Execução de Título Extrajudicial 0788141-21.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0788141-21.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 174986447

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174986447

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174986447

23/09/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 19:16

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição inicial

13/08/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 14:59

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:10

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 13:55

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133746683

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0788141-21.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo ANTONIO FERREIRA GOMES DECISÃO Vistos etc. Verifico que o veículo indicado pelo exequente é o bem dado em garantia no título de crédito executado, abaixo descrito: Portanto, possível sua penhora, conforme entendimento pacífico da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. BEM MÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AO PRÓPRIO CREDOR DA EXECUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. Conforme entendimento firmado pela Terceira e Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça "a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)." ( REsp 1766182/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ªT., j. 9/6/2020) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50374418620208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037441-86.2020.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 11/03/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1766182 SC 2018/0235050-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020) Portanto, determino a PENHORA do veículo: Desnecessária a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido veículo, diante do disposto no art. 845, § 1º do CPC. Desnecessária a avaliação do bem, nos termos do art. 871, IV do CPC, devendo ser utilizada a tabela FIPE para fins de avaliação. Providencie o Gabinete a expedição do termo de penhora do veículo, utilizando-se como valor do bem a tabela FIPE. Defiro, ainda, o pedido de registro do executado no SERASAJUD. Intime-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133746683

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133746683

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133746683

03/02/2025, 14:28

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 17:04

Despacho

•22/09/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0788141-21.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo ANTONIO FERREIRA GOMES DECISÃO Vistos etc. Verifico que o veículo indicado pelo exequente é o bem dado em garantia no título de crédito executado, abaixo descrito: Portanto, possível sua penhora, conforme entendimento pacífico da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. BEM MÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AO PRÓPRIO CREDOR DA EXECUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. Conforme entendimento firmado pela Terceira e Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça "a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)." ( REsp 1766182/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ªT., j. 9/6/2020) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50374418620208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037441-86.2020.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 11/03/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1766182 SC 2018/0235050-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020) Portanto, determino a PENHORA do veículo: Desnecessária a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido veículo, diante do disposto no art. 845, § 1º do CPC. Desnecessária a avaliação do bem, nos termos do art. 871, IV do CPC, devendo ser utilizada a tabela FIPE para fins de avaliação. Providencie o Gabinete a expedição do termo de penhora do veículo, utilizando-se como valor do bem a tabela FIPE. Defiro, ainda, o pedido de registro do executado no SERASAJUD. Intime-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 174986447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174986447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174986447

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição inicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133746683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133746683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133746683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133746683

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