objeto da lide fora atendida e as cobranças canceladas. Oportuno ressaltar, desta forma que a mera cobrança indevida não gera indenização por danos morais, ainda mais ao levar em consideração que a autora não teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e nem teve suspensão em seu fornecimento de energia elétrica. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 1689624 GO 2020/0085068-5: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). GRIFO NOSSO. Portanto, configurada a perda superveniente do objeto, extingo a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa corrigido, cobrança condicionada a mudança da sua capacidade econômica (art. 98, §3º, CPC). Proceda a secretaria com a retificação do valor da causa para R$ 101.790,12 (cento e um mil setecentos e noventa Reais e doze centavos). Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132521674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132521674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132521674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132521674

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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Todos os documentos(26)